materia nº 81/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de setembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 849.680,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 849.680,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta 
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de setembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
PrefeitaAssinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.09.05 
15:31:00 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.383 4569 3390.32 595.640,00 
33.01-12.365.0082.2.384 4570 3390.32 121.080,00 
33.01-12.365.0085.2.386 4571 3390.32 132.720,00 
33.01-12.362.0080.2.394 4572 3390.32 120,00 
33.01-12.363.0080.2.395 4573 3390.32 120,00 
TOTAL 849.680,00 
CÓDIGOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4569 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4570 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4571 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4572 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4573 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 1.573-01
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 849.680,00
MENSAGEM Nº 0.052/2023
Distribuição de Vale Livro na Feira 
Literária de Quissamã
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pelas
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2023.09.05 
14:13:21 -03'00'