Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 08 dias do mês de agosto de 2023, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. A vereadora
Alexandra Moreira arguiu Questão de Ordem, nos termos do artigo 163, do
Regimento Interno a promulgação tácita, de dois Projeto de Lei de sua autoria,
cujo Requerimento já está no sistema desta Casa e deseja requerer a
promulgação tácita por Vossa Excelência, uma vez que esses dois Projetos de
Leis já foram encaminhados para o Poder Executivo e já findou o prazo de quinze
dias e a prefeita não se dignou a sancionar os dois Projetos de Lei. De acordo
com o Regimento Interno, no artigo 63 e com a nossa Lei Orgânica Municipal,
quando são enviados os protocolos, onde estão nos respectivos documentos
enviado, esta Câmara tem a prerrogativa e dever de promulgar esses dois
Projetos de Lei. Solicitou a dispensa da leitura das Atas das Sessões Ordinárias,
dos dias 05 e 11 de julho de 2023, sendo aprovadas a dispensa. Colocou em
votação simbólica a Ata, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. A
vereadora Alexandra Moreira, disse que ao argui a Questão de Ordem, alguma
definição deve ser dada com relação a sanção tácita desses dois Projetos de Lei
e Vossa Excelência precisa dar uma explicação, ou dizer que vai sancionar
tacitamente ou dar uma definição até o final desta Sessão. O presidente, Fábio
Castro, respondeu que vai avaliar, o Projeto já foi enviado e está aguardando a
resposta do Executivo e após a Sessão, nós vamos nos reunir e definir o que tem
que ser feito. A vereadora Alexandra Moreira, solicitou que fique registrado junto
com a secretaria desta Casa, que já foram realizados vários contatos com o
gabinete da senhora prefeita, onde os dois Projetos de Lei, estão adormecidos
sem nenhuma resolutividade. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo aprovada. Matérias do
Expediente: Diversos nº06/2023, de autoria de Gilsis. Assunto: Repasse para o
município de Quissamã. Indicação nº150/2023, de autoria do vereador Janderson
Chagas. Assunto: O vereador que a esta subscreve nos termos dos artigos 116 e
134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a
secretaria competente, estude a possibilidade de transformar o imóvel situado na
estrada da Penha sem número, bairro da Penha, Quissamã Rio de Janeiro,
pertencente a Mitra Diocesana, em uma Instituição de longa permanência para
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Idosos. Indicação nº151/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto:
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
instituir a Semana da Cidadania na rede municipal de ensino. Ofício nº12/2023,de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Ofício solicitando a manutenção dos
banheiros da praça Mário Moreira. Ofício nº031/2023, de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Ofício referente às sucessivas paralisações dos
serviços de reforma e ampliação da Unidade Escolar denominada de Centro de
Atendimento Educacional Especializado de Quissamã CAEEQ – Centrinho, bem
como aos aditivos de preço e prazo que foram aplicados no projeto em questão.
Ofício nº168/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Ofício à
Prefeita solicitando informações acerca da demora, na marcação de diversos
exames, tais como ultrassonografia, tomografia, ressonância, bera, laudos
circunstanciados de neuropsicologia, endoscopia, colonoscopia, entre outros. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei
Complementar Municipal nº004/2019, que dispõe sobre o estatuto da guarda
municipal de Quissamã. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª
votação e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
sendo aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04) ausências em 2ºturno.
Colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 065/2023, de autoria do Executivo,
que altera a Lei Municipal nº 2207/2022, que dispõe o programa de bolsa de
estudo para especialização dos docentes da rede pública municipal de ensino em
Quissamã. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação o Projeto
de Lei nº 065/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04) ausências
em 2ºturno.O presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 066/2023,
de autoria do vereador Ailson Belarmindo, que institui o Passe Livre Atleta, no
sistema de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades
esportivas no âmbito do município de Quissamã e dá outras providências. O
vereador Ailson Barreto pediu voto favorável, por que a ideia é para estimular os
atletas para participarem das escolinhas, por que alguns moram em localidades
distantes e desejam fazer alguma escolinha no centro e com o passe livre, vai dar
oportunidade para essa pessoa que está dentro dos critérios. Para quem for de
menor, o responsável tenha acesso ao passe livre. Não havendo mais discussão,
o presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei nº 066/2023 e solicitou ao
primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por oito
(08) votos a favor e três (03) ausências em 2ºturno. A vereadora Alexandra
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Moreira, solicitou que seja cumprido o Regimento Interno, já que está na Ordem
do Dia, reiterou o seu pedido de sanção tácita dos dois Projetos de Lei nº044 e
06/2023, que já foram encaminhados ao Executivo, em 13 de julho de 2023, cuja
a Lei Orgânica prevê os prazos de quinze dias, para serem sancionado ou
vetados e não foram devolvidos a esta Casa. O presidente solicitou ao primeirosecretário o sorteio dos oradores: Leone Cordeiro, Janderson Chagas, Ailson
Barreto e Alexandra Moreira. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Usou da
palavra o vereador Leone Cordeiro, parabenizando a organização do arraiá em
Mato de Pipa, por reativar a história de Quissamã, onde não conhecia esta
história e observou vários contratos de cento e cinquenta anos, como a
construção do Engenho Central. Mais uma vez falar da Empresa INSV, que
continua em atraso com seus funcionários e recebeu vários relatos esta semana,
de pessoas sofrendo com a falta de pagamento, por que trabalham e não
recebem. Na oportunidade o referido vereador leu o relato de uma pessoa. Está
sempre falando sobre esta empresa, são rebatidos, e com a mudança de
secretário vai sair o pagamento, e nada. Qual é a desculpa agora? Está sempre
cobrando, por que não vê nenhuma manifestação, nenhum esclarecimento do
Executivo para a população, para os funcionários e as pessoas que não estão
recebendo, ficando desesperadas. O que vê de contrapartida do Executivo, é
gastando na organização da Expor, com juízes, premiações, exposições de bois e
você que trabalha não recebe, esta é a situação que estamos vivendo. Vão gastar
duzentos e cinquenta mil (R$250.000,00) em fogos, onde existe uma Lei que os
munícipes não pode soltar fogos, mas o Executivo pode, onde precisava dar
exemplo. Gastam estes valores todos na Exposição e durante o ano, não temos
um Parque de Exposição descente, não tem baia para criar um cavalo, não temos
acesso à máquina para picar o capim como antigamente, não temos mais leilão,
porque o Tartesal está em condições precárias, não tem um curral descente. Você
que é amante do laço, não tem uma pista descente, estão fazendo uma gambiarra
para fazer o evento este ano. Dizem que vão construir uma pista nova em outro
local, no entanto, não temos um parque durante o ano. O vereador Leone
Cordeiro sempre relatou sobre o material das estradas, principalmente quando o
Estado esteve na cidade reformando as estradas e não tinha material e agora
para o jardim que já existia no trevo do Carmo, agora tem barro com força, a pista
de caminhada no Museu Casa Quissamã, está com vários caminhões de barro,
agora para você que precisa da estrada rural descente não tem, são essas coisas
que deixa o munícipe chateado, angustiado e vem cobrar do vereador. Aparteou a
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vereadora Alexandra Moreira e corroborou com relação a pista de caminhada,
que foi um convênio com o governo federal, que repassou uma verba para o
município, a empresa HGH, recebeu setenta e dois mil reais (R$72.000,00), a
obra teve início em novembro de 2018, o fim do convênio foi em fevereiro de 2023
e houve rescisão amigável e esta vereadora, quer saber quando é que a empresa
vai devolver os setenta e dois mil reais (R$72.000,00) da obra que não foi
desmobilizada, cavacaram todo o chão do parque da cidade, que é envolta ao
Museu Casa Quissamã e ninguém fala nada e tem os prejuízos que estão
causando ao patrimônio histórico. O vereador Leone Cordeiro, explanou que as
pessoas estão precisando do material para a estrada, e não tem. Na semana
passada ouviu um discurso de quinze minutos defendendo a prefeita, defendendo
a concessão da água, onde as comunidades também precisam de água
encanada, que este vereador vem falando há tempo e que foi promessa da
prefeita, portanto é só cobrar da prefeita e não da empresa de concessão e dar
um prazo para levar a água encanada, as comunidades. Já destinaram emendas
impositivas, para a construção das cisternas que é promessa de campanha. O
vereador Leone Cordeiro, concluiu sua fala pedindo a empresa que pague os
funcionários, não deixe as pessoas sofrerem sem poderem levar alimentos para
casa por que vocês trabalharão. Fez uso da palavra o vereador Janderson
Chagas, e iniciou relatando que neste final de semana, dedicou e agradeceu a
Deus, por está junto com seus familiares, seu pai completou mais uma primavera,
74 anos e deixar aqui mais uma vez o meu abraço ao meu pai, que me ajudou
nos momentos difíceis e que hoje sou o homem que sou, devido está sempre
ouvindo os conselhos dele. Gostaria de defender a Indicação de minha autoria,
Indicação essa que solicita ao Poder executivo, juntamento com a secretaria
competente, de que estude a possibilidade de transformar o imóvel situado na
estrada da Penha sem número, bairro da Penha em Quissamã, Rio de Janeiro,
pertencente a Mitra Diocesana, em uma instituição de longa permanência para
idosos, tendo em vista, que aquela obra está parada há tempo. Parabenizar o
secretário Arquejada, o qual trouxe um curso de qualificação, para os salva vidas
do nosso município. Também mandar um abraço para o professor Joelson, que
ministrou o curso qualificado para tal. Também é professor de Taekwondo, junto
com seus atletas. Com a aproximação do verão, teremos uma tranquilidade com
os salva vidas, podendo está atuando e trabalhando nas nossas praias e lagoas.
O citado vereador relatou que é falado aqui, que a prefeitura de Quissamã não faz
nada, que é um desgoverno, então foi feito uma pesquisa no nosso município e
viu que Quissamã está em primeiro lugar em se tratando de desenvolvimento
sustentável das cidades do Estado do Rio de Janeiro, no ranque nacional, o
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município do Rio de Janeiro está em nº117, entre os 5.500 municípios do Brasil.
Podemos observar de sustentabilidade do nosso município está dentro do
paramento que tirou em primeiro lugar e de acordo com o ranque, Quissamã ficou
com 58,67, ficando a cima da média nacional que é de 46,85. O município se
destacou em a saúde de qualidade, também água potável e saneamento, energia
renováveis e acessíveis, redução das desigualdades, cidades e comunidades
sustentáveis, produção e consumo sustentável, ação climática e proteção a vida
marinha. Destacou um desses temas que foram analisados pela ONU, a redução
da desigualdade racial e exemplificou o caso da jovem Geovana, que há pouco
tempo ela ocupou o cargo de coordenadora; daí a desigualdades raciais que hoje
em Quissamã, essa desigualdade vem se destacando cada dia mais, segundo a
ONU, assim com a saúde. Ressaltou a sala do INSS, que foi inaugurada ontem
com a presença do Ministro Carlos Lupi. Dizer que a empresa INSV, já foi
notificada por alguns secretários anteriores, mas a prefeitura já repassou o
pagamento para a empresa, que já era para ter repassado aos trabalhadores.
Concordo que a empresa não pode ficar sem pagar, mais a prefeitura fez o seu
papel e continua fazendo o seu papel de está pagando a todos os trabalhadores.
Sobre os valores que está sendo gasto para exposição, o citado vereador disse,
que sabemos que a exposição é uma das principais festas que nós temos na
cidade, além de outras, mais essa é a que traz bastante turista e fomenta o nosso
comércio. Finalizou mencionando que está sendo feita reformas para melhoria e
receber os nossos turistas. Usou da palavra o vereador Ailson Barreto, que iniciou
sua pauta defendendo a Indicação de sua autoria, o qual enviou ao Poder
Executivo, que estude a possibilidade de instituir a Semana da Cidadania na rede
municipal de ensino. Dizer que enviou um Ofício ao secretário de obras, Junio
Selem, solicitando que de uma atenção aos banheiros públicos da praça, Mário
Moreira. Também falar da satisfação de participar, ontem da inauguração da sala
do INSS, na Rua do Comércio e parabenizou a prefeita, Fátima Pacheco e ao
secretário Arnaldo Matoso, por que foi uma luta de muitos anos e tivemos a
presença do ministro, Carlos Lupi. Falar também com relação ao nosso piso e
ontem a prefeita junto com a secretária Helena, anunciou que teremos o aumento
de 36,5%, no piso salarial que foi uma luta nossa, assim como uma gratificação
de duzentos reais(R$200,00), para aqueles professores que trabalham nas séries
iniciais. O vereador parabenizou aos servidores públicos pela valorização. O
vereador Ailson Barreto, destacou a cidade de Quissamã, a população de
Quissamã e ao Poder Executivo, onde hoje vimos que Quissamã está avaliado
em primeiro lugar como município de desenvolvimento sustentável, em parceria
com a ONU. Ressaltou que hoje foi aprovado nessa Casa, o projeto de bolsa de
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estudo para os professores, assim como foi aprovado a questão da remuneração
dos servidores da guarda municipal de carreira, que fazem um ótimo trabalho. Fez
uso da palavra a vereadora Alexandra Moreira, iniciar a minha fala,
parabenizando pelo aniversário da Dona Reginete Barcelos, cumprimentar
também, nosso Leandro, que trabalha aqui pela TV Câmara, Hoje não está qui,
porque casou nesse sábado, felicidades para você, tudo de bom e belo para o
seu casamento. Antes de iniciar a pauta, só quero esclarecer essa premiação,
eles não combinam, não sabem se foi a ONU? Se foi uma ONG? Só esclarecer a
verdade, não foi a ONU que premiou ninguém, foi uma avaliação feito por uma
ONG, chamada, Instituto Cidade Sustentáveis, e para restabelecer a verdade,
dizer que o índice sustentável da cidade, analisa 100 indicadores para avaliar o
desempenho das cidades, em relação a 17 objetivos definidos pela ONG, no
Brasil, menos de 1% dos municípios alcançaram o nível elevado do
desenvolvimento e nenhum deles atingiu um nível muito alto, Quissamã obteve
uma pontuação de 58,67. Está consideravelmente distante de cumprir os índices
estabelecidos, até 2030. Dizer, que dentro de diversos indicadores, que
impactaram negativamente o resultado em Quissamã, altíssima taxa de
desemprego, uma enorme porcentagem de pessoas em situação de pobreza, a
proporção de jovens que não concluírem o ensino médio, até os 19 anos de
idade, a renda municipal inapropriada. Dizer, que em 2015, quando o índice foi
introduzido, Quissamã atingiu a marca de 60,66 pontos. Ou seja, estava com
melhor nota do que o Governo Maria de Fátima, no Governo de Furinga, foi
classificado na época com nota alta. Esse governo triplicou a pobreza e extrema
pobreza, e é crucial, que nós estejamos vigilantes com relação a essas falácias.
Olha! Tiramos em 1º lugar! A ONU que premiou! Pelo Amor de Deus, é no mínimo
uma desonestidade intelectual, reverberar isso aqui numa Casa de Lei, e
vereadores falando umas coisas dessas. Eu quero pontuar que vivemos numa
cidade desastrosa, enlameada por operações policiais, que buscam evidências,
não só como crimes, como tráfico de drogas e afins, mas também de corrupção,
mal uso de dinheiro público, e que deve ser a segunda cidade mais rica do Estado
do Rio de Janeiro. Essa semana teve uma presença ilustre aqui, o caveirão. Isso
aconteceu nesse Governo, sabemos porque, quando aumenta a extrema
pobreza, aumenta todas as mazelas, que vem junto com a pobreza, inclusive o
tráfico de drogas. Dizer também, sobre o aumento da categoria de piso, isso não
é favor, é uma obrigação, e já deveria ter pago. Eu quero saber, se vai pagar
retroativo, outra coisa, não chegou nesta Casa o projeto de Lei, eu quero saber se
todos vão ganhar os 36% de reajuste mesmo, ou, se foi embutido a regência
dentro desse projeto de Lei. E dizer, que foi com muita luta para esse piso sair e
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pagar em breve, eu espero. Fazer aqui a leitura, a pedido do SEPE, que assédio
moral é crime, então, são práticas que configuram assédio moral, pressões
excessivas, humilhação, constrangimento, delegar tarefas impossíveis, ignorar
funcionários. Dizer, que nesse Governo do diálogo! Que dialoga com as
categorias? Esse projeto de Lei não foi discutido com os professores. Dando
prosseguimento a minha pauta, gostaria de reiterar que a arrecadação, só faz
subir, mais de dois bilhões e duzentos e dezessete milhões de Reais nesse
município e dizer que Quissamã, em que pesa essa riqueza toda, continua no
CALC. Mas uma coisa me chamou a atenção; veio uma anotação do SADIPEM
(sistema de análise da dívida pública e garantia da União, Estado e Município) e
eu fui ver a notação e peguei a certidão, lá consta, que Quissamã está inscrito, no
passivo a tutorial previdenciário a longo prazo, em R$ 425.000.000,00
(quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais) da IPMQ. Quem está pelo IPMQ,
veio um projeto de lei para esta Casa, que no momento só foi lido, não foi votado
ainda. Esse projeto de lei é na verdade, recalculando e endividando o município
por conta desse IPMQ, que já nasceu falido. Esse IPMQ, foi criado, não com o
meu voto. Nesse projeto de lei, a prefeita está jogando para frente, a dívida do
IPMQ, que ela não conseguiu sanar, nos primeiros anos, sabe por quê? Ela quis
dar uma de boazinha, e institui uma alíquota progressiva, para você servidor, não
sentir que você vai pagar para o IPMQ, mas que pagaria para o INSS. E daqui há
pouco, você vai pagar 14%. Eu queria aproveitar esses minutos finais srº
Presidente, inclusive para fazer a leitura e chamar a atenção da vossa excelência,
porque, isso aqui, muito nos interessa. Eu vou ler uma avaliação do tribunal de
contas, que por conta própria pegou esse IPMQ e fez uma devassa. Inclusive,
com relação a essas alíquotas progressivas, que foram instituídas no IPMQ. Não
vou ter tempo de ler tudo, mas no final, disse assim: Comunico à Câmara
Municipal de Quissamã, na figura de seu presidente, afim, que tome ciência do
teor dessa representação, tratando da questão, com relevante valor social, uma
vez que o atual regramento de alíquota progressiva, estabelecida pela lei
municipal de 1923 de 27 de abril de 2020, poderá afetar, em momento futuro a
capacidade de um município, implementar políticas públicas importantes e
promover a prestação de serviço público. Resultado do alto custo como o passivo
previdenciário, e aqui, no escalonamento temos, todo um passivo previdenciário,
de quanto vai custar esse IPMQ, se o município conseguir pagar, Mas fique
tranquilo, que até 2054, quita esses R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de
Reais) de débito. Eu vou continuar amanhã nesse pronunciamento, porque tenho
outros assuntos importantes aqui. Falar de Obras, obras de esgoto, e falar da
verdade de Quissamã, esgoto aflorando na rua e todas as mazelas, que agente
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vive nessa suposta cidade, de um país das maravilhas, da Alice. Que aqui, quer
se pintar, mas sabemos muito bem, que é muito diferente na prática, muito
obrigada, até amanhã se papai do céu quiser e permitir. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja
Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretor
Quissamã, 08 de agosto de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente