materia nº 2339/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2334DE 49 DE ÁGosTO 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.766.094,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.766.094,07 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, noventa
e quarto reais e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com aLei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamá/RJ, 4 S de Agatis de 2023.
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ MARIA D A PACHECO
APROVADO Prefeita * Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
im AS , 08 12093
Edição: 2434
OB (AO
Fábio Castro da Costa
Presidente
Mat, 4008-8
| 154
Matrícula: 207
ANEXO I
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
DESPESA
REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
34.01-08.122.0079.2.306 4529
33.01-12.361.0082.2.219 ni
34.01-08.122.0079.1.111 2426
FMS
36.01-10.302.0120.2.083
3390.93
3190.11
4490.51
3350.39
10.094,07
1.756.000,00
10.094,07
1.756.000,00
1.766.094,07 | 1.766.094,07 |
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
ASI QE
“o Casifo da Costa
Presidente
Mat, 4008-8