materia nº 3623/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.695 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei
Municipal nº 2.339/2023 de 15 de agosto de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.766.094,07
(um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, noventa e quarto reais e sete centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de agosto de 2023.
publicado no Jornal ,
lie Diário Oficial de Quissama
Prefeita
mm AS 1 08 12025
ABA
Mari
Edição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO ANULAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL
34.01-08.122.0079.2.306 3390.93
33.01-12.361.0082.2.219 3190.11 1.756.000,00
34.01-08.122.0079.1.111 4490.51 10.094,07
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 1.756.000,00
1.766.094,07 | 1.766.094,07