Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada ao 16 (dezesseis) do mês de agosto de
2023, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário
Janderson Barreto Chagas, que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo
de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente
solicitou a dispensa da leitura das matérias do Expediente e colocou em
votação, sendo aprovada. A vereadora Alexandra Moreira pediu para ser
lido a mensagem 041/2023 o Projeto de Lei nº 72/2023. Matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº041/2023, ao Projeto de Lei nº
72/2023, de autoria do Poder Executivo. Assunto: Projeto de lei que institui
o programa auxílio material didático docente. Em votação, pedido de
dispensa da leitura das matérias restantes do expediente e colocou em
votação, sendo aprovado. Indicação nº 161/2023, de autoria do vereador
Ailson. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de construir um Centro de Lutas
Municipal. OF/GAB/VER/AILSON nº 14 de 2023, de autoria do vereador
Ailson. Assunto: Ofício para que estudem a possibilidade das linhas Macaé
x Quissamã e Quissamã x Macaé possam ir até o bairro Sítio Quissamã.
OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA nº 35 de 2023, de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: A Conselho Municipal de Habitação
e Interesse Social Irinice Cunha da Fonseca - Presidente. Solicita
providências em relação à empresa Convênios Card Administradora e
Editora Ltda, contratada para fornecer o "Cartão Reforma Quissamã".
OF/GAB/VER/SIMONE nº 175 de 2023, de autoria da vereadora Simone
Flores. Assunto: Solicitação de Cópia de Processos de Pagamento e
Licitação/Adesão - Empresa Visão Empreendimentos. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado pela mensagem 041/2023, de autoria do poder
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executivo, ao Projeto de Lei nº 072 de 2023, Que institui o programa auxílio
material didático docente, para os profissionais do quadro do magistério em
exercício na rede municipal de ensino., na forma de cartão magnético,
destinado a aquisição de material didático, para aprimorar o exercício e a
prática docente e das outras providências. A vereadora Alexandra Moreira
arguiu, Srº presidente, demais vereadores, nós podemos ouvir o projeto de
Lei, não há nenhuma urgência na votação desse projeto. A urgência não
está caracterizada em termos regimentais. Esse projeto de Lei, chegou
ontem nessa Casa, e eu quero ter a oportunidade, de propor emendas e
estudar melhor, porque, na minha visão, pela leitura que foi feito aqui e
pelo exijo prazo que foi mandado, ele não tem características para ser
votado em urgência especial, ele tem inconformidade, então vou votar
contra a urgência. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em
votação única e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por seis (6) votos a favor, quatro (4) votos
contra e um (1) ausente. O presidente solicitou a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao projeto de lei nº 072 de 2023,
de autoria do Poder Executivo. A vereadora Alexandra Moreira comentou,
Srº presidente, demais vereadores, vocês que nos assistem através da TV
Câmara, aqui do plenário, está em discussão um projeto de Lei, que foi
enviado para essa Casa ontem, que visa instituir um programa, chamado
auxílio material didático docente, para os profissionais do quadro de
magistério em exercício na rede municipal de educação, e o que esse
projeto de Lei traz no seu bojo? Traz o pagamento através de um cartão,
que vai ser licitado pela secretaria de educação, para pagamento de R$
300,00 (trezentos Reais) aos profissionais de educação, com todas essas
regras instituídas aqui nesse projeto, para que ele compre material didático.
E aí, no bojo do projeto, diz que será R$ 300,00 (trezentos reais) por ano,
para o professor comprar material didático para trabalhar, diz também, que
esse crédito será depositado nesse cartão e o profissional vai ter 60 dias
para gastar esse valor. Se não gastar esse valor, ele vai ser devolvido para
o cofre municipal. Diz também, que esse valor só vai poder ser gasto, no
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estabelecimento convencional do município e devidamente credenciado,
desde que obedeça todas essas regras de A a Z, que aqui estipulados. Diz
também, em forma dúbia, que esse crédito poderá ser feito através de
cartão ou o material poderá ser licitado, e não precisam nem dizer? A gente
não precisa de Lei municipal para regulamentar a licitação. Diz também,
quem não utilizar corretamente esse cartão, não só os profissionais de
educação, mas também os estabelecimentos, sofreram várias punições. O
que traz esse projeto de Lei? Uma clara, absurda, ridícula, transferência de
responsabilidade. É o que acontece nesse desgoverno, é que nas escolas,
os professores estão sem material para trabalhar, porque essas pessoas
que estão governando essa cidade, não tem a competência, para licitar
material didático para os profissionais. Vocês vão ganhar R$ 300,00
(trezentos reais) para se virar nos 30. Comprar em até 60 dias o material
de trabalho para um ano, e se não fizer o trabalho de casa direitinho, vocês
vão ser punidos. Então, eu vou votar contra, até porque, não têm que
chegar ontem, e votar hoje, entubar, enfiar a goela abaixo dos vereadores,
porque eu queria fazer emendas nesse projeto de Lei. O vereador Márcio
Pessanha, votou contra e justificando o voto, eu já fiz aqui em Sessões
anteriores, as considerações ao presidente da Câmara, para que esses
projetos, cheguem com pedido de urgência especial do poder executivo,
que não têm urgência nenhuma. Que seja dado a oportunidade ao
vereador de analisar no tempo necessário e para que apresente as
emendas. A vereadora Simone Flores votou contra e justifico o meu voto,
além de não ter uma urgência formalizada, eu queria que você,
principalmente que está assistindo pela TV Câmara, que esse projeto de
Lei quer dar R$ 300,00 (trezentos Reais) para os professores, comprarem
o material didático deles, docente. Só que esse valor é insuficiente, além
de ser dever do poder público prover. Então a minha preocupação, que o
poder público, o executivo, ele está dizendo claramente, que não vai fazer
licitação de material didático, primeiramente foi o material do aluno, que foi
falado nessa Casa, que também era recurso insuficiente, e agora a mesma
coisa com os professores. Isso é uma deturpação do que se deve ter na
escola, a exposição de toda a comunidade escolar, acho que vai ser até
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difícil, encontrar comerciantes que vão querer se cadastrar, com a
experiência ruim, que está tendo agora o cartão reforma. Têm vários
comerciantes reclamando, você acha que o comerciante de papelaria vai
querer credenciar numa situação dessa, para ter um possível calote. E
porque estão transferindo essa responsabilidade? Tem que ter material
didático em todas as escolas, e o prazo de 60 dias é pouco. E porque está
fazendo por meio de cartão? Se quer fazer isso, mas de outra forma, por
auxílio, dado 2 vezes ao ano. Enfim, e a gente não tem nem tempo hábil, a
Câmara, através do presidente, não está dando nem tempo hábil, para que
a gente faça as preposições, as emendas pertinentes para este projeto de
Lei. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação única
o projeto de lei nº 072 de 2023, e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores. Sendo aprovado por dez (6) votos a
favor, quatro (4) contra e um (1) ausente. O presidente solicita a dispensa,
do parecer da Comissão Permanente; Justiça e Redação; Finanças e
orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao projeto de Lei nº 68 de 2023, de
autoria da vereadora Alexandra Moreira, que Concede o título de Utilidade
Pública Municipal ao Centro Terapêutico e Reintegração Social ABBA,
(CETERES ABBA), situada em Quissamã, RJ. O presidente coloca em 1º
discussão, o projeto de Lei nº 68 de 2023. A vereadora Alexandra arguiu
sobre o projeto, Srº vereadores, está em discussão agora, um projeto de
minha autoria, que concede ao projeto ABBA, o título de utilidade pública
municipal, e porque eu trago esse projeto de lei! Eu vou fazer rapidamente
a apresentação, o projeto ABBA, está atuando em Quissamã, há mais de 3
anos, ele atende, interna e recebe mulheres e crianças em situação de
dependência química e de rua, esse projeto é dirigido aqui em Quissamã,
pelo pastor Carlos Almeida e também com a contribuição valorosa da sua
esposa Rejane, hoje está localizado no Sítio Quissamã, eles receberam em
doação, um terreno localizado em Morro Alto, e através de doação, eles já
conseguiram o projeto para instalação da sede. Eles sobrevivem através de
doações de entidades civis e principalmente, eles atuam com a
colaboração de voluntários, e sobrevivem também, através dos recursos do
pastor e dos demais líderes da igreja ABBA, que sustenta esse projeto.
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Porque esse projeto não tem muita visibilidade? Não é para ter tamanho a
exposição, justamente para a finalidade dela, ela atende pessoas sem
vulnerabilidade social, pessoas essas, que não podem ser expostas, como
mães e filhos. E uma coisa muito especial nesse projeto, que me toca
muito, porque ele atende em específico, mulheres em situação de
dependência química, que são abrigadas e são cuidados, junto com os
seus filhos, então, há uma necessidade, jurídica inclusive e legalmente,
eles estão estabelecidos no município. Mas para que essa instituição goze
então dos benefícios, que só se dar através de uma titularidade de
entidade pública, que somente a Câmara Municipal pode conferir. São
essas as minhas considerações e peço o voto dos demais vereadores para
concessão de utilidade pública, obrigada. O presidente deu por encerrado a
discussão. Coloco em votação em 1º discussão o projeto de lei nº 068 de
2023, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores. Sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (1) ausente.
O presidente solicita a dispensa, do parecer da Comissão Permanente;
Justiça e Redação; Finanças e orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao
projeto de Lei nº 71 de 2023 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre
a concessão de seguro de vida em grupo para os servidores públicos
municipais ativos da Câmara Municipal de Quissamã e dá outras
providências. Coloco em 1º discussão o projeto de Lei nº071 de 2023, dou
por encerrado a discussão. Coloco em 1º votação o projeto de Lei nº 071
de 2023, solicito ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores. Sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (1) ausente.
Aprovado. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, o sorteio dos
oradores: Simone Flores, Alexandra Moreira, Ailson Belarmindo, Cássio
Reis, Adeilson Lopes, Janderson Chagas, Leone Cordeiro e Fábio Castro.
Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente
e os ouvintes através dos meios de comunicação. Usou da palavra a
vereadora Simone Flores, e iniciou, citando que hoje, sairei daqui após
essa fala, para um compromisso numa solenidade muito importante, que
são os 30 anos da UENFE(Universidade Estadual do Norte Fluminense).
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Estarei lá com o reitor e com todo o corpo docente e discente. Começo a
minha pauta, que inclusive aqui hoje, o ofício nº 175 de 2023, pedindo a
cópia do processo de pagamento e processo de licitação da empresa Visão
Empreendimentos, que tem 2(dois) contratos no município: contrato
078/2021, que é contrato de calcetamento, não vou tratar dele agora, mas,
vou tratar agora do contrato 089/2022. E como eu sempre faço, nas minhas
falas, eu trago os documentos, e esses documentos estão disponíveis, uma
parte deles, no portal de transparência, para quem está acompanhando
pela TV Câmara, o contrato original 089/2022, diz vereadores! Que tem
dois aditivos: 1º- esse contrato, ele versa sobre o quê? Execução de
sistema de drenagem e asfalto, na rua 12 de junho, é uma rua que está
esburacada na Piteiras. Então, preste bem atenção; esse contrato
089/2022, ele tem o valor inicial contratado de R$ 2.878.003,20 (dois
milhões, oitocentos e setenta e oito mil, três reais e vinte centavos). Aí
vocês vão dizer assim! Mas foi aditivado o prazo. Sim, foi aditivado,
primeiro aditivo de prazo foi em 01/12/2022, foi publicado, um aditivo de
prazo e valor. Então, se fez o aditivo de valor; é porque gastou tudo no
contrato inicial, não é isso? Com o aditivo de valor de R$ 716.074,95
(setecentos e dezesseis mil, setenta e quatro reais e noventa e cinco
centavos). Hoje, a rua 12 d junho está lá, toda esburacada, no chão batido,
uma parte asfaltada de péssima qualidade, qualquer pessoa pode
testemunhar. Eu tenho duas perguntas: Aonde que está este valor que foi
empregado? E a segunda pergunta: Quem está no contrato é Francisco
Roberto Siqueira Júnior. Francisco Roberto, não é o controlador atual?
Então, como ele pode constar como fiscal do contrato? Então qual é o meu
pedido? Meu pedido, é que a prefeitura faça uma reunião urgente, para ver
o que houve com o contrato 089/2022, porque três milhões e meio, para
uma rua que não está feita, precisa de uma explicação. Então, aguardo um
posicionamento. A gente tinha feito, uma reclamação sobre a falta de
medicamentos, e aí, nós encaminhamos para o Ministério Público e para
defensoria. E o que estou encaminhando? Não é para não ter licitações. E
o que eu quero assegurar com isso aqui? Nós temos uma portaria de 2018,
que estabelece uma remume, com mais de 400 itens, que foi considerada
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em 2018 a melhor remime do Estado do Rio de Janeiro, com a
aquiescência da prefeita e foi publicada. Então, que se cumpra essa
remume, que foi trabalhada com muito esmero, para que a população de
Quissamã tivesse a sua medicação. A vereadora ressaltou a questão da
alimentação dos profissionais de educação nas escolas e sugeriu que se
criasse uma rubrica e enviasse para essa Casa, que os Edis vão aprovar,
para que a gente possa oportunizar a todo o corpo pedagógico, para estar
nesse momento da merenda. É legal fazer, é possível fazer e dá para ser
feito essa rubrica. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, e
ressaltou que foi falado aqui, sobre o calendário de eventos no município, e
esta vereadora está esperando até agora a divulgação do calendário do
município, que foi divulgada no aniversário da cidade, e que foi no dia 12
de junho, e hoje são 16 de agosto. Dizer que o calendário de eventos, é
importantíssimo, para os comerciantes se programarem, para os eventos
que vão acontecer, porque o comércio é o segundo maior empregador do
município, porque todo mundo que trabalha com perfeição, trabalha com
planejamento, monitoramento e avaliação. Se a prefeita não conhece isso,
deveria conhecer. Assim como o apoio da guarda precisa, de um
calendário de evento para se programar e contratar pessoal, porque, no
contrato, especificamente para o evento, é para o ano todo. Então,
lamentar e fazer esse registro aqui, que infelizmente até agora, a gente não
viu. Ontem, foi publicado aqui, mais um aditivo no valor de R$ 2.620.000,00
(dois milhões, seiscentos e vinte reais) para aluguel de ambulâncias, e
somando os dois, da R$ 4.788.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta
e oito mil reais) de aluguel de ambulância. Então, esse contrato foi
aditivado agora, e o que está sendo gasto no contrato de aluguel de
ambulância, dá para comprar 14 ambulâncias e abrir o processo seletivo
para contratar motorista, porque nesse contrato aí, é o aluguel das
ambulâncias mais os motoristas. Dizer que o governo do estado adquiriu
uma ambulância e cada ambulância que o governo do estado adquiriu, saiu
por R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) e cadê a ambulância?
Está aonde? Só para dizer a vocês, que a gente está de olho, e eu já oficie
a secretária de saúde, e já foi remetido ontem e ela já deve ter recebido.
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Fiz algumas indagações, que justifique essa contratação vultuosa. Com a
relação a empresa Visão Empreendimentos, que foi dito aqui, da obra da
Piteiras, dizer para vocês que desde sempre, eu venho falando disso, e
não é de agora. E falei numa adesão de Atas, que foi feito com a mesma
empresa, no valor de mais de seis milhões de reais, fiz um requerimento de
informação aqui, e me foi negado nesse plenário. Também falei dessa
contratação de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil), que agora
recebeu um aditivo de R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais) e
foi dito aqui, que a obra ia ser feita, e a culpa era do governo do estado,
que não estava passando o material para passar nas ruas. E dizer que
além de requerimento de informações, eu oficiei a própria empresa, eu
mandei e-mail para pedir esclarecimento, já que este governo nefasto, não
me responde. E mais que isso, eu entrei com mandado de segurança na
justiça. Com relação a merenda, ontem na minha fala, contraditada, e o
vereador líder do governo, disse que a prefeita, está proibindo os
professores de fazer a refeição junto com os alunos, porque está na lei,
que eu já expliquei aqui, com o parecer do MEC, que isso é uma atividade
pedagógica e ali o parecer feito pelo Ministério da Educação e dou um
minuto da parte, para quem mostrar o nº da lei, dizendo que proíbe. Um
aparte? Pode! O senhor vai mostrar a lei? Eu vou mostrar os artigos; artigo
de que lei? Então a senhora não qualquer a minha justificativa, não! Pode
falar. O vereador Ailson relatou a lei. A vereadora agradeceu e pediu o
presidente para adicionar os minutos, e afirmou que não há proibição, até
porque, quem manda os recursos para merenda, é o Programa Nacional de
Alimentação Escolar, mas o recurso que o PNAI repassa, não chega nem a
50%, do que é gasto na merenda escolar; por isso que o município
complementa. Então a regulamentação disso, no meu entender é mera
deliberação da prefeita. A vereadora deu como exemplo o município de
Maricá, porque lá, os profissionais de educação, merendam juntos com os
alunos. Dizer que a secretaria de educação, deu dois aditivos para a
empresa, 1 no dia 13 de junho de 2023 e outro no dia 06 de julho de 2023.
Sabe o que a secretária Helena fala? Que está concedendo aditivo, para
apresentação de documentação obrigatória, por parte da empresa, para
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tramitação do termo aditivo, ou seja, ela está concedendo mais dinheiro e
mais prazo. E aí. Cadê as penalidades aplicadas na empresa de Campos?
De chiquinho e chiquinha? Convidou a todos, para assistir a live na sextafeira, para conversar sobre assuntos importantes, que deveriam ser
tratados nessa Casa, como por exemplo, a concessão da água e esgoto,
para iniciativa privada e demais assuntos importantes. Fez uso da palavra
o vereador, Ailson Belarmindo e iniciou ressaltando a questão da sua fala
sobre a merenda, em sua opinião, entendam da forma que queiram
entender; em momento algum, alguém ouviu minha fala aqui, dizendo que
sou a favor, que sou contra, nós falamos só da questão da legalidade e da
legalidade eu disse. Inclusive o nº da lei, 11947/2009. Eu disse inclusive
alguns pareceres, que diz quem pode merendar na escola. É claro, esse é
o costume, inclusive me ofendendo, me chamando de galinha, até porque
se o termo galinha fosse em relação a moralidade, eu sempre fui uma
pessoa muito centrada na minha vida particular, então não caberia. Sobre a
questão do Centrinho, eu quero reforçar a minha fala: eu mencionei, que
houve seis interrupções, aparteou a vereadora Alexandra e lhe foi negada.
Mais eu lhe dei um aparte. A senhora não me deu um aparte, a senhora
tentou me humilhar, isso a senhora tentou fazer, que é característica da
senhora. Obrigada. Eu mencionei que as primeiras, foram em relação a
questão do andamento da obra e que duas últimas interrupções, foi devido
ao fato da empresa, não apresentar a documentação obrigatória e que as
atividades pedagógicas do Centrinho não vão ser interrompidas. Em
relação ao cartão do professor, a secretária de educação vai continuar
fornecendo o material. Esse cartão é para comprar materiais e ser usado
na sala, o professor usando a sua criatividade. O referido vereador
defendeu a indicação nº 161 de 2023, a qual divide com o colega vereador
Cássio Reis, o qual também foi autor no ano passado, que solicita a
prefeita Fátima Pacheco, que junto com a secretaria competente, estude a
possibilidade de construir um centro de lutas municipal. Outra indicação,
trata-se de um ofício que solicita a possibilidade das linhas Macaé x
Quissamã e Quissamã x Macaé, possam ir até o bairro Sítio Quissamã e
pediu a colaboração da vereadora Simone, que tem mais contato com eles.
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Também dizer, que a secretária de educação assinou, três contratos para
obras da escola de Morro Alto, para escola do Engenho Central, Nelita
Barcelos e Maria de Lourdes, e pediu que esta escola, seja também de
tempo integral. Destacou que ontem, comemoramos o dia da gestante e
ressaltou o parto humanizado, que acontece ali no hospital. O citado
vereador parabenizou os profissionais da maternidade, pelo respeito com
quem precisa e pela beleza da maternidade que nós temos aqui, que é de
primeiro mundo. Finalizou desejando uma boa tarde a todos. Por questão
de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, citou que só para consignar em
ata, caso não tenham entendido aqui, o adjetivo que lancei aqui, a leitura
do dicionário que diz, que cacarejo, em sentido figurado, diz que é
tagarelice, importuna, discreta. Só para restabelecer aqui e trazer o
português a luz do esclarecimento, para quem não entende. Por questão
de ordem, a vereadora Simone Flores disse que precisa se ausentar da
Sessão, tendo em vista que tem que estar, num evento da UENFF. Usou
da palavra o vereador, Cássio Reis e iniciou sua pauta trazendo aqui,
porque na semana passada recebemos um ofício de resposta, com relação
a uma indicação, que eu fiz sobre a ampliação do uso e do estudo de
educação ambiental e financeira. Incluir de forma maior, no dia a dia das
escolas; tive um retorna da secretaria de educação, que na nova base de
formação curricular, já há, de forma diversificada essa participação, mais
reafirmo e peço novamente que a gente consiga ter aí, mais aulas práticas,
de forma direta, simulações por exemplo, das situações das famílias no dia
a dia, porque tem ali as contas de água, de luz, assim como também
simulações sobre a parte ambiental. De qualquer forma, agradecer a
resposta. Falar também, como foi citado aqui pelo vereador Ailson, a
questão do cartão do professor, extremamente válido, é algo que vai dar
uma condição melhor, o município continua com sua responsabilidade, do
dia a dia, de dar sim material dos professores, mas também da
flexibilidade, para que os professores possam ampliar suas ações. Então,
eu não vejo nenhum problema dessa ideia de projeto, como dizem aí, é um
plus, então a gente espera que esse plus chegue de fato na vida dos
professores. Para facilitar o dia a dia, mas obviamente aos jovens e
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crianças da rede pública. Dizer que foi citado pelo vereador Ailson, a
questão da linha do Sítio, importante vereador, quando nós tínhamos ainda
os serviços da Quissatur, eu estive na Quissatur, conversei com o então
representante, Vanderlei, solicitei que esse formato acontecesse, que fosse
do Sítio para o centro, nós temos muitas pessoas de Quissamã que
trabalham em Macaé e fica muito distante para pegar a condução, saem
muito cedo e voltam muito tarde. Parabenizar o vereador e que
continuemos a olhar por esse público. Assim, também como fiz a indicação
aqui, do passe do trabalhador, e que a gente espera o que aconteça. Falar
aqui também com relação ao esporte, no final de semana tem acontecido,
aí o campeonato municipal de futebol. Eu amo falar de esporte e fico muito
honrado por ter feito parte dessa história. Falar também com relação ao
centro de lutas, e mais uma vez eu e o vereador Ailson, com pautas em
comum, Graças a Deus, isso é bom. Desde que eu passei no esporte,
identifico que nós temos entre tantas modalidades esportivas; um potencial
enorme no ramo de lutas, nas artes maciais, e a gente tem essa prova em
todas os finais de semana, quando chega aqui um lutador de taekwondo,
um de kickboxing, sempre trazendo medalhas para nossa cidade, e por
isso, na época cheguei a conseguir fazer um espaço de lutas, junto com a
secretaria de agricultura, utilizamos ali o centro de convivência com espaço
de lutas. Ali ficou um local fixo para eles, conseguimos comprar o tatame,
então, atendia mais de uma modalidade. Com o tempo, a secretaria de
agricultura precisou do espaço, o pessoal da coordenadoria teve
dificuldade, mais continuou esse trabalho. O vereador Cássio Reis, citou
que esteve conversando com a prefeita falando sobre isso e nomeou vários
locais da nossa região central, que poderia atender simultaneamente várias
modalidades do esporte. Dizer que temos na nossa cidade o jovem, Pedro
Leobon, que ontem se tornou vice-campeão mundial de jiu jitsu, um jovem,
que hoje está no bolsa atleta, um projeto criado pelo vereador Marcinho
Pessanha em 2012 e que não tinha sido colocado em prática. Dizer que
nós temos um projeto aqui em Quissamã, que é do Anderson Cruz, que
trabalha na secretaria de esporte, é um dos pupilos de Fábio Guimarães.
Então, é uma das pessoas que defende o jiu jitsu há muito tempo, e que se
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Deus quiser, a gente vai ter ele aí por perto, o Anderson é faixa preta da
nossa cidade. Então, a você Pedro, eu quero agradecer a você, pelo
orgulho que você nos proporcionou nesse final de semana, mas como não
parabenizar também ao Anderson e ao Fábio Guimarães, o meu
agradecimento a todos vocês. Usou da palavra o vereador, Adeilson Lopes,
e início a minha fala fazendo um apelo ao secretário de obras, Junio Selen,
eu moro no bairro Matias, e muita das vezes escutamos de algumas
pessoas, que o bairro parece que não tem nem vereador. Mas não é bem
assim, o vereador faz a parte dele, faz reivindicações. O secretário já
esteve lá, fazendo alguns reparos, mas devido à chuva, caminhões
passando, o bairro do Matias inteiro, está muito precário, muitos buracos,
fiz também outro pedido, passando pelo Sítio Quissamã, próximo a quadra
de futebol na Casa Abrigo, o muro não está legal, infelizmente algumas
pessoas da facção, foram lá e escreveram no muro, pedi também o
calcetamento beirando o muro, não está legal. Então, esperamos que
reparem isso o quanto antes. Em breve, vai ter uma obra muito grande no
Sítio Quissamã, gostaria de chamar atenção de todos os vereadores, a
gente vê pessoas falando de empresa A, empresa B, empresa C. O papel
do vereador é fiscalizar, olhar de perto as obras que estão sendo feitas,
vem empresas de todos os Estados, tem empresas que jogam o valor
muito baixo, e de repente, ele pode querer fazer a obra de qualquer jeito,
mas quero que a cidade saiba, não só os vereadores que estão aqui para
fiscalizar, tem também os fiscais da secretaria de obras. O secretário não
tem aquele tempo, de ir em todas as obras. Então, nós temos que ajudar a
fiscalizar. Queria fazer um pedido, para fazer uma comitiva de todos os
vereadores, ver essas obras da cidade, por que é importante. Gostaria
também falar das licitações, estou ouvindo muitas acusações no governo,
todas empresas que vem participar, ganham e depois começam a parar,
não atender. Nós não temos como prever isso. O que tem que fazer é
cobrar na justiça. A prefeitura fez o repasse do dinheiro para a empresa do
cartão reforma, e ela não andou certo, não pagou os comerciantes. Nem
todos comerciantes, ou talvez todos, não liberaram o material, tem alguns
que conversei, nem comerciante está no prejuízo, ele pode sim! Talvez fez
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uma compra maior e contava vender. Então, o que eu quero dizer, é que
existe a licitação, a prefeitura não pode proibir nenhuma empresa de
participar. Eu deixo aqui, bem claro; o governo fez a parte dele, e agora
com certeza, a prefeita vai entrar com a ação judicial, em cima dessa
empresa, para ela poder devolver o dinheiro. Então, deixar bem claro,
Quissamã é uma cidade pequena, e muita das vezes, quem está em casa,
escutando os debates, podem achar que tudo de errado é o governo! O
governo está fazendo a parte dele, que olha para as famílias e os mais
necessitados. Fez uso da palavra o vereador o Vereador Janderson
Chagas, agradecer a Deus, por mais esta oportunidade, e dizer que Deus
tem sido muito generoso com todos nós por estarmos aqui, mas também
comigo; até porque a vereadora de oposição, perde o precioso tempo, para
ouvir os meus depoimentos, é porque estou indo bem, no meu mandato,
quero ser solidário também ao vereador Ailson, porque, procurei aqui no
dicionário, cacarejá, soltar a voz (a galinha, tagarelar, fazer ruído, tal que
lembre o canto da galinha), então, srº presidente, temos que rever os
conceitos, porque se vem do vereador Janderson, para qualquer um dos
parlamentares aqui, seria uma ofensa, mas como veio da vereadora. Eu
sou contra esses tipos de ofensas. O que acontece com aqueles que são
contra a ideologia política, ficam com essas agressões, esses adjetivos
ruins, para essa Casa, que não pode acontecer. Enfim, é o tempo todo
falando mal do Governo, dos secretários, tudo que fazemos, está errado? É
o tempo todo falando mal, simplesmente porque o pensamento é ao
contrário da ideologia política. Mas enfim, vamos ao trabalho, porque a
cidade não para por conta disso. Está vindo mais uma Exposição
Agropecuária, estive conversando com a Secretária de Cultura, a tarde
estarei com o Luiz Carlos, vendo toda a estrutura que está sendo feita e
fiscalizando também Lopinho, que se tiver algo de errado, apontar para o
secretário. Sobre a Lei da merenda escolar, nº 11.947, vereador Ailson
está certíssimo, e a todo momento tentando colocar o professor contra o
professor, contra a base dessa Casa, contra o executivo, a secretaria de
educação. Enquanto, a todo momento o executivo tenta melhorar ainda
mais a nossa educação. Ontem mesmo estive na secretaria de segurança
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pública, conversando com o secretário Arquejada, mas também com o
corregedor Pimental, com Augusto do administrativo, estive também com o
Sodré do trânsito, tive conversando rápido em torno de 30 minutos, e eles
tinham que sair com o Drone, para fazer uma filmagem superficial do
Parque de Exposição e das ruas adjacentes, para melhorar a fluidez do
trânsito, para ver a melhor posição do apoio, da polícia militar. Para que os
nossos munícipes e também os turistas, tenham uma segurança cada dia
melhor. É assim, trabalhando que a gente consegue chegar ao objetivo. É
o tempo todo, querendo colocar a população contra o executivo, contra a
base aliada, é triste ver o desespero. As eleições estão chegando, e a cada
dia o desespero aumenta. Já perdeu em três vezes, e vai perder de novo.
Mas vamos em frente, não vou parar de falar, mas se quiser correr atrás do
prejuízo, mas não com mentiras, com verdade e prova, não ofendendo
parlamentar. O tempo que perde indo ao ministério público, com denúncia
infundada, aonde aumenta o trabalho do ministério público. Com a palavra
o vereador Leone, inicio a minha fala deixando os meus sentimentos, as
famílias que perderam seus entes queridos. Mais uma vez, cobrar a tela de
proteção da roçada nas estradas, deixar registrado, há mais de 1 ano eu
venho cobrando, já aconteceu comigo, uma pedra bateu no vidro, mas
pode acontecer um acidente maior com os munícipes, ontem não pude
estar presente, mas ouvi, que a oposição, só faz denúncias, são
mentirosos? Mas, se eu não soubesse o motivo desses ataques, quem
cobram da população, eu ficaria surpreso. Mas sabemos o motivo de quem
realmente cobram. Mas, vamos falar da atual prefeita, fez campanha, todos
lembram, denunciando e mentindo. Denunciando que o ginásio
poliesportivo estava no abandono, o estádio, os patrimônios históricos,
Casa Museu, zonas rurais, sem água encanada, fez tudo isso aí. E mais,
que não podiam curtir o facebook, que as pessoas dos coronéis vinham. Aí,
eu pergunto a vocês munícipes, hoje ela faz o quê? Veio o primeiro
mandato, pegou o ex secretário dela, Nilton Furinga, com a arrecadação
baixa, veio para o segundo mandato aumentando a arrecadação, hoje uma
Quissamã, uma cidade bilionária. E o que a prefeita faz? Ela comete os
mesmos erros, que dizia ser ao contrário, ela deixa o Ginásio sucateado, o
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Estádio de Quissamã, já teve time de 1ª divisão, e hoje o Estádio não têm
nem refletores, ela deixa os patrimônios históricos caírem, abandonados, a
Casa Museu, as zonas rurais sem água encanada, querem levar água da
pior maneira possível, vocês munícipes, que vão sofrer no bolso, porque no
mandato que vem, já não tem interesse em levar nos caminhões, que ela
gasta milhões. É perseguido a todo momento, os munícipes que vão ao
pensamento contrário dela. Ela não contrata você, pela sua mão de obra,
contrata você para ficar defendendo os ideais dela, ou seja, fazer o que eu
falo, mas não faz o que eu faço. Eu, não estou aqui, fazendo alguma coisa
que não faço. No meu gabinete, podem ir lá e falar com quem quiser. Qual
foi o dia que pedi para eles curtir, comentar alguma coisa minha? Nunca,
porque eu entendo que tem que ser conquistado, a política é assim, e você
tem que ser exemplo. Como eu vou dizer para eles, pedir votos, se eu
cobro deles algo, curtir, compartilhar algo meu. E ela está fazendo
justamente o que dizia ser algo contra, quem é o mentiroso da história? Lá
no facebook acusando o ex prefeito, secretário, que estava tudo
abandonado, que Quissamã podia mais. E quando o dinheiro entrou na
mão, o poder sobe para a cabeça, a gente vê quem são as pessoas. Eu
chego aqui de cabeça erguida, para falar de quem é realmente mentiroso.
Aí é inadmissível que a gente ver parlamentar defender, tais condutas, tais
ações, contra o executivo, tem que ir ao ministério público, sim vereadora!
Porque aqui falamos para a população, porque no plenário, nós não somos
ouvidos, não estão nem aí, a prefeita está certa. E ainda somos atacados,
quem deveria defender. Porque a denúncia que traz aqui, é da população,
ela que manda para nós. Vamos na falta de medicamentos; eu recebo
várias denúncias, postei nas redes sociais, foi dito aqui, que tem sempre as
mesmas desculpas. Quanto a falta de medicamentos, exames, de cirurgias,
são sempre as mesmas desculpas e dizem que estou mentindo, falam que
está em licitação, vai ser comprado, eu dou 1 minuto, qualquer parlamentar
aqui, que quando o filho está doente, chega para a esposa e diz assim: nós
vamos comprar, está em licitação, vamos comprar. Mas a todo momento
tem essa desculpa. Quando um munícipe, um assalariado, vai lá buscar o
seu remédio na farmácia, é dito para ele que está em licitação, que vai
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chegar, mas a doença não espera, a fome não espera, e dizem vai chegar
a cesta básica. Aí trazemos essas denúncias aqui e passamos como
mentirosos. A gente ainda ver quem defende isso. Eu fiz uma indicação em
2021, sobre os exames, transparência na saúde e depois transformei em
projeto de lei, e até hoje não bateu aqui na mesa, para aprovar, estar
aguardando a comissão analisar, mas tem projeto de lei do executivo,
analisado no mesmo dia e colocado para votar, como foi esse de hoje, dos
professores, porque vêm do executivo e tem que ser aprovado, como teve
aqui outros projetos para criar 2 secretarias e uma subsecretaria, foi
aprovado aqui na mesma semana e diz que foi analisado. Mas o meu, que
vai desmascarar quem é o mentiroso, se é o Leone ou o outro parlamentar,
não entra para ser votado, discutido. Um projeto que vai de contra o
munícipe, mas aí a oposição é mentirosa. Aí eu falo, meu pensamento,
esse plenário é um puxadinho do executivo, querem ficar zangados, claro,
com exceção dos funcionários, estou falando do plenário. Mas aqui, eu vou
falar, que a população chega até a mim, é inadmissível que até hoje
aconteça isso, e seja normal, você parlamentar, trazer que está faltando
medicamento há 3 anos, cobrar isso, e ser atacado em plenário, por
colegas que teriam que acatar, realmente ser um líder de governo, ele tem
que colher essa denúncia e procurar acertar. Não é possível, que as
receitas só chegam para a oposição, que não chegam para eles. É feito
uma defesa, como a chefe do executivo fosse Deus. Porque o que vemos é
isso, nunca está errada, nunca falta nada, está fazendo pelo povo, está a
mil maravilhas. Aí vamos no cartão reforma, que deu esse calote, vários
comerciantes no vermelho, quebrando e qual a posição do executivo até
agora? Não fizeram nada até agora com esses comerciantes. Porque é a
responsabilidade da chefe do executivo com todos os munícipes. Aí, eu
soube, que a coordenadora de habitação, chamou para uma reunião, mas
depois desmarcou. E quem está nessa situação, nesse negócio, faz como?
Aí ficam defendendo a chefe do executivo, que a empresa deu calote, mas
porque não fazem uma representação contra essa empresa? O que está
impedindo? Deve o que para essa empresa? Está procurando brecha?
Para fazer com carinho e jeitinho? Esse é o governo do acolhimento, do
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governo que não mente? Mentiroso sou eu, o governo não mente nada.
Então, analisar direitinho, discurso bonito, a gente vê aqui. Parece que
esse plenário vive em outra Quissamã, por hoje é só, um bom final de tarde
para todos. Fez uso da palavra o vereador, Fábio Castro, queria iniciar a
minha fala hoje mencionando, todos os projetos de lei, que vem para esta
Casa, que nós vereadores legislamos e eu presidente da Câmara, coloco
em pauta, o que eu vejo que é benéfico a população. Eu não tenho como
está aqui, como disse o vereador Leone, defendendo a prefeita Fátima,
ninguém do executivo, porque eles são de maiores e sabem se defender,
eu venho aqui, defender o direito da população. Eu vou explicar, porque o
projeto desse é de urgência, que chegou nessa Casa, e não vejo nenhum
problema, em colocar em pauta e ser votado, porque vai ser em prol da
população, dos professores, aonde está dizendo que é um programa
didático, para que esse material, esse valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
chegue nas mãos desses professores, com aquisição do cartão e venham,
ser gasto dentro do município de Quissamã, no nosso estabelecimento. No
meu ponto de vista, isso é benéfico para o nosso comércio, tem pontos
aqui dizendo que, em recurso só pode comprar material para usar em sala
de aula. Aqui é uma Casa democrática, quem quer votar a favor, vote,
quem quiser votar contra, que vote. Cada um, no seu cada um. Sempre
respeitei o direito de todos. Não vou deixar aqui, que me aponte o que
tenho que colocar para votar ou deixar de votar. Aquilo que eu ver de bom
e puder beneficiar a população, com certeza colocarei aqui em pauta. Esse
projeto vai beneficiar em média 500 professores, que vão comprar dentro
do nosso município. Dizer também, que é isso, essas ações que trazem os
resultados do nosso município, estar em 1º lugar no desenvolvimento do
nosso Estado. Mas também, nos 5.500 municípios do Brasil, estamos na
117º colocado. Isso que dizer que estamos avançando. Temos que
melhorar? Temos, e vamos melhorar. Estamos com o problema dos
comerciantes do cartão reforma, já conversei com a secretária de
habitação, está tomando as medidas cabíveis para punir esta empresa.
Porque a intensão desse projeto, qual foi? Trazer dignidade, moradia a
cada cidadão que não tinha, trazer recurso para as mãos dos comerciantes
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locais, infelizmente, houve uma falha da empresa, essa maldade e não
pagar os nossos comerciantes. Porque se não pagar, eu tenho certeza que
nós vamos nos unir e trazer um recurso, uma solução para os
comerciantes de nossa cidade de Quissamã, porque é assim, precisamos
trabalhar, trazer resultados, que mude a vida das pessoas. Também está
sendo citado, a merenda da escola, uma pauta que corre esse Brasil
inteiro, eu queria dizer que existe uma lei, e queria ler uma petição:
Recomendação Conjunta nº 01 de 2011 é do Ministério Público do Rio
Grande do Norte. Os órgãos recomendam aos gestores de escolas
Estaduais, que atendendo os princípios da legalidade e da eficiência dos
serviços públicos, da Constituição Federal do artigo 37, aplique
extremamente aos recursos oriundos do programa Nacional de
alimentação da escola, para aquisição de gêneros alimentícios, destinado a
alimentação escolar dos alunos da educação básica, pública, em
entendimento aos ditames da Lei nº 11947 de 2009, vindo se tornar todas
as medidas de gestores necessária para evitar indesejável desperdício de
alimento, proibindo que qualquer caso, ou uso deste, em prol de terceiros,
não abrangente pela PNAE. Então, está bem claro, alguns pareceres de
Tribunais do Ministério Público, do Brasil, que o dinheiro da merenda, não
pode ser gasto com os professores e quem descumprir a recomendação,
está sujeito a pena de responsabilidade criminal e administrativo, segundo,
o Ministério Público Federal. Hoje nós estamos vivendo dos Royalties do
Petróleo, nós sabemos, que muitos recursos desse da merenda, como foi
citado por alguns parlamentares, não vem direto do PNAE, porque não tem
esse recurso para dar essa sustentabilidade, é a realidade de todos os
municípios, e fazer essa complementação, não podemos ser
irresponsáveis, porque amanhã, ou depois, tira o recurso. Se for fazer a
conta hoje, aproximadamente 500 professores, não é que eles não
mereçam! Os professores merecem tudo de bom e melhor, como vamos
fazer o plano de cargos e carreira, e estaremos aqui dando os 36% do
projeto de lei, que está vindo para esta Casa. Isso vai ser reconhecimento
e vamos fazer isso. Porque é um direito dos professores, agora 500
professores, mais terceirizados, mas os funcionários, se for deliberar,
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deixar a merenda escolar, somente para os alunos. Vai chegar mais tarde e
passando por momento mais complicado. Hoje estamos no cenário melhor,
podendo fazer, mas nós temos que colocar o pé no chão e avaliar da
melhor maneira possível, então, a lei nos restringe a isso, vamos seguir a
lei, o que for de melhor para a população, trabalharemos em prol de servir
da melhor maneira possível. O presidente Fábio Castro da Costa, deu por
encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 16 de agosto de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente