Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 02 dias do mês de agosto de 2023, às 11h30,
no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de Assis
Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O
presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeirosecretário em exercício Rildo Barcelos Sobrinho, que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo
de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo aprovada.
Matérias do Expediente: Mensagem nº038/2023 ao Projeto de Lei nº067/2023, de
autoria do Executivo. Assunto: Dispõe sobre o equacionamento do deficit técnico
atuarial do RPPS do município de Quissamã. Ofício nº131/2023, de autoria da
Coordenadoria de Contabilidade do Executivo. Assunto: Referente ao envio dos
Balancetes de Receita e Despesa, bem como a Certidão de Arrecadação, referente ao
mês de janeiro de 2023, retificados. Indicação nº136/2023, de autoria da vereadora
Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a
possibilidade de pagar o piso do magistério aos professores da Rede Municipal de
Educação. Indicação nº139/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto:
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de
implementar a gratuidade de passagens aos usuários do transporte urbano
intramunicipal. Indicação nº146/2023. De autoria da vereadora Alexandra Moreira.
Assunto: Indica a Prefeita Maria de Fátima Pacheco, que promova cursos de
capacitação direcionados aos pequenos empresários do município de Quissamã,
visando capacitá-los e atualizá-los acerca da nova lei de licitação. Indicação
nº147/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria competente, estude a possibilidade de aquisição de mais aparelhos de
MAPA para a saúde de Quissamã. Indicação 148/2023, de autoria do vereador Ailson
Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª
Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade
de realizar, por ano, um Baile de Debutantes Comunitário para as jovens em situações
de vulnerabilidade. Ofício nº167/2023, de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: Ofício à Prefeita solicitando informações a respeito da quantidade de
pacientes atendidos com medicamentos via processos administrativos e/ou judiciais,
bem como o número de pacientes que estão sem receber as medicações de uso
contínuo, em função do desabastecimento sistêmico na Rede Municipal de Saúde.
Ofício nº169/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Ofício à Prefeita
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solicitando a contratação de Médico Alergista, tendo em vista a demanda reprimida de
pacientes e a ausência de acompanhamento médico especializado na área de alergia
na Rede Municipal de Saúde de Quissamã. Ofício nº171/2023, de autoria da vereadora
Simone Flores. Assunto: Ofício à Prefeita solicitando a contratação de Médico
Neuropediatra, tendo em vista a demanda reprimida de pacientes e a ausência de
acompanhamento médico especializado na área de neuropediatria na Rede Municipal
de Saúde de Quissamã. Ofício nº11/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto.
Assunto: Ofício para que seja providenciado, o reparo na calçada da Rua Bento
Francisco Ramos, nº 114, no Centro. O presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou
a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº
002/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 004/2019, que
dispõe sobre o estatuto da guarda municipal de Quissamã, sendo aprovada a dispensa
da leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº
002/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em 1ª votação e solicitou ao
primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por oito (08)
votos a favor e três (03) ausências em 1ºturno.O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 065/2023, de autoria do
Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2207/2022, que dispõe o programa de bolsa de
estudo para especialização dos docentes da rede pública municipal de ensino em
Quissamã, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão
o Projeto de Lei nº 065/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em 1ª
votação Projeto de Lei nº 065/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada
nominal dos vereadores, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01)
ausência em 1ºturno. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 066/2023, de autoria do vereador Ailson
Belarmindo, que institui o Passe Livre Atleta no sistema de transporte público
municipal, para atletas de todas as modalidades esportiva no âmbito do município de
Quissamã e dá outras providências, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer.
Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 066/2023. O vereador Ailson Barreto
pediu aos vereadores que votem favorável. Enumerou os primeiros acessos e citou
quais são os critérios para que esse atleta tenha acesso ao transporte público gratuito.
Não havendo mais discussão, o presidente colocou em 1ª votação Projeto de Lei nº
066/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausências em 1ºturno.O presidente
solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Janderson Chagas, Ailson
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Barreto, Alexandra Moreira, Simone Flores e Fábio Castro. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Usou da palavra o vereador Janderson Chagas e iniciou relatando que
ontem a polícia militar fez uma grande apreensão de drogas no nosso município. A
gente vê que quase toda semana a polícia militar e a polícia civil, vem fazendo
apreensões de drogas, assim como também elementos ligados ao tráfego de drogas e
temos observado também que elementos esses, não são oriundos daqui do município
de Quissamã, muitos estão vindo de Campos e Macaé, para tentar passar sua droga
aqui no nosso município. Ressaltou que vem diminuindo esse número de pessoas aqui
em Quissamã, devido o trabalho que tem sido feito ao longo do tempo, mais também
muito preocupa o número de usuários, infelizmente vem aumentando no nosso
município e também nas outras cidades ao entorno. Esteve presente na quarta feira,
num grupo de mútua ajuda, onde o pastor Paulinho, vem trabalhando há algum tempo
no nosso município, com a ajuda também do pastor Toninho, então aqueles que
infelizmente estão com essa doença a gente convida para que vá a igreja do pastor
Toninho, no grupo de Mútua ajuda hoje, no Sítio Quissamã. Aparteou o vereador
Adeilson Lopes e disse que é muito importante e parabenizou ao colega vereador
Janderson Chagas, pelo alerta sobre esta doença. Parabenizou ao Pastor Antônio, na
direção da igreja Resgatando Vidas e parabenizou o Pastor Paulinho, uma pessoa que
chegou a Quissamã, para fazer a diferença. Disse que ninguém sabe o que o calado
pensa e quer, então que todos possam está lá hoje, inclusive esse vereador vai está lá
hoje. O vereador Janderson Chagas, agradeceu e prosseguindo citou que hoje foi
votado a mudança da nomenclatura de alguns cargos da guarda municipal, assim
como os valores, que desde 2006, o valor dos nobres ex supervisores e agora
inspetores e sub inspetores da guarda municipal de Quissamã. Parabenizar o
secretário de segurança, Arquejada por esse olhar diferenciado que a gente tem hoje
na segurança pública do nosso município, com a nossa prefeita, Fátima. Teremos
agora um período festivo de exposição, é um trabalho a mais que vem pela frente, para
poder organizar o trânsito e também dar segurança aos munícipes e aos turistas e a
guarda municipal, com todo esse contexto, para que a guarda municipal possa ir e vir
trabalhar e desempenhar um trabalho de excelência na rua; nada melhor do que essa
gratificação melhorada. Por hoje é só e que Deus continue nos abençoando. Fez uso
da palavra o vereador Ailson Barreto, e iniciou defendendo a Indicação de sua autoria
que solicita ao Executivo, que estude a possibilidade de criar um baile debutante
comunitário, para jovens com situação de vulnerabilidade. A outra Indicação é que
solicita ao Poder Executivo, que estude a possibilidade de criar mais, comprar mais
aparelho de mapa para a saúde de Quissamã. O vereador Ailson Barreto, explicou a
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função do citado aparelho. Enviou um Ofício ao Poder Executivo, solicitando que tome
providência do reparo da calçada da rua Bento Francisco Ramos, no centro, nº114.
Dizer que iniciamos as aulas hoje, porém na segunda e terça-feira, tivemos formação
para os funcionários da educação, inclusive foi colocado em prática o Projeto de Lei
criado nessa Casa que é a Lei Lucas. Na abertura o nosso vice-prefeito, Marcelo
Batista, estava presente, já deu boas notícias, sinalizando que nós já estamos
anunciando a questão do plano de cargo e salário, do que vai está atendendo o piso
nacional para todos os professores da rede municipal. Destacou que estão criando o
formato e falar aos vereadores que a prefeita Fátima, está convidando todos os
vereadores para na próxima semana está nos reunindo com os professores, para na
próxima semana, que ela está anunciando em relação ao reajuste salarial para todos
os funcionários da educação. É importante falar, que essa Lei, esse formato vai está
vindo para essa Casa na semana que vem, para que a gente possa está estudando e
depois votar. Relatou que os uniformes que estavam faltando, já chegaram e as
escolas distribuirá. Pediu a população que prestigie a feirinha da roça que funciona
segunda, quarta e sexta-feira e comprem doces, salgados. Relatou que está
marcando, uma audiência pública sobre a questão do preço alto da gasolina na nossa
cidade, que é um absurdo. Na próxima Sessão falará sobre a questão do cartão de
material de construção. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, e iniciou
convidando a todos para o Arraiá em Mato de Pipa, no sábado, dia 05 de agosto, com
início as 19 h, com a entrada no valor de dez reais (R$10,00) e toda renda angariada
com este evento, será para manutenção da casa Mato de Pipa. A casa Mato de Pipa,
foi construída em 1787, é a casa mais antiga de telha da região Norte / Noroeste da
região fluminense, é um patrimônio histórico no município de Quissamã, que é
tombado pelo INEPAQ. Com os esforços dos herdeiros, a casa é mantida e aberta a
visitação, portanto, quem for prestigiar este evento, ajudará na conservação do
patrimônio histórico do município, que deve ser objeto de desenvolvimento através do
turismo. Ponderou e ouviu que vão pagar o piso dos professores, mas os professores e
funcionários das escolas, estão proibidos de merendar e se sobrar merenda, tem que
jogar no lixo. Nunca antes na história do município foi negado comida a professor e a
funcionários de educação, por isso pediu a prefeita que reveja esta situação, por que
no mínimo é cruel, mas da sua sanha vingativa e perseguidora, podemos esperar de
tudo, mas isso é um absurdo numa cidade bilionária e não podemos tolerar esta
situação, principalmente com os professores. Dizem neste Plenário, que tudo é
discutido no diálogo, com os professores, isso é mentira, por que estão insatisfeitos
com o ponto biométrico. Este governo nefasto, caminha no sentido contrário, por que
enquanto se discute o trabalho remoto, as formas de trabalhar o ensino com
produtividade, que é feito na chibata, não é ferido a qualidade, não existe diálogo, o
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que existe é uma imposição de cima para baixo. Dizer que pagar o piso não é nenhum
favor, é obrigação, existe uma lei federal, e esta vereadora quer saber se vai pagar
retroativo? A prefeita está com medo do SEPE, onde já ameaçou colocar o trio elétrico
na porta das festas da secretária de educação, e o SEPE já oficiou para realizar a
audiência pública, e a vereadora lembrou que o sindicato dos servidores de Quissamã
está adormecido, leniente. Parabenizou aos professores pelo sindicato, que é pro ativo
e funciona, como também a Renato e ao SEPE. A vereadora Alexandra Moreira,
perguntou cadê o material escolar? A dois anos as crianças estão sem o material
escolar, no entanto temos que falar de coisa básica, e inventaram um cartão, e cadê?
Tomara que não seja igual ao cartão construção, que ninguém consegue construção,
que é uma bagunça e ressaltou que ninguém estuda sem material escolar e barriga
vazia. Informou que o município de Quissamã recebeu no mês de junho mais de
quarenta milhões reais (R$40.000.000,00) e nesse governo nefasto, que pese esta
riqueza, Quissamã continua no CAUC, e o governo não consegue limpar o nome do
município. Salientou que está na pauta uma Indicação de sua autoria, que recebeu
esta demanda dos pequenos empresários, para que a prefeitura proporcione cursos de
capacitação, da nova lei de licitação, para que os pequenos empresários possam
participar das licitações. Explanou que saiu um estudo da UENF, do professor Alcimar,
mostrando a falta de gestão do município de Quissamã que fica passando vergonha,
por que é a cidade mais rica da região, produtora de Petróleo e o dinheiro não fica na
cidade. Continuando o assunto de ontem, a vereadora comentou sobre a concessão
de água e esgoto, que a prefeita escolheu uma modelagem via CIDENF, e chamou a
atenção, que o presidente é a prefeita Maria de Fátima, onde ela se negou a aderir um
modelo de concessão de água e esgoto, feita pelo governo do Estado, e na laive disse
que não aderiu este modelo, porque conversou com os vereadores e secretários da
base. A vereadora falou para a prefeita, que uma gestão democrática, e que tem uma
gestão importante desta natureza, a senhora não tem que ouvir só os seus, por que
nunca foi chamada para discutir a modelagem do esgoto pelo Estado, por que a
senhora só conversa com os seus, por que a senhora dá um grito e todos obedecem.
Para a senhora dizer não, a modelagem do governo do Estado, deveria realizar uma
audiência pública nesta Casa, com a população e resolver qual seria o melhor modelo
de concessão de serviços na iniciativa privada ou da instituição da empresa pública
municipal de água e esgoto que a senhora prometeu nos palanques. Escolheu a
concessão via CIDENF e o modelo que melhor lhe convenceu, um modelo onde a
senhora tem a caneta e decide quais são as regras do jogo. A senhora escolheu um
modelo de concessão de água e esgoto que vai dobrar a tarifa, mas terá um desconto
de dez (10%). No modelo do Estado da concessão via CEDAE, este município
ganharia muito mais em outorga fixa e ganharia mais investimento. A vereadora
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Alexandra Moreira finalizou sua fala, informando que fará uma laive para explicar
mostrando documentos, qual é o novo golpe, da manobra ardilosa, por que o que vem
é maior do que o IPMQ, a dobra no valor do IPTU, da instituição da taxa de lixo e ter
aumentado a taxa de iluminação pública em 36%, por que foi isso que esta prefeita fez
no município, tornou a população mais miserável e o contribuinte com o pé no
pescoço, por que é o que vai acontecer, não com a sua ajuda e o que puder fazer,
inclusive interpor no Poder Judiciário, vai fazer. Isso é um escândalo, é um absurdo,
delegar esta concessão, nessa modelagem e nesse projeto pífio, que foi elaborado
pelo CIDENF, que quem manda é a prefeita Maria de Fátima, que se associou a outros
cinco município pobre e o único rico da história é Quissamã, e elaborou um estudo
mequetrefe, uma cobrança de água e esgoto. Aos moradores de Machadinha, Imbiú,
Visgueiro e as demais localidades, avisou que não vão ter água e nem esgoto, por que
no estudo não estão contemplados. Fez uso da palavra a vereadora Simone Flores e
iniciou mencionando que infelizmente a população de Quissamã, os nossos agentes
comunitários de saúde, muito deles estão sendo vítimas de assédio moral. Os que os
que não conseguiram assumir a meta infelizmente, em função de problemas que a
gestão ainda não regularizou fornecimento de carros, os ACS, ainda não estão com
tablet, os ACS ainda estão com problema no sistema. E todos esses problemas na
ocasião da aprovação da Lei, foi feita um compromisso da secretaria de saúde com a
base, dizendo que esses problemas seriam todos regularizados e que não teria
perseguição, a gente teve a palavra disso, e infelizmente a gente está podendo
testemunhar a perseguição. As pessoas não estão conseguindo atingir as suas metas
em função dos múltiplos problemas na gestão da atenção básica do município dos
postos e isso dificulta todos os ACS de Caxias, Centro, Matias; vou fazer um apelo a
coordenação do PSF hoje e a secretária Milena, que foi coordenadora da atenção
básica no município, que olhe para os ACS e que essa perseguição não aconteça.
Dando seguimento a minha pauta, dizer que foram diversos ofícios nossos que
ingressaram no sistema, mas eu vou comunicar a toda população de Quissamã, que
essa vereadora vai toma uma atitude drástica, com relação ao não fornecimento de
medicamentos nesse município. As receitas estão chegando no meu WAT ZAP
dizendo que não tem o medicamento. Em 2018 a portaria 15.539/2018, foi uma
portaria que foi publicada na época em que eu era secretária de saúde. O que essa
portaria se refere? Essa portaria se refere a Remuni. E o que é Remuni? É a relação
de remédios municipal de medicamentos essencial do município de Quissamã. O
município de Quissamã vai ter que cumprir com o medicamento do município.
Ressaltou que vai da entrada no Ministério Público, com medidas judiciais, para dar
ciência ao Ministério Público, que existe sim uma portaria municipal com a relação dos
nomes de todos os medicamentos que precisa ter na farmácia. O município de
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Quissamã, vai ter que cumprir e digo uma coisa para vocês que estão nos assistindo,
vou dizer para vocês, que essa portaria aqui foi elogiada por diversas vezes nas
secretarias do estado de saúde; sabe por quê? Por que é a melhor relação de
monitoramento do Estado do Rio de Janeiro. A vereadora destacou a Indicação de sua
autoria que fez antes do recesso em conversa com o SEPE, que é pro piso do
magistério em Quissamã, tendo em vista, que a gente tem condições para pagar esse
piso do magistério, porém pagar e mexer na base de todas as categorias. Dizer que
entrei com um ofício solicitando a tabela salarial geral do magistério municipal de
Quissamã; e com essa tabela o SEPE, vai pra reunião, com a representação do
município, mas vai sabendo que a gente também vai ingressar com medidas duras, se
o piso de vocês não for cumprido e pagar também o piso da enfermagem. O dinheiro já
está nos cofres, é só pagar. Fez uso da palavra o vereador presidente Fábio Castro, e
pediu que Deus continue abençoando a cidade de Quissamã, dando sabedoria para
poder legislar realmente em prol da população, daqueles que mais precisam, esse é o
nosso papel, é a nossa função como legislador dessa Casa, nós viemos trabalhar em
pauta como se trata da melhoria da vida das pessoas, como se tivesse tratando a
pauta de cada um de nós. Estou citando isso, quando falamos da concessão de água
do município de Quissamã, isso é uma pauta muito importante, e que precisa ser
discutido, debatido, e ser falada. Eu sei da necessidade que passa cada bairro, que
precisa de um caminhão-pipa, porque não tem água, não tem esgoto para levar até
essa pessoa, isso a nossa cidade há mais de 30 anos, nós vivemos essa realidade até
hoje na nossa cidade. Eu queria citar alguns bairros, para trazer à memória da
população, o quanto nós precisamos fazer esse serviço aqui dentro de Quissamã, e
depois, eu queria citar outros municípios, vizinhos nossos, que já aderiram, fizeram a
adesão do Estado de água e esgoto, o que eles estão enfrentando hoje, é importante
nós levantarmos esse debate, conversei com os vereadores, o quanto isso é
importante para a nossa população. Quando eu falo aqui, falo de Machadinha, que
trabalhamos com água, através de caminhão-pipa, quando esse serviço teria que ser
feito pela Cedae, e hoje é feito com recurso do município, de Bacural também, que não
tem água encanada, não têm esgoto, essa é a realidade que eu vivo no meu município
e que ela precisa ser mudado, temos aqui a Campinas, 1 km do bairro Matias, cerca de
50 casas de famílias, que não tem água encanada, aí eu pergunto? Por quê a
concessionária não colocou água, para aquela população? Por que nós temos que
pagar do nosso bolso, água para poder entregar na Campina? Temos Flexeiras, que
passam a mesma situação, sem água e sem esgoto. Temos São Miguel do Furado,
temos Machado, o Visgueiro, que segundo informações, temos cerca de 160 casas. A
pessoa que faz entrega, disse que cerca de 20 a 25 caminhões por mês, entregue
nessa localidade. No verão chega a entregar 35 a 40 caminhões mês. Falamos
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também do Canto de Santo Antônio, que não temos água e esgoto, essa é a realidade
que passo, de cada localidade dessa. Estou falando de Morrinhos, com vários áudios
da população, porque a demanda desse caminhão, não consegue entregar e muitas
delas também, se encontram com fossas, que colocam várias caixas para filtrar, e não
dar vazamento, tendo que solicitar caminhões para sugar a fossa constantemente. Nós
temos a escola e creche de Santa Catarina, que são abastecidos pelo caminhão de 2 a
3 vezes por semana, segundo o rapaz do caminhão. Como que vem falar aqui, que
nós não podemos levantar a pauta, de resolver esse problema, dessa população. Nós
estamos falando de audiência pública, aonde foi passado para todos os vereadores,
para quem tiver suas demandas, para ir no site do SIDENF e apresentar as suas
demandas, para poder reconstruir, até se possível, na audiência pública, as pessoas
levantaram sugestões, para que o projeto seja mudado. Temos a escola de
Machadinha, temos o posto de saúde de Morro Alto, precisando de caminhão-pipa por
semana. Esse é o levantamento, nos dias de hoje, segundo o Aclair, que é
responsável, leva de 3 a 4 dias em cada bairro. Como que não temos que chamar a
população, e discutir o assunto. Eu Liguei para o vereador de Carapebus, que aderiu a
concessão de água, podem ir lá e ver a realidade que eles estão enfrentando hoje, é
isso que vamos discutir com o presidente do SIDENF, com os municípios que querem
fazer essa adesão. Fazer o projeto para oferecer água e esgoto. Como que nós
queremos que a nossa cidade seja. Para dar dignidade para essas pessoas. Falar da
realidade hoje de Carapebus, que aderiu o Governo do Estado, e segundo eles,
também tinham o caminhão-pipa, para transportar a água de graça, hoje, a empresa
que ganhou a concessão, disse que a prefeitura, não têm direito de dar água para
ninguém, porque a concessão de água é nossa, nós vamos levar o caminhão-pipa e
vamos cobrar o valor da tarifa da água, que for colocado nas casas das pessoas. A
taxa mínima que fornece lá hoje, o que devemos ver com o SIDENF, como vai ser no
nosso município. A taxa de esgoto, é 70% do que paga a água. Temos que lutar para
que, o que está acontecendo com o vizinho, não aconteça no nosso município. Nós
hoje com a audiência pública, temos o direito de conversar, com cada cidadão
quissamaense, principalmente nós vereadores, levantar essa pauta e discutir com
quem quer implantar esse projeto e sair, conforme a nossa necessidade, o quantitativo
de hidrômetros, que venham colocar esse recurso para bairros afastados. Se isso não
acontecer, não adianta mexer com isso no nosso município, nós vereadores vamos
lutar para que isso aconteça. Nós precisamos discutir qual o tempo que vai fazer isso,
como vai ser escalonado dentro do projeto, qual a garantia que vamos ter dentro desse
contrato, essas são as pautas que temos que levantar, junto com essas pessoas que
estão fazendo esse estudo, e trazer a realidade para o nosso município, e lutar para
que essas pessoas, não passem mais por essa situação, porque a população está há
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anos ouvindo que vão resolver, passa governo e nada. Agora temos essa oportunidade
desse consórcio, que vamos analisar e ver os prós e contra, para ajustar para a
realidade do nosso município, que a nossa cidade venha usufruir da melhor maneira
possível. Eu queria falar também dos remédios do nosso município, que segundo a
vereadora, fez esse ofício para esse atendimento. Porém, ontem já foi publicado o
edital para todo mundo ver. Uma licitação de todos os medicamentos, para atender a
população de Quissamã, várias licitações já ocorrendo, com certeza esse problema vai
ser solucionado, agora usar isso, como já viu que houve a licitação, que os remédios
vão ser entregues, para dizer que vai ao ministério público e vai resolver o problema, é
conversa fiada, porque o problema está sendo resolvido, todo mundo pode conferir. E
sobre os agentes de saúde, como está dizendo que está havendo perseguição, não
têm perseguição, estive com a secretária essa semana, está todo mundo trabalhando,
só não vai receber quem não produz, a gratificação é de quinhentos Reais (R$ 500,00)
para quem vai visitar as pessoas. Aproximadamente 8 pessoas não conseguiram
alcançar a meta, a maioria conseguiu, então significa que a nossa população está
sendo atendida, as condições que temos que dar para os ACS, tenho certeza que a
secretária vai correr para resolver esse problema. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente
Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor.
Quissamã, 02 de agosto de 2023.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente