materia nº 51/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0.051/2023 Quissamã, 04 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização 
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na 
proposta orçamentária de 2023, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a 
importância de R$ 258.800,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na 
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos 
especiais sejam destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o 
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se 
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de 
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã