materia nº 264/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria-Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã -— RJ
Quissamã (RJ), 01 de agosto de 2023.
Ofício nº (80/2023.
Exmo(a). Sr.(a) Presidente da Câmara de Vereadores
do Município de Quissamã
Cumprimentando-o (a) cordialmente, e com o fim de
instruir defesa no processo judicial nº 0800603-
11.2022.8.19.0084, que tem como autor o servidor RICARDO
PEDRO AZEVEDO, solicito a V. Exa. que informe o motivo pelo
qual o servidor teve descontado do seu contracheque de
outubro de 2022 a alíquota de 27,50% a título de imposto de
renda, e se já houve a restituição do valor descontado a
maior, considerando que alega que deveria ser descontado na
alíquota de 22,50%.
Com o fim de serem cumpridos os prazos processuais,
solicito que a resposta ao presente seja encaminhada à
Procuradoria Municipal até o dia 15/08/2023.
Ao ensejo, reitero meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
SU,
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JAIME FE ÁES COUfO DOS SANTOS
PROC
OR MUNICIPAL
T. 8271 - OAB/RJ 115.747