materia nº 28/2023

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)
 
Ofício SEMFA nº 028/2023 Em 31 de julho de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã 
 
Senhor Presidente, 
Em virtude da decisão monocrática com relação ao repasse ao legislativo no 
exercício de 2021, entendemos que a forma de sanear o repasse realizado a maior 
seria a devolução da diferença apurada, pois a administração tem o dever de rever 
seus atos e buscar alternativas para sua correção no momento da constatação do 
problema. 
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda