República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Adeilson Lopes Carneiro (Lopinho)
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
___________________________________________________________________
Indicação nº /2023
Prestação de assistência religiosa e espiritual
por meio da Capelania
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento
Interno desta Casa Legislativa INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ a Srª Maria de Fátima Pacheco.
indica para que seja verificada a possibilidade de realização do Serviço Voluntário de
Capelania em toda rede Pública do Município de Quissamã, abrangendo os seguintes
setores: hospitalar, educacional, segurança pública, fúnebre, prisional e/ou serviços de
assistência de internações tais como: lares de idosos, albergues, núcleos de apoio e
permanência para crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade, serviços de
atendimento de apoio à mulher, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), comunidades
terapêuticas e similares. Para acolher tecnicamente e de maneira humanizada a sociedade
Quissamã. Objetivando a assistência técnica espiritual/religiosa às pessoas acolhidas e
funcionários dessas unidades de atenção.
A Capelania é um serviço de apoio técnico espiritual consolidado por meio da
abordagem biopsicossocial espiritual reconhecida pela Organização mundial da saúde
(OMS) como um dos fatores fundamentais de qualidade de vida sistêmica. Promovendo
orientações por meio de ações preventivas, treinamentos, ações comunitárias, participações
em projetos didáticos pedagógicos, acolhimentos em situações de risco, vulnerabilidade,
conflitos e crises existentes tais como: abuso, luto, violência, doença, abandono e demais
necessidades. A assistência espiritual consiste de procedimentos adotados por capelães
com a finalidade de acolher tecnicamente quissamaense
O Serviço de Capelania será afeto e subordinado ao setor de serviço executivo
municipal, compreendendo que é mister, por ter sua eficácia cientificamente comprovada.
Sendo que as ações serão por manifestações não proselitistas, observando
impreterivelmente a necessidade espiritual/religiosa das pessoas acolhidas.
O Serviço Voluntário de Capelania será exercido mediante a assinatura de termo de
adesão, celebrado entre o serviço executivo municipal e o prestador do serviço voluntário,
pessoa física, dele devendo constar à ciência da não remuneração, o objeto e as condições
do exercício do serviço, além de observância expressa à Lei Federal nº 9.608, de
18.02.1998 (Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências)
A prestação de serviços voluntários dar-se-á por pessoas de diversos credos
religiosos reconhecidos em âmbito nacional, previamente certificados por meio de curso
regular de capacitação em Capelania e por nivelamento que será ministrado por
instrumento no município de Quissamã.
O serviço de Capelania voluntária não poderá em hipótese alguma, estar vinculado a
nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos
existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput desse
artigo, o serviço voluntário de Capelania não poderá ser realizado.
O capelão, em suas atividades, deverá respeitar as normas internas de cada
estabelecimento público ou privado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu que: Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade,nos termos seguintes. Vil- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Outra Lei Federal
de n° 9.982, de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas
entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis
e militares e decreta no Art. 1 Aos religiosos de todas as conficebec assegura-se o acesso
aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis
ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo
com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de
suas faculdades mentais. Há um enorme benefício da adoção do serviço de Capelania nas
mais diversas instituições: Capelania Hospitalar Atualmente diversas pesquisas têm
mostrado os benefícios da assistência religiosa em ambiente hospitalar. Tais benefícios
refletem, de forma profícua, não só aos enfermos, como também aos seus familiares e
profissionais de saúde que atuam nesses ambientes. No geral, os estudos mostram que a
fé pode contribuir muito para a recuperação dos pacientes. Importante lembrar que a própria
palavra hospital surge em ambiente religioso e significa hospitalidade, acolhimento,
tratamento, cuidado, caridade, boas obras. Desse modo, desenha-se a missão integral do
hospital: cuidar do corpo e da alma, ou seja, focar o tratamento não só na doença, mas
principalmente, no doente, entendendo-o como um todo, sujeito holístico. Entende-se com
isso que medicina e fé caminham juntas e que hospitais são espaços para que haja
tratamento, cura, alívio e atendimento digno. Serviço de Capelania consiste na prestação de
ações voluntárias à pessoa hospitalizada ou não, compartilha a fé por meio do trabalho
humanitário de solidariedade, apoio espiritual, emocional, recreativo, educacional e de
assistência social. A realização das atividades permite levar esperança, acolhimento,
conforto, o que auxilia o enfermo a lidar com a doença, a engajar-se ao tratamento médico
indicado, e até mesmo enfrentar o luto. A Capelania no ambiente hospitalar, ainda consiste
em desafio num tempo em que a medicina progride científica e tecnologicamente, o que
torna os hospitais, organizações corporativas em que pacientes são apenas um número e,
não raro, o que se encontra mais perto deles são aparelhos, máquinas e não pessoas.
Nessa perspectiva, os capelães, ao lado dos profissionais de saúde, têm uma dimensão
importante no trabalho, a de contribuir para os resultados da assistência do paciente,
inclusive colaborar para a redução da estadia dele no leito. Para além de ser um recurso
espiritual, religioso, cultural e ético, os capelães trazem competências nas áreas de
aconselhamento, comunicação, abordagem familiar, resolução de conflitos e outros. Dessa
forma, os pacientes e seus familiares terão sempre alguém com quem compartilhar seus
medos e anseios. Vale lembrar que a assistência religiosa poderá ser interrompida quando
houver necessidade de procedimentos médicos, podendo ser retomada mediante a
liberação do profissional da saúde. Ademais, o serviço de Capelania deve estar
comprometido com a ética. Para isso, é necessário que o trabalho seja sistematizado e
busque o preparo dos profissionais como pré-requisito para atuação no apoio espiritual aos
pacientes. Capelania Escolar. Assim, considerando que os projetos pedagógicos das
escolas estão comprometidos com a educação integral do aluno, é imprescindível que
também recebam apoio espiritual, voltado para o resgate de valores construtivos, palavras
de orientação e encorajamento, buscando a edificação do ser humano. A Capelania Escolar
é a oportunidade para dialogar sobre questões de conflitos interpessoais, situações de
estresse e de violências urbanas, familiares, que ocorrem no ambiente da escola, atingindo
alunos, mestres, profissionais da educação, pais de alunos e comunidade em geral. O
trabalho religioso é de suma importância para o crescimento espiritual tanto do jovem
quanto do adulto, os quais disseminam nos familiares, os conhecimentos recebidos, criando
uma verdadeira rede do bem. Assim as entidades religiosas, sendo autorizadas por Lei,
poderão, em parceria com escolas e famílias, contribuir sobremaneira com o
engrandecimento espiritual, moral e ético de todos os envolvidos. Capelania na Segurança
Pública: Atuando na prestação da assistência religiosa e espiritual, contribuindo
intensamente no equilíbrio emocional, melhorando a qualidade espiritual, bem-estar da
corporação e seus respectivos familiares. Vale salientar que capelão é um ministro do
evangelho autorizado a levar a Palavra de Deus, prestar assistência religiosa e espiritual,
servido também como combatente dos problemas nas mais diversas áreas do conflito
humano, sendo de fundamental importância no meio da corporação para o bom
desempenho do trabalho dos Agentes de Segurança, pois contribui para formação moral,
ética e social dos seus integrantes, reprimindo à depressão, conflitos familiares e outros. A
presença do capelão se justifica nas instituições de segurança pública, pelo fato de seus
membros não possuírem condições de frequentarem instituições religiosas, em razão da
necessidade de ficarem à disposição do efetivo e de vários outros trabalhos que realizam.
Capelania Carcerária: O intuito desta Capelania é levar de alguma maneira um conforto
aquelas vidas que são tão carentes e desprezadas pela sociedade em geral, o capelão
prisional tem como principal objetivo atender as necessidades espirituais dos encarcerados,
das famílias e estender esse atendimento também aos funcionários como um todo. Porém é
necessário ressaltar que o capelão precisa seguir algumas regras básicas para que seu
trabalho seja realizado com êxito, manter ética e postura cristã com os presos e
funcionários é fundamental, não se deve ter normas e rotinas com presos, mas sempre
submeter- se às normas estabelecidas pelo presídio e sua direção. Capelania Fúnebre: A
Capelania fúnebre ou funeral se preocupa com a qualidade no atendimento das pessoas
com carência espirituais, afetivas e emocionais, necessitando de uma Palavra de estímulo e
conforto. O Capelão fúnebre ou funeral com suas habilidades tem papel fundamental de
zelar pela sociedade, contribuindo intensamente para a Saúde Espiritual e Emocional do ser
humano, através do aconselhamento e palavras de consolo num dos momentos mais
dolorosos da vida de qualquer pessoa. O objetivo de um capelão é ajudar essas pessoas
através de uma mensagem inspirativa e de acolhimento. Capelania Institucional (abrigos,
asilos, comunidades terapêuticas, centros de convivência, núcleos de apoio e outras
entidades sociais):Um exemplo da
Capelania institucional que podemos citar é a Capelania nos Asilos nos quais ela desperta e
reforça valores cristãos que permitem uma vivência mais significativa. incentiva a integração
do idoso e sua família, além de valorizar seu papel como elo entre as gerações. Ela pode
contribuir para que se pense na velhice não como decadente, mas como elemento
dinâmico, oferecendo um ministério completo para as pessoas mais experientes. Entre as
atividades que a Capelania ao idoso pode desenvolver, destaca-se o aconselhamento. O
aconselhamento é um relacionamento interpessoal em que o conselheiro assiste ao
indivíduo em sua totalidade no processo de ajustar-se melhor consigo mesmo e com o seu
ambiente. É o uso de várias técnicas para uma pessoa ajudar-se a resolver melhor os seus
conflitos e ajustar sua vida. Tende a propiciar experiências e vivências que ajudem as
pessoas a uma reaprendizagem emocional. Capelania é um ministério espiritual de serviço
a Jesus que cuida daqueles (as) que estão, de alguma forma ou por algum tempo,
privados/as do convívio de suas famílias ou da sociedade. Enfim, por tudo que foi posto é
possível avaliar o enorme número de benefícios que o instituto da Capelania é capaz de
promover para a sociedade nas suas mais diversas esferas e toma-se de suma importância
proporcionar tal benfeitoria aos moradores do Município de Quissamã.
.
Quissamã, 16 de Agosto de 2023.
Adeilson Lopes Carneiro
VEREADOR
________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024