materia nº 188/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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OFÍCIO GAB/VR/SF N.º 188/2023 Quissamã-RJ, 29 de agosto de 2023
Ao Ilmo. Sr. 
DONATO TAVARES DE SOUZA
Secretário Municipal de Licitações e Contratos do Município de Quissamã-RJ
Rua Conde de Araruama. 425, Centro - CEP 28735000
Assunto: Solicitação de Cópia Integral de Documentos relacionados ao Edital de
Chamamento Público n.º 003/2023
Prezado Sr. Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Vereadora do Município de
Quissamã-RJ, eleita para representar os interesses da comunidade local, venho por meio
desta solicitar a disponibilização, o mais brevemente possível e no prazo legal, da cópia
integral, de forma digitalizada, de todos os atos relativos ao Edital de Chamamento
Público n.º 003/2023, que trata de convocação pública para a celebração de contrato de
gestão com organização social para gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços de saúde no Município de Quissamã-RJ.
Esta solicitação abrange, de maneira ampla, cópias dos seguintes documentos:
1. O próprio Edital de Chamamento Público n.º 003/2023, incluindo todos os seus
anexos e adendos, se houver;
2. Todas as atas das reuniões relacionadas ao referido edital, desde a sua publicação
até a presente data;
3. Documentação completa dos participantes, incluindo empresas ou organizações
que tenham manifestado interesse no chamamento público;
4. Todas as propostas apresentadas pelos participantes, devidamente assinadas,
bem como eventuais documentos relacionados a avaliações e classificações;
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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5. Qualquer outro documento relevante associado ao processo de Chamamento
Público n.º 003/2023.
Saliento que esta solicitação é feita com base na Lei Federal n.º 12.527/2011, a
Lei de Acesso à Informação, que estabelece o direito dos cidadãos e de seus
representantes eleitos a obterem informações públicas de forma transparente e eficiente.
Conforme a legislação, solicito que os documentos sejam fornecidos dentro do prazo legal
estabelecido para resposta a pedidos de informações.
Reafirmo a importância da transparência e do acesso à informação na gestão
pública, e acredito que o fornecimento destes documentos contribuirá para o
fortalecimento da fiscalização e controle das ações do Poder Executivo Municipal.
Peço que, por gentileza, comunique-nos a data exata em que os documentos
estarão disponíveis, bem como eventuais procedimentos à obtenção das cópias. Estou à
disposição para esclarecer eventuais dúvidas ou fornecer informações adicionais, caso
necessário.
Agradeço antecipadamente pela atenção a esta solicitação e pelo cumprimento do
prazo legal. Aguardo sua resposta e a entrega dos documentos solicitados.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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