materia nº 77/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 24 de Agosto de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de 5.289.925,90
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 5.289.925,90 (cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos 
e vinte e cinco reais e noventa centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de agosto de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.08.29 14:35:13 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 555 3390.30 810.888,30 
33.01-12.365.0082.2.099 1182 3390.32 800.000,00 
33.01-12.365.0085.2.098 1605 3390.30 29.037,60 
33.01-12.365.0085.2.098 1613 3390.32 800.000,00 
FMAS
35.01-08.122.0079.1.051 364 4490.52 250.000,00 
FMS
36.01-10.301.0116.2.318 145 3390.39 2.500.000,00 
36.01-10.303.0121.2.332 292 3390.32 100.000,00 
TOTAL 5.289.925,90 
CÓDIGOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 555 Material de Consumo 1.550
Secretaria Municipal de
Educação 1605 Material de Consumo 1.550
Secretaria Municipal de
Educação 1182 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 1613 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
Fundo Municipal de
Assistência Social 364 Equipamentos e Material 
Permanente 1.660-06 Aquisição de Veículo para atender à
Assistência Social.
Fundo Municipal de Saúde 145 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.621-02 Exames destinados a Dants -Doenças
Crônicas não Transmissíveis.
Fundo Municipal de Saúde 292 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.600-01 Processo de Aquisição de
Medicamento da Remune Básica
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 5.289.925,90
MENSAGEM Nº 0.046/2023
Aquisição de Livros Informativos e 
Educativos para os Alunos da Rede 
Municipal de Ensino (Educação 
Infantil- Creche e Pré-Escola e Ensino 
Fundamental - Jovens e Adultos).
Para Atender Processo Licitatório
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.281/2022,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0176891676
4 
Dados: 2023.08.29 
14:07:03 -03'00'