materia nº 52/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0.052/2023 Quissamã, de 04 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização 
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de novas dotações 
não previstas na proposta orçamentária de 2023, proveniente do Superávit Financeiro do 
exercício de 2022, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância 
de R$ 849.680,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na 
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos 
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o 
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se 
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de 
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã