materia nº 103/2023

va a,
= REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã, 06 de setembro de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria: Emenda Modificativa 02/2023 ao Projeto de Lei n.º 075/2023 que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Quissamã e
dá outras providências.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento desta
Egrégia Casa Legislativa, ao analisar a EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2023 AO
PROJETO DE LEI Nº 075/2023, de autoria da vereadora Simone Flores de Oliveira
Bastos, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos:
PARECER
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Emenda Modificativa 02/2023 ao Projeto de Lei n.º 075/2023 que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público de
Quissamã e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do
Poder Legislativo, e que as horas estabelecida pela Matriz Curricular Vigente
do Sistema de Ensino do Município de Quissamã para o professor |
(Professor da Educação Infantil e Séries Iniciais) são de 60 minutos, já
organizada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação e para melhor
" adaptação das disciplinas previstas na grade curricular.
Já para os professores Il (Professores das Séries Finais do Ensino
Fundamental) já se estabelece horalaula de 50 minutos, também prevista pela
Matriz Curricular Vigente do Município.
Vale ressaltar que o concurso público já está em consonância com
a Matriz Curricular Vigente no município.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA DESFAVORAVELMENTE a Emenda Modificativa, tendo em
vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
==
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Referente ao EMENDA MODIFICATIVA nº 002/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
hopes Cameiro
Pelas conclusões,
CNAS
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocernar de Souza Batista