materia nº 189/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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OFÍCIO GAB/VR/SF N.º 189/2023 Quissamã-RJ, 29 de agosto de 2023
À Sua Excelência a Senhora
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita de Quissamã
R. Conde de Araruama, 425 - Centro, Quissamã - RJ, 28735-000
Assunto: Denúncia sobre Empresa Vencedora da Reforma do CIEP Municipal
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, na qualidade de Vereadora do Município de
Quissamã-RJ, eleita para representar os interesses da comunidade local, gostaria de
informá-la sobre uma denúncia que chegou ao meu gabinete e que requer nossa atenção
imediata.
Fui procurada por um cidadão preocupado que nos trouxe informações acerca da
empresa que foi selecionada como vencedora para executar a reforma do CIEP
Municipal.
Segundo a denúncia, essa empresa, apesar de ter vencido a licitação, possui seu
endereço em um imóvel onde funcionam uma drogaria e um hortifruti, de acordo com os
registros da Receita Federal.
Rua Visconde de Itaboraí, 608 - Parque AuroraCampos dos Goytacazes - RJ, 28026-149
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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Entendo que esta é uma questão séria que merece a atenção imediata do Poder
Público, pois levanta preocupações sobre a idoneidade da empresa e sua capacidade de
realizar a obra de maneira adequada e dentro dos padrões legais. 
Como representante eleita da população, tenho o dever de zelar pela
transparência, eficiência e legalidade dos processos relacionados à administração pública
em nosso Município.
Diante disso, gostaria de solicitar que Vossa Excelência tome as devidas
providências para investigar essa denúncia. É fundamental que tenhamos a certeza de
que a empresa contratada para executar a reforma do CIEP Municipal atenda a todos os
requisitos legais e esteja em conformidade com as normas estabelecidas para a execução
de obras públicas.
Sugiro que a Administração Municipal:
1. Verifique a veracidade das informações sobre o endereço fiscal da empresa junto à
Receita Federal;
2. Avalie se a empresa vencedora está cumprindo todas as obrigações fiscais e legais
exigidas para a execução do contrato;
3. Certifique-se de que a empresa possui a capacidade técnica e os recursos necessários
para realizar a reforma de acordo com as especificações do projeto;
4. Caso seja constatada qualquer irregularidade, considere a rescisão do contrato e a
realização de novo processo licitatório, garantindo a lisura do procedimento.
Reitero minha disposição para colaborar com a Administração Municipal no que for
necessário para esclarecer essa questão. Acredito que a transparência e a integridade
são valores fundamentais para o bom funcionamento da nossa cidade e a confiança da
população em nossas ações.
Agradeço antecipadamente pela atenção a esta denúncia e pela sua pronta ação
na busca pela verdade e pela legalidade neste assunto. Aguardo informações sobre as
providências tomadas e estou à disposição para discutir esse assunto mais
detalhadamente, se necessário.
Respeitosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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