Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos11 (onze) dias do mês de julho de 2023, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson Barreto Chagas, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou a dispensa da leitura da Ata da Sessão Ordinária, do dia 27 de
junho de 2023, sendo aprovadas a dispensa. Colocou em votação simbólica a
Ata, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou a
dispensa da leitura das matérias do Expediente e colocou em votação, sendo
aprovada. Matérias constantes no Expediente: Indicação nº135/2023, de autoria
da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria
Municipal competente, estude a possibilidade de realizar a construção de uma
praça com quadra na localidade do Machado. Indicação nº137/2023, do vereador
Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente,
estude a possibilidade de conceder vale-alimentação a todos os atletas inscritos
no Programa Bolsa Atleta do município. Indicação nº138/2023, de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal
competente, estude a possibilidade de realizar o asfaltamento da estrada que
interliga a localidade de Machadinha à localidade do Sítio Santa Luzia. Indicação
nº140/2023, de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima
Pacheco, que verifique junto ao órgão competente a possibilidade de realizar a
instalação de Parque Infantil com brinquedos nas Localidades de Pindobas e
Morro Alto, retirado de pauta. O presidente Fábio Castro, declarou a Ordem do
Dia e solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao
Projeto de Lei nº 051 e 052/2023, de autoria do vereador Rildo Barcelos Sobrinho,
que dispõe sobre denominação de rua, no Canto da Saudade, sendo aprovada a
dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nºs 051
e 052/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em bloco, a 1ª votação
ao Projeto de Lei nº 051 e 052/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada
nominal dos vereadores, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e duas (02)
ausências em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 060/2023, de autoria da vereadora
Alexandra Moreira, que autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir teste
psicotécnico nos concursos públicos, realizados pelo município de Quissamã.
Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 060/2023. A vereadora Alexandra
Moreira, na defesa do seu projeto, diz que este teste é de suma importância para
ser aplicado na realização no concurso público, para que tenha melhor
averiguação das aptidões e habilidades desses candidatos, que ao passarem
numa prova escrita ou exame físico, tenha sua saúde mental analisada, para a
função ou cargo específico que pleiteiam. Em algumas atividades, em especial, as
que lidam direto com o público, esses candidatos precisam passar por avaliação
psicológica, a ser ministrada por quem estiver realizando o concurso público. O
candidato uma vez aprovado é submetido a um estágio probatório, mas é
necessário aferir a sanidade mental e a habilidade específica, no ato antes da
investidura do cargo. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em, a 1ª
votação ao Projeto de Lei nº 060/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e
duas (02) ausências em 1º turno. O presidente colocou em discussão única o
Requerimento de retirada nº012/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto,
referente ao Projeto de Lei nº050/2023, que dispõe sobre a denominação do
auditório da Escola Regina Celi com o nome de Sharlene de Souza dos Santos
Cabral. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única o
Requerimento de retirada nº012/2023, e solicitou ao primeiro-secretário, a
chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e
duas (02) ausências em turno único. O presidente colocou em discussão única a
alteração da Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde, Educação e
Cultura nº002/2023, para o período de 04 de julho a 31 de dezembro de 2023. A
vereadora Alexandra Moreira, solicitou que o nome dos componentes fossem
lidos, e o presidente informou que está no Expediente de hoje. Não havendo
discussão, colocou em votação única a alteração da Comissão Permanente de
Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura nº002/2023 e solicitou ao primeirosecretário a chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por
sete (07) votos a favor, duas (02) ausências e duas (02) abstenções em turno
único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Cássio
Reis, Adeilson Lopes, Ailson Barreto, Janderson Chagas, Alexandra Moreira e
Simone Flores. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso da palavra o vereador
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Cássio Reis, iniciando sua fala desejando os sentimentos a família de Germana e
Letícia, pelo falecimento de sua mãe dona Elza e que Deus conforte o coração da
família. Parabenizou os meninos do Samba Cartola, que realizaram um grande
evento no Clube Recreativo, de personalidade forte, que traz um pouco da cultura
do pagode e samba. Relatou que foi realizado a confraternização do 32º Batalhão
da Polícia, organizado pelo capitão Aued, e teve o prazer de conversar com os
policiais que estavam nesta confraternização e recebeu um diploma de forma
singela, como amigo do Batalhão. Tem sempre conversado sobre a demanda do
município e agradeceu por escolher Quissamã, como sede desse evento de
confraternização. Comentou sobre a FEQ, e viu de perto o impacto positivo na
realização desse evento, com as escolas interagindo com projeto e eventos
idealizados nesta Casa, pelos vereadores e fica feliz pelas Indicações estarem
sendo atendidas. A ideia do Projeto é bem mais amplo e conseguiu ser colocado
no espaço de orientação vocacional, onde aconteceu rodas de conversas.
Destacou na FIQ o festival de talentos e parabenizou a secretaria de educação e
as pessoas envolvidas e pode vê vários jovens e crianças com talentos que não
aparecem no dia a dia, e se as crianças não se apresentassem na FEQ, não
teríamos conhecimento desses talentos. O vereador Cássio Reis, está criando
uma Indicação para que o município possa, realizar um festival de talento e dividir
por categoria e incluir estes jovens, que foram atração na FEQ. Com a palavra o
vereador Adeilson Lopes, parabenizando a FEQ, na pessoa da secretária Helena
e da prefeita. Parabenizou as escolas que tiveram um evento lindo,
proporcionando atrações e divertimento para as crianças. O referido vereador e o
vereador Janderson Chagas, estiveram conversando com a prefeita, onde a
prefeita participou de uma reunião no Rio de Janeiro com o governador e o vicegovernador Pampolha e anunciou notícias boas, por isso é importante o prefeito
ter iniciativa e sempre está procurando melhorias para a população. No auge da
conversa com Pampolha, afirmaram que estão resolvendo a questão das 100
unidades de casas populares em Quissamã. O vereador Adeilson Lopes, relatou
que no Sítio II, as obras que já estão com as licitações adiantadas, receberá a
pavimentação de água, esgoto, iluminação e assim a nossa cidade vai
desenvolvendo. Parabenizou a nova secretária de saúde, a senhora Milena que
tem seu respeito, onde este cargo chegou em boas mãos e não será fácil; mas
pedir a Deus, Graças, Força e Sabedoria, para que a senhora possa lidar com
esta pasta muito importante no município de Quissamã. Usou da palavra o
vereador Ailson Barreto, registrando os sentimentos a família de Alexandra,
Germana e demais familiares, pela perda de sua mãe. Parabenizou a secretária
Helena pelo seu aniversário natalício e desejou sucesso. Parabenizou a Milena,
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
nova secretária de saúde, que tem um histórico e uma história de trabalho, de
enfermeira, já ocupou o espaço como coordenadora dos PSFs, ou seja, conhece
toda a rede saúde, sabe dos desafios e tem competência junto com a equipe para
poder esta continuando oferecendo uma saúde de qualidade atento as demandas
da população. Defendeu sua Indicação e parabenizou aos jovens que competiram
em São Paulo, onde 10 atletas recebem a bolsa atletas, que é fruto de
investimento e com isso, traz uma Indicação, solicitando a secretária Ísis Chagas
e a prefeita, que estude a possibilidade de conceder vale-alimentação a todos os
atletas inscrito na bolsa atleta do município. Leu a justificativa usada na Indicação,
e acompanhou o processo do atleta Jones, onde vieram vitoriosos levando o
nome da cidade para o reconhecimento em outros estados. O vereador Ailson
Barreto, parabenizou o CAPS, pela festa junina e destacou que o convite foi
confeccionado pelos pacientes do CAPS. Explanou que hoje na cidade, nas redes
escolares municipais, está acontecendo a eleição para diretora e terá transporte
escolar a todo tempo, circulando para transporta as pessoas devidas para votar.
Alertou se os pais tiverem filho em mais de uma escola, deve comparecer em
todas as escolas para votar. Salientou que na FEQ, foram realizadas atividades
em três dias, como troca de livros, feira de ciência, álbum de figurinha com
personagem da história local, soletrando, entre outras atividades. Acredita que o
objetivo da FEQ foi alcançado, que é incentivar as boas práticas e melhores
resultados. Solicitou a vereadora Simone Flores a atenção com os ônibus da
Macaense, onde estamos com dificuldade de ônibus que passe por Dores de
Macabu, e no próximo semestre as escolas terão ponto eletrônico. Usou da
palavra o vereador Janderson Chagas, uma boa tarde a todos, meus sentimentos
ao falecimento, da mãe da Germana, e também o falecimento da dona Nelita, que
ia completar 100 anos, meus sentimentos a toda família. Dizer que na última
sexta-feira, estive no café sem fronteiras, em São João da Barra, fui convidado
pela Cristiane, esteve presente também o secretário do Conselho Municipal de
Igualdade Racial, o Luiz Paulo, a suplente Jaqueline Chagas, e foi muito bom,
onde podemos trocar várias ideias, sobre o racismo, passamos a nossa
experiência, o que são feitos aqui, essa troca de experiência foi muito boa e
aprendendo cada vez mais. Hoje pela manhã tivemos uma reunião com a chefe
do executivo, e chegando no gabinete, deparamos com um culto maravilhoso,
com a presença do pastor Toninho e secretários. Também estive com a Milena,
nova secretária de saúde, uma pessoa de Quissamã, experiente, concursada,
trabalhou na coordenação de estratégia da saúde da família, conhece todas as
redes, pedir que papai do céu abençoe essa nova trajetória dela e colocar a
nossa secretaria de saúde, para andar ainda mais. Nessa reunião ficamos
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
sabendo de uma notícia boa, que até quinta-feira a rua Augusto de Carvalho vai
ser asfaltada, para dar um conforto maior, para o povo de Caxias que tanto
merece. A prefeita teve uma conversa com o vice-Governador, Thiago Pampolha,
e realmente ele tinha relatado sobre o Sítio Quissamã II, uma obra muito
esperada, Eu fiz indicação, a vereadora Simone também já tinha feito, essa obra
para o Sítio Quissamã II. E como Lopinho informou, daqui uns 15 dias vamos ter
início a essa obra. Ficamos felizes, inclusive essa obra é uma promessa de
campanha. Ontem, infelizmente não pude estar presente, mas foi a formatura do
PROERJ, com mais de 250 crianças, que receberam os seus diplomas,
parabenizar todos os envolvidos nesse evento. Parabenizar o Peter Amaral, a
polícia militar, por mais esse ganho, mais jovens que estão ali entendendo que a
violência, as drogas, não levar a lugar nenhum. Usou da palavra a vereadora
Alexandra Moreira, uma boa tarde a todos, inicio minha fala de hoje, manifestando
meu profundo pesar, pelo passamento da dona Elza Gomes, uma grande
matriarca que criou mulheres fortes e atuantes na nossa sociedade, também
estender meu pesar a família de Maria Helena da Silva, conhecido como Dona
Lenita. Eu quero mais uma vez reiterar que o SEPE pediu uma pauta para esta
Casa, para fazer uma audiência pública para conversar sobre o pagamento do
piso dos professores, dizer que vamos entrar em recesso, amanhã é a nossa
última sessão, essa Casa entra em recesso por 15 dias, mas, dizer que essa é
uma pauta importante e foi pedido para esta Casa. Mais uma vez manifestar a
arrecadação do município, mais de R$ 2 bilhões e 166 milhões, arrecadados
nessa Governo e dizer, que hoje é dia 11 e ainda não chegou nessa Casa a
Certidão de arrecadação do mês de Junho. Dizer que na pauta, foi aprovado um
projeto de minha autoria, que autoriza o poder público municipal a fazer o exame
psicotécnico para as pessoas que desejam, ingressar nos quadros da prefeitura
ou da Câmara Municipal. E aqui justificando o meu projeto de lei, gostaria de
destacar a justificativa. Dizer que é fundamental garantir, que os indivíduos que
assumiram os cargos públicos, tenham características necessárias para
desempenhar as suas funções de maneira adequada, atendendo os requisitos de
equilíbrio emocional, tomadas de decisões, trabalho em equipe, resiliência, dentre
outras. Eu também gostaria de destacar, senhoras e senhores, que o Instituto
Nossa Senhora da Vitória, como sempre, não efetuou o pagamento dos seus
funcionários, era para ser efetuado até o quinto dia útil, hoje é dia 11, e eles não
receberam. Então pedir a nova secretária de saúde, que já tomou posse. Intervir
junto a essa OS, e fazer valer esse plano de trabalho, solicitar que efetue esse
pagamento o quanto antes, todos têm suas contas para pagar, e ninguém, pode
trabalhar sem receber. Isso é recorrente, não é novidade, atrasar pagamento.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Queria cobrar a senhora prefeita de Quissamã, que gravou um vídeo e disse que
ia entregar a obra do Centrinho, no aniversário da cidade, a não ser que mudou a
data, que é 12 de Junho, o Centrinho ainda não foi entregue. E só fazer aqui uma
colocação, que essa obra teve início dia 09 de maio de 2022, o prazo final era 11
de novembro de 2022. O interessante, quero descrever a dinâmica dessa
licitação, porque a engenharia dessa contratação, se deu exatamente como é dito
no áudio, que é atribuído ao ex secretário de saúde Nílton Pinto, que não ocorre
só na secretaria de saúde, mas em todas secretarias, o custo da licitação foi de
novecentos e quarenta e seis mil reais (R$ 946.000,00), essa empresa ganhou
com o preço de oitocentos e quatro mil reais (R$ 804.000,00). Só de aditivo ela
recebeu 21%, ou seja cento e sessenta e nove mil reais (R$ 169.000,00). O valor
da obra já está em novecentos e setenta e quatro mil reais (R$ 974.000,00). Ou
seja, maior que o valor lançado na licitação. E essa semana foi publicada a 6ª
interrupção nesse contrato, isso é uma grande benevolência, conceder aditivo de
preço, de prazo, então foi publicado agora a interrupção até dia 08 de agosto de
2023. E destacar, que todas obras têm fiscais, e qual é a justificativa para essas
sucessivas interrupções? Pandemia não têm mais, não dá para mandar mais essa
desculpa esfarrapada, qual é o problema? O que está acontecendo na obra do
Centrinho? Até porque é um espaço, é um equipamento público educacional,
muito importante, ele é frequentado por crianças especiais, e essas crianças e
esses profissionais, estão convivendo com poeira, com obra, com entra e sai, com
barulho. E aí, qual é a justificativa para a 6ª interrupção? Qual é a justificativa para
dar 21% de reajuste de aditivo nessa obra? Pois bem, eu trago aqui esse
questionamento, e peço, obviamente que essas obras, sejam concluídas a mais
rápida possível. Amanhã teremos a última Sessão antes do recesso, então até
amanhã, se papai do Céu quiser e assim permitir, muito obrigada. Usou da
palavra a vereadora Simone Flores, uma boa tarde a todos, cumprimentar de uma
forma muito especial o suplente de vereador o Buguinho, ao Luiz Paulo, ao André.
Início a minha fala, levando os meus sentimentos, tanto as famílias Gomes Matias
Neto, quanto a família Carneiro da Silva. Nesse momento de dor. E aproveitar,
aqui, a presença do André, para parabenizar a igreja Universal do Reino de Deus,
dos seus 46 anos de fundação no Brasil, está em 40 países, milhões de fies. E
aqui, em Quissamã não é diferente, um trabalho social muito grande, evangelismo
muito grande. Dando prosseguimento a minha fala de hoje, faço uma indicação,
sobre o pagamento do piso do magistério do município de Quissamã. Já havia
feito uma indicação do piso da enfermagem, extremamente devido, hoje inclusive,
no dia nacional do socorrista. O piso do magistério é uma lei 11.738 de 2008, que
precisamos cumprir, aqui há uma confusão, importante destacar, o que é o piso?
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Só para poder refletir, piso é o Base, então, quando o executivo argumenta que já
paga o piso, apenas 90 professores estão fora do piso. É um engano, porque o
piso tem que acontecer por categoria, profissional de 20 horas, de 40 horas,
inclusive vereadores, e deixar claro para a população, é possível pagar, esse
acréscimo da folha, dos servidores da educação, através do recurso do pré-sal, a
própria legislação ela faculta isso, 75% de investimento em educação e 25% na
saúde, importante destacar que a própria lei, 12.858 de 09 de setembro de 2013,
no artigo 5º, ela fala do inciso II, que ela pode pagar, não está vedado, aos
custeio de despesa com manutenção no Desenvolvimento do ensino,
especialmente na educação, básica, pública de tempo integral, inclusive relativos
a pagamentos de salário e outras verbas de natureza remuneratória na área de
enfermagem, efetivo na rede pública, ou seja, pode pagar servidor público. Então,
tem como pagar e reconhecer essa categoria tão importante. Fiz também, uma
indicação nº 182 de 2022, sobre ensino em tempo integral, nós podemos investir
os 75% e pagar esses profissionais com o recurso do pré-sal, aí vereadores, é
valorizar a educação e fazer que o ensino integral de Quissamã exista de fato em
toda escola da rede. Dizer que o SEPE, encaminhou a presidência dessa Casa e
para comissão de Educação, uma solicitação de audiência pública, acho muito
válido, porque na própria audiência pública, podemos trazer pessoas de elevado
conhecimento jurídico, contábil, para poder discutir, dentro do orçamento do
município. Continuando a minha pauta, faço uma indicação, sobre a gratuidade,
do transporte intra municipal, qual o principal lucro de um município? Nós
trabalhamos com lucro social, não trabalhamos com lucro financeiro. Temos um
contrato 123 de 2022 vigente, de locação de ônibus, para transporte público de
passageiros, esse contrato é no valor de um milhão novecentos e dois mil,
quatrocentos e vinte reais (R$ 1.902.420,00), tem um contrato também com uma
empresa para contratar motorista, ótimo. Têm o cartão para colocar o combustível
nesses ônibus. Então, temos que cobrar dois reais (R$ 2,00) para a população?
Se o interesse no município é o lucro social. Estão cobrando, e acho preocupante,
porque, para cobrar uma tarifa, você tem que ter uma lei autorizativa e passar por
essa Casa. Eu não encontrei uma lei sobre isso. Dando prosseguimento a minha
pauta, na semana passada, antes de começar a sessão, o vereador Ailson
Barreto, fez um comentário, que me deixou profundamente triste. Foi com relação
a minha religião, ele comentou, a vereadora se tornou evangélica. Eu hoje estou
frequentando uma igreja evangélica, com muito orgulho, futuramente eu posso me
batizar, fazer o que meu marido faz, ele já é evangélico, mas eu digo o seguinte, a
fé em Jesus Cristo, eu sempre reconheci, sempre tive. E a tentativa de me querer
constranger em função da minha fé em Jesus Cristo ou por frequentar a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Assembleia de Deus, de Quissamã, presidida pelo pastor Ramiro. Isso ficou muito
ruim, além disso, o vereador na semana passada falou que eu fugi da polícia, eu
encaminho uma representação a mesa diretora, ao Sr presidente desta Casa,
contra o vereador Ailson Barreto, por quebra de decoro parlamentar, porque ele
disse que fugi da polícia, e foge de polícia, quem é bandido, e eu não sou
bandida. E também questionou a minha integridade com relação em estar a uma
igreja evangélica, e como o vereador Marcinho Pessanha falou, quem converte
não sou eu, quem converte é Jesus Cristo, que o senhor tinha dito que o vereador
Marcinho tinha me convertido. E eu não posso aceitar ser constrangida pela fé em
Cristo. Muito obrigado. Amanhã, não estarei nessa Casa, pois estarei no Rio de
Janeiro com agenda de deputados, defendendo os interesses de Quissamã. Por
não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretor
Quissamã, 11 de julho de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente