materia nº 14/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 40 DE AGOSTO 2023.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 004/2019,
que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Quissamã - RJ, composto por Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da
Guarda Civil Municipal de Quissamã e Código
Disciplinar.”
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintas, na Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do Quadro
de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, as seguintes funções
gratificadas, com o número de vagas correspondente: 01 (uma) vaga de Supervisor Ambiental — SA-
1, 01 (uma) vaga de Supervisor Patrimonial — SA-1, 01 (uma) vaga de Supervisor Administrativo de
Recursos Humanos — SA-1, 07 (sete) vagas de Supervisor Operacional — SO-1, 08 (oito) vagas de
Inspetor Operacional — I0-1 e 02 (duas) vagas de Inspetor Ambiental — IA-1.
Art. 2º Ficam criadas, na Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do Quadro
de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, as seguintes funções
gratificadas e suas respectivas simbologias, com o número de vagas correspondente: 01 (uma)
vaga de Inspetor Ambiental — INS-1, 01 (uma) vaga de Inspetor Patrimonial — INS-1, 01 (uma) vaga
de Inspetor Administrativo e de Recursos Humanos — INS-1, 01 (uma) vagas de Inspetor de
Fiscalização de Trânsito — INS-1, 07 (sete) vagas de Inspetor Operacional — INS-1, 05 (cinco) vagas
de Subinspetor Operacional — SUB-1 e 05 (cinco) vagas de Subinspetor de Trânsito - SUB-1.
Art. 3º Ficam fixados, na Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do Quadro
de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, os valores correspondentes
aos símbolos das funções gratificadas que nela passam a constar: INS-1 = R$ 2.500,00 e SUB-1 =
R$ 2.000,00.
Es:
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Câmara Municipal de Quissamã
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CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 4º Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do
Quadro de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, que passa a
vigorar com a redação constante no Anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 10 de AGOSTO de 2023.
MARIA DE ACHECO
Câmara Municipal de Prefeita
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno Q4 /02 12023
810
Em 2.º Turno
Fábio Castro da Costa
Presidente /
Mat, 4008-8 Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em) LOCO
AS ra“
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO NÍVEL DO CARGO | CARREIRA QUANTIDADE %
GCM VI CARREIRA 00 00%
GUARDA GCM V CARREIRA 00 00%
CivIL
MUNICIPAL GCM IV CARREIRA 86 65%
PRE GCM Ill CARREIRA 47 35%
GCM Il CARREIRA 00 00%
GCMI CARREIRA 00 00%
TOTAL 133 100%
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | VALOR-R$ | QUANTIDADE
CARGO COMISSIONADO
Coordenador CC-E 8.316,00 1
Comandante Cc-1 5.702,40 1
Corregedor Cc-4 3.326,40 1
Coordenador Administrativo Cc-4 3.326,40 1
Coordenador de Trânsito Cc-4 3.326,40 jl
Chefe da Divisão Administrativa Cc-7 1.465,28 E]
Chefe de Fiscalização Cc-7 1.465,28 1
FUNÇÃO GRATIFICADA
Inspetor Ambiental INS 2.500,00 1
Inspetor Patrimonial INS 2.500,00 1
Inspetor Administrativo e de Recursos Humanos INS-1 2.500,00 1
Inspetor Operacional INS-1 2.500,00 7
Inspetor de Fiscalização de Trânsito INS 2.500,00 1
[ Subinspetor Operacional SUB-1 2.000,00 5
Subinspetor de Trânsito SUB-1 2.000,00 5
TOTAL 28