materia nº 78/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 29 de Agosto de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.351.312,20.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.351.312,20 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos
e doze reais e vinte centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de agosto de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
 Prefeita
Assinado de forma digital por 
MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.08.29 16:50:21 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 228 1.704-01
Fundo Municipal de Saúde 229 1.704-03
Fundo Municipal de Saúde 230 1.704-04
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Fundo Municipal de Saúde 2299 1.704-01
Fundo Municipal de Saúde 2300 1.704-03 Termo de Parceria O.S. Atenção Básica 
Fundo Municipal de Saúde 2301 1.704-04
JUSTIFICATIVA AO PL DE 29 DE AGOSTO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 4.351.312,20
MENSAGEM Nº 0.048/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
 Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pelas 
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica Termo de Parceria da O.S, Contrato de 
Gestão 01/2020- 25° Termo Aditivo de 
ajuste das operacionalizações e execuções 
das ações e serviços de saúde do 
Hospital, Centro de Saúde e Unidade de 
Pronto Atendimento Mário Barros Wagner 
(Emergência Barra do Furado).
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:01768916
764 
Dados: 2023.08.29 
16:52:57 -03'00'