materia nº 100/2023

N NE y REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
R Rel
E Quissamã, 30 de agosto de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
EMENTA: Define o instrumento legal da
MZEIA 3: Área de proteção Ambiental (APA)
da Lagoa da Ribeira, conforme Art. 57, inciso
ll e $ 4º da lei Complementar nº 012, de 02
de dezembro de 2022, publicada em
06/12/2022.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que define o instrumento legal da MEIA 3: Área de proteção
Ambiental (APA) da Lagoa da Ribeira, conforme Art. 57, inciso Ile 84º da ei
Complementar nº 012, de 02 de dezembro de 2022, publicada em 06/12/2022.
Cumpre ressaltar que O referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve sobre como organizar e dirigir, nos
termos da Lei o serviço às terras do Município, disposto no Art. 81º, inciso XXVII da
Lei Orgânica do Município.
o relator da Comissão Permanente de Justiça e
as e Serviços Públicos da Câmara Municipal
ENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
rmas.
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Pelo exposto, o respectiv
redação, Finanças e Orçamentos, Obr
de Quissamã, OPINA FAVORAVELM
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às no
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL Complementar nº 003/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Adeilson Lopes Carneiro
Pelas conclusões,
Custo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
de Souza Batista
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