materia nº 80/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de Setembro de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 258.800,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 258.800,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES 
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, 
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de setembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.09.05 
15:30:33 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.362.0080.2.392 4567 3390.32 72.000,00 
33.01-12.363.0080.2.393 4568 3390.32 58.800,00 
53.01-04.122.0079.2.095 4562 3190.11 100.000,00 
53.01-04.122.0079.2.095 4563 3190.13 22.000,00 
53.01-04.122.0079.2.095 4564 3390.14 1.000,00 
53.01-04.122.0079.2.095 4565 3390.30 4.000,00 
53.01-04.122.0079.2.095 4566 3390.39 1.000,00 
27.01-04.122.0079.2.095 1167 3190.11 122.000,00 
40.01-20.608.0136.1.113 1889 4490.51 136.800,00 
 258.800,00 258.800,00 
CÓDIGOS VALORES
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos 4562 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 1.500
Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos 4563 Obrigações Patronais 1.500
Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos 4564 Diárias - Civil 1.704-01 Diárias
Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos 4565 Material de Consumo 1.704-01
Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos 4566 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1.704-01
Secretaria Municipal de
Educação 4567 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita 1.704-01
Secretaria Municipal de
Educação 4568 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita 1.704-01
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretaria Municipal de
Administração 1167 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 1.500 Manuteção da Unidade
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
1889 Obras e Instalações 1704-03 Ampliação e Reforma do Parque de 
Exposições.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 258.800,00
MENSAGEM Nº 0.051/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificação abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Suprir a demanda de Folha de Pagamento
Compra de Materiais de Expediente
Distribuição de Vale Livro na Feira Literária de 
Quissamã
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0176891676
4 
Dados: 2023.09.05 
14:10:05 -03'00'