materia nº 187/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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OFÍCIO GAB/VR/SF N.º 187/2023 Quissamã-RJ, 29 de agosto de 2023
À Sua Excelência a Senhora
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita de Quissamã
R. Conde de Araruama, 425 - Centro, Quissamã - RJ, 28735-000
Assunto: Solicitação de Cópia das atas de reuniões e deliberações da Comissão
Permanente de Desenvolvimento Funcional – Lei n.º 1.903 de 10 de Janeiro de 2020
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimento-a cordialmente, e destaco que como Vereadora desta cidade, tenho a
responsabilidade de fiscalizar os atos da gestão pública, em benefício da população. Por
esse motivo, venho por meio deste ofício solicitar informações e documentação referentes
às reuniões e deliberações da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
acerca da revisão técnica das disposições constantes do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Quissamã em vigência. 
A Lei Ordinária n.º 1.903 de 10 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Quissamã e dá
outras providências, instituiu no seu artigo 53 a Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, cabendo a ela, dentre outras atribuições, conforme §1º, inc.
V: realizar a revisão técnica das disposições constantes deste Plano sempre que houver
necessidade por questões relacionadas às mudanças de legislação, propondo à
autoridade competente as alterações que reputar adequadas.
Neste sentido, requer esta parlamentar que sejam encaminhadas com a máxima
urgência, visto que se encontra na Casa de Leis do Município, projeto de lei em
tramitação, que dispõe justamente sobre um novel plano de cargos, carreira e
remuneração do Magistério de Quissamã (PL n.º 75/2023). Logo, essas informações são
cruciais a permitir a correta apreciação da matéria pelos Edis, confirmando-se ou não se
foram adotadas todas as medidas previstas em lei para alteração da legislação que trata
da carreira do Magistério em nosso Município.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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Destaco a urgência que deve ser dada a esta solicitação e aguardo ansiosamente
pela disponibilização dos documentos solicitados. Ressalto que o acesso a essas
informações é fundamental para o exercício pleno da função fiscalizatória deste Poder
Legislativo e para a prestação de contas à população que nos elegeu como seus
representantes.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que possam
ser necessários e reitero meu compromisso em contribuir para o fortalecimento da
transparência e da boa governança em nossa cidade.
Respeitosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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