materia nº 41/2023

é República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 041/2023 EM, 14 DE AGOSTO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que institui o Programa Auxílio Material Didático
Docente para profissionais do quadro do Magistério em exercício na Rede Municipal de Ensino,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo ofertar o valor de R$ 300,00 aos profissionais do
quadro do Magistério em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, por meio de cartão
magnético, para a aquisição de material didático, oferecendo maior agilidade e autonomia aos
beneficiados na aquisição de itens que otimizem e aprimorem o exercício e prática docente,
fomentando diferentes estratégias de ensino-aprendizagem, além de fomentar a economia
local.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁTIMA PACHECO
Prefeita
MARIA
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
PMQ
Processo: 6903/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
A SEMED,
Conforme solicitação feita, segue o cálculo de impacto do Programa Auxílio
para Aquisição de Material Didático, destinado aos Professores da Rede Municipal de
Ensino do Município de Quissamã, a ser custeado com recursos oriundos dos royalties.
PROGRAMA AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO MATERIAL DIDÁTICO
ça ATIVO VALOR IMPACTO
ANUAL POR
PROFESSORES | PROFESSOR | TOTAL (R$)
2023 300.00 | 216.300,00
2024 300,00 | 216.300,00
2025 300,00 | 216.300,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Recomendamos que seja verificada a possibilidade de pagamento desta
despesa com a fonte de recursos dos royalties do pré-sal.
Quissamã-RJ, em 06 de junho de 2023.
Rita de Cássia F. da Silva Lemos Simone Moreira
Assistente Executiva Secretária Municipal de Fazenda
Mat.: 2824
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digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PMQ
Processo 6903/2023
Rubrica: xgE%
“Les ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2259/2022 e possui previsão orçamentária na
Lei Orçamentária Anual — LOA 2023 (Lei n.º 2281/2022)
Quissamã, 09 de agosto de 2023.
dh
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete
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