br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 76/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0045/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
native_id6798

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-09-06 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-09-06 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2023-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-05 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-09-05 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-09-05 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2023-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na ordem do dia.
2023-09-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2023-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-08-30 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-08-30 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-08-29 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T13:43:56.437838-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0
2023-09-05T13:57:52.703135-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 24 de agosto de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.200.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender 
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de agosto de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.08.29 
14:33:58 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.303.0121.2.332 4552 3390.32 1.200.000,00 
TOTAL 1.200.000,00 
CÓDIGOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4552 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.600-02 Processo de Aquisição de Medicamentos
da Remune Básica
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00
MENSAGEM Nº 0.045/2023
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2023.08.29 
14:11:21 -03'00'

open original →