materia nº 69/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de agosto de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 442.153,63.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 442.153,63 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e
três reais e sessenta e três centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de agosto de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
MENSAGEM Nº 0.039/2023
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4522 1.600-03
4523 Indenizações e Restituições 1.749-02
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 442.153,63
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
 Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pelas 
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Termo Aditivo de ajuste das 
operacionalizações e execuções das 
ações e serviços de saúde do Hospital, 
Centro de Saúde e Unidade de Pronto 
Atendimento Mário Barros Wagner 
(Emergência Barra do Furado).
Secretaria Municipal de 
Cultura E Lazer
Devolução de valores não utilizados 
pelos beneficiados do Auxílio da Lei Aldir 
Blanc.
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por 
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:0176891
6764 
Dados: 2023.08.10 
16:45:40 -03'00'