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materia nº 28/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaPROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 360 DIAS DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL 1.231 DE 25 DE MARÇO DE 2011.
native_id686

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno, por 07 votos a favor e 02 ausentes.
2019-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-04-10 Proposição aprovada em 1º turno P proposição aprovada em primeiro turno, por 08 votos a favor 01 ausentes.
2019-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2019-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2019-04-03 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2019-04-03 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:35.189156-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0
2019-05-15T16:31:35.189156-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil. Estudo o Kis dc Juxcico
N Prefedinta Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã
PROJETO DE LEI Nº EM 29 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação de mais 360
dias do prazo previsto no artigo 9º da Lei
Municipal 1.231 de 25 de março de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, com a aprovação da Câmara
Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O prazo previsto no artigo 9º da lei municipal 1231 de 25 de março de 2011
fica prorrogado por 360 dias, contados a partir de 1º/04/2019.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os demais requisitos e condições previstos na
Lei Municipal nº 1231/2011 e no Decreto Regulamentador 1459/2011, no que tange ao
procedimento administrativo referente à regularização das edificações concluídas até
14.11.2006.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 29 de março de 2019.
MARIA DE Fita rácaico
Prefeita

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