materia nº 1836/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºA$3G DE 24 DE Naeço DE 2019.
Concede revisão de salários aos Empregados
Públicos Municipais da Administração Direta, nos
termos do Inciso X do art. 37 da CF/88.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial ao
disposto nos artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 1015/2008 e no artigo 2º da Lei Municipal nº
883/2006, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta
Lei.
Art. 1º — O salário dos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta será reajustado
em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2019, em conformidade com os artigos 41 e
43 da Lei Municipal nº 1015/2008 e com o artigo 2º da Lei Municipal nº 883/2006.
Art. 2º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
1º de março de 2019.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 9% de Nano de 2019.
MarialrÉ FAS Fáiheco Publicado no Jornal
Prefeita D.O. do pd ui ssa A,
n 28105 12044
so MA
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD [6]
Em 1.º Turno LÊ 703 pUAá
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224