materia nº 2348/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 234 DE42 DESERMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 849.680,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 849.680,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 42 de Setembrs de 2023.
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
Publicado no Jornal
APROVADO Maria dé Fátina Pacheco Diário Oficial de Quissamã
TURNO UNICO Prefeita im Ad, 07 48 043
Presidente |, Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Mat. 4008-8 administrativo de Governo
Matrícula: 207
CÓDIGOS
ANEXO I
República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
VALORES | [|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.383
33.01-12.365.0082.2.384
33.01-12.365.0085.2.386
33.01-12.362.0080.2.394
33.01-12.363.0080.2.395
4569
4570
4571
4572
4573
3390.32
3390.32
3390.32
3390.32
3390.32
REFORÇO
595.640,00
121.080,00 |
132.720,00 |
120,00 |
120,00 |
TOTAL
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Fabio
Presidente
Mat, 4008-8
* 849.680,00.