materia nº 34/2023

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 034/2023
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ilma. Sra. Rosane Maria Barreto de Barros – Secretária Municipal de Habitação
Prezada,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste ofício, na qualidade de 
Vereadora do Município de Quissamã, expressar minha preocupação e a urgente 
necessidade de providências referentes à empresa CONVÊNIOS CARD 
ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA, contratada para fornecer o "Cartão Reforma 
Quissamã", conforme contrato nº 086/2023 vinculado à ata de Registro de Preços nº 
032/2023.
Conforme informações que chegaram ao meu conhecimento, venho ressaltar que a 
referida empresa tem enfrentado sérias dificuldades em honrar os pagamentos junto ao 
comércio local, causando prejuízos significativos tanto para os munícipes beneficiários do 
programa quanto para os comerciantes da nossa comunidade. É extremamente 
preocupante saber que, apesar da celebração do contrato e dos recursos disponíveis, os 
beneficiários estão impossibilitados de realizar as reformas em suas casas, e diversos 
comerciantes estão sofrendo com a inadimplência por parte da empresa.
Diante dessa situação, é imperativo que medidas urgentes sejam tomadas para 
resolver esse impasse e garantir que os munícipes possam usufruir dos benefícios previstos 
pelo programa "Cartão Reforma Quissamã". Afinal, o objetivo principal dessa iniciativa é 
promover melhorias habitacionais e proporcionar uma melhor qualidade de vida para nossa 
população.
Solicito, portanto, que Vossa Senhoria tome providências enérgicas para solucionar 
essa situação de forma eficaz e célere. É fundamental que a empresa CONVÊNIOS CARD 
ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA cumpra rigorosamente com suas obrigações 
contratuais, assegurando que os recursos cheguem aos beneficiários e que os 
comerciantes sejam devidamente recompensados pelos produtos fornecidos.
Nesse sentido, gostaria de direcionar algumas perguntas, cujas respostas serão de 
extrema importância para entender a dimensão do problema e buscar soluções eficazes:
1. A empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA já 
sofreu alguma penalidade ou sanção em virtude de não honrar os pagamentos 
junto ao comércio local? Se sim, quais foram as medidas tomadas até o 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
momento?
2. Diante da situação de inadimplência da empresa, considerando o contrato 
firmado, existe a possibilidade de rescisão do contrato? Quais seriam os 
procedimentos para tal rescisão?
3. Como a Prefeitura Municipal de Quissamã, na qualidade de contratante, 
pretende assegurar que os comerciantes locais sejam devidamente 
remunerados pelos produtos e serviços fornecidos, mesmo diante da situação 
atual?
Solicito que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 20 dias, em 
conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Adicionalmente, solicito que seja fornecida a cópia integral do processo 7846/2022 –
FMHIS e todos os respectivos processos de pagamento, a fim de que possamos entender 
a situação de forma mais abrangente e tomar medidas apropriadas para solucionar essa 
questão delicada.
Reforço a urgência da situação e agradeço antecipadamente por sua atenção e 
esforços em lidar com esse problema que afeta diretamente nossos munícipes e a 
integridade do programa "Cartão Reforma Quissamã".
Atenciosamente,
Quissamã, 08 de agosto de 2023.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora