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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº
Quissamã, 25 de agosto de 2023.
A Vereadora que a esta subscreve, em conformidade com os artigos 116 e 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta indicação à Ilma. Chefe do Executivo
Municipal, que se digne a promover maior transparência na gestão dos produtos
medicamentosos disponibilizados nas farmácias públicas do município, através da
divulgação online dos estoques, com atualização quinzenal, em estrita conformidade com
a recente legislação federal.
Em 23 de agosto de 2023, entrou em vigor a Lei federal Nº 14.654, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação
dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde
(SUS). Foi acrescentado ao arcabouço legal o seguinte dispositivo: "As diferentes
instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas
respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias
públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao
cidadão comum”. Tal marco legal reforça a importância da transparência no fornecimento
de medicamentos aos cidadãos, visando assegurar o acesso efetivo aos tratamentos
necessários.
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental em um Estado
Democrático de Direito, onde o acesso à informação é crucial para garantir os direitos dos
cidadãos. Dessa forma, a divulgação dos estoques de medicamentos disponíveis nas
farmácias públicas contribuirá para a eficiência do sistema de saúde, evitando
deslocamentos desnecessários dos pacientes e garantindo que os medicamentos
prescritos estejam efetivamente disponíveis.
A era digital proporciona um ambiente propício para ampliar o acesso à informação.
Com a divulgação dos estoques de medicamentos através da internet, as pessoas terão
acesso fácil e rápido às informações sobre a disponibilidade dos produtos nas unidades de
saúde do município. Isso não apenas poupará tempo e recursos dos pacientes, mas
também permitirá um planejamento mais eficaz das aquisições de medicamentos por parte
da administração pública.
A presente iniciativa é uma forma de assegurar um atendimento mais eficiente e
transparente aos usuários do Sistema Único de Saúde de Quissamã, em total alinhamento
com a legislação federal vigente e os princípios da transparência e eficiência na gestão dos
recursos públicos.
Sala das Sessões,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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