materia nº 70/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de Agosto de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 1.766.094,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.766.094,07 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, noventa
e quarto reais e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de agosto de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
 Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA 
DE FATIMA 
PACHECO:9444804
3720
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
4529 Indenizações e Restituições 1.700-04
Fundo Municipal de Saúde 4528 1.500
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
711 1.500
2426 Obras e Instalações 1.700-04
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE AGOSTO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 1.766.094,07
MENSAGEM Nº 0.040/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
 Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pelas 
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Devolução de Saldo Remanescente do 
Contrato 827734/2016 firmado entre o 
Município de Quissamã e a Caixa 
Econômica Federal (obra de ampliação do 
CRAS I- Sítio Quissamã).
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Termo de Parceria da O.S, Contrato de 
Gestão 01/2020- 25° Termo Aditivo de 
ajuste das operacionalizações e execuções 
das ações e serviços de saúde do 
Hospital, Centro de Saúde e Unidade de 
Pronto Atendimento Mário Barros Wagner 
(Emergência Barra do Furado).
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção das Unidades Escolares - 
Ensino Fundamental Magistério
Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Construção, Reforma e Ampliação de 
Imóveis Para Fins Públicos
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0176891676
4 
Dados: 2023.08.10 
16:46:57 -03'00'