materia nº 16/2023

ko República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
a. Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Requerimento 12023
limo. Vereador Sr. Cássio Marins Reis
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Promulgação do Projeto de Lei Municipal nº 044/2023 em
conformidade com a Lei Orgânica
Prezado Sr. Vice-Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste ofício requerer a
Vossa Excelência a imediata promulgação da Lei Municipal abaixo mencionada,
conforme preceitua o Inciso Ill do Art. 43º da Lei Orgânica do Município de
Quissamã e o Inciso III do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quissamã:
PROJETO DE LEI nº 44 de 2023:
e Título: Dispõe sobre o Programa de Auxílio à Adoção Responsável
de Animais de Rua no Município de Quissamã.
* Encaminhado ao Executivo municipal em: 27/06/2023.
Fundamentando essa solicitação, ressalto que o requerimento nº 15 de
2023, protocolado na secretaria desta casa legislativa em 08/08/2023 às 8:58:24,
foi apresentado "pela ordem" nas sessões legislativas dos dias 08/08/2023 e
15/08/2023. Conforme o Inciso Ill do Art. 43º da Lei Orgânica do Município de
Quissamã e o Inciso ]ll do art. 40 do RICMQ, cabe à vice-presidência da Câmara
Municipal promulgar e fazer publicar as Leis quando o Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sujeitos à
penalidade de perda de mandato de membro da mesa.
Considerando que os prazos legais para a sanção por parte da chefe do
executivo municipal e do presidente desta casa legislativa transcorreram sem a
devida manifestação, solicito que Vossa Excelência proceda à promulgação das
Leis acima mencionadas. A tramitação do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, bem como os registros desta Casa Legislativa, comprovam
o esgotamento do prazo, tornando imperativa a sua ação nesse sentido.
Agradeço antecipadamente pela sua atenção e diligência nesse assunto,
que é de extrema importância para o desenvolvimento e progresso de nosso
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
ko República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
a º Câmara Municipal de Quissamã
RÃ
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
município. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos ou colaborações
que se façam necessários.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Quissamã, 17 de agosto de 2023.
Alexandra Morei arvalho Gomes
Vefeadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
ko República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
ee Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Requerimento 12023
limo. Vereador Sr. Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Promulgação dos Projetos de Leis Municipais nº 044/2023 e
060/2023 em conformidade com a Lei Orgânica
Prezado Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio requerer à promulgação
das Leis Municipais em questão, tendo em vista o esgotamento dos prazos
previstos no Art. 63º e seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Quissamã bem como a observância do art. 36 do RICMQ.
Conforme previsto na legislação citada, e ciente de que os prazos para a
sanção por parte da chefe do executivo municipal transcorreram sem a devida
manifestação, cabe à Presidência desta Câmara Municipal o dever legal de
promulgar as presentes Leis Municipais. Neste sentido, conforme comprova o
exaurimento do lapso temporal certificado na tramitação do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL e os registros desta casa Legislativa anexos ao
presente, cabe a Vossa Excelência proceder à promulgação das seguintes Leis:
PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 (Dispõe sobre o Programa de Auxílio à
Adoção Responsável de Animais de Rua no Município de Quissamã).
Encaminhado ao Executivo municipal em 27/06/2023.
PROJETO DE LEI nº 60 de 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a
exigir teste psicotécnico nos concursos públicos realizados pelo município de
Quissamã). Encaminhado ao Executivo municipal em 13/07/2023.
Destaco enfaticamente a relevância social das citadas legislações,
aprovadas por unanimidade nesta Casa, bem como a necessidade do Poder
Legislativo em atuar com independência em obediência a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno que rege esta Casa de Leis.
Este Requerimento tem o condão de reforçar o cumprimento do nosso
dever funcional, bem como, fortalecer nossa contribuição para o enriquecimento
contínuo da administração municipal, sempre em conformidade com as
premissas democráticas e legais.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
E República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
' 44
Pra Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Fico à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou fornecer
informações adicionais que possam ser necessárias. Agradeço
antecipadamente sua atenção e ação imediata quanto à promulgação das Leis.
Atenciosamente,
Quissamã, 07 de agosto de 2023.
Alexandra Mor: rvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
Câmara Municipal de Quissamã
Tramitações (PROJETO DE LEI n
Autoria Despacho
Total de Tramitações: 13
Data
Tramitação
/06/2023
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
CJRFOOSP - Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos 2023
MESA DIRETORA - MD
Release: 3.1.163-RC13
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
CIRFOOSP - Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos 2023
Status
Proposição
encaminhada a
Secretaria Geral
Matéria encaminhada à
Mesa Diretora
Proposição aprovada
em segundo tumo
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Proposição
encaminhada a
Secretaria Geral
Matéria encaminhada à [)
Mesa Diretora
Proposição lida e
aprovada
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Parecer favorável da
comissão
Aguardando emissão
de parecer da comissão
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PROJETO DE LEINº dal
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COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM Cp
FINANÇAS E ORÇAMENTO Mo. paia nRR RS
CULTURAEASSIST.SOCIAL EM Lp e
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM LL A a
EXERCÍCIOS LEGISLATIVOS DE
APROVADO 1º. DISCUSSÃO. LL E
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SECRETARIA
CENSO ReMenDAEM 22106 1023 or 172) 2033
SANÇÃOEM 1 pm LEINº.
VISTO
- Câmara Municipal de Quissamã
Bim
Assunto Autoria
Início Anexada
Tramitações (PROJETO DE
Total de Tramitações: 13
Data
Tramitação Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
2/07/2023 PLENÁRIO - P
07/202 MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAadm
23 MESA DIRETORA - MD
07/2023 PLENÁRIO - P
17/202 MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
10/07/2023 CJRFOOSP - Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos 2023
MESA DIRETORA - MD
Release
Despacho Inicial
Documento A
Legislação Citada
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
CIJRFOOSP - Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos 2023
Status
Proposição
encaminhada a
Secretaria Geral
Matéria encaminhada à
Mesa Diretora
Proposição aprovada
em segundo turno
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Proposição
encaminhada a
Secretaria Geral
Matéria encaminhada à
Mesa Diretora
Proposição aprovada
em 1º turno
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Parecer favorável da
comissão
Aguardando emissão
de parecer da comissão
AC ELIENTE
Lá, 07 4023 APROVADO
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Estado do Rio de Janeiro APRO
Câmara Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº 060/20)3 13 Química
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ASSUNTO: (ul irao o fodi Exocutiro M aa tisnad dá
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COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM do
CULTURAEASSIST. SOCIAL EM Lp
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM Lu fon
EXERCÍCIOS LEGISLATIVOS DE
APRÓVADO 1º DISCUSSÃO. 1
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REJERADO Lo RETIRADO LO
SECRETARIA
LEINC O REMETIDAEMAD 1 OA [9033 or d0Hgoa
SANÇÃO EM. li dos LEI Nº.
VISTO e