materia nº 2340/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS2340DE 15 DE ÁGosiD 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 442.153,63.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 442.153,63 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e
sessenta e três centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, $ 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamá/RJ, IS de Agualo de 2023.
Câmara Municipal de MARIA DEFÁTÍMA PAGHECO |.
Quissamã - RJ Publicado no Jornal
APROVADO Prefeita Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO im AS | OF , 2023
Edição: 24 ) Á
» Apoio
Governo
Mat. 4008-8 Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.813.0079.2.343
3390.93 1.153,63
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 441.000,00
TOTAL
442.153,63
mam
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Fabio Castro da Costa
Presidente ,
Mat, 4008-8