materia nº 2345/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN'92345SDE 314 DE AGOXDO 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 4.351.312,20.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.351.312,20 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil,
trezentos e doze reais e vinte centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamá/RJ, 314 de Aga de 2023.
Câmara Municipal de MARIA Di A PACHECO
Quissamã - RJ Prefeita Publicado no Jornal
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO im 341 0R 12025
DO / 08 | do93 edição. SUS
CA
Fábio PAPO dE E] — Rosentery deiSouza
Pas > Coordenador de Apoio
. X y j Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 228 3350.39
36.01-10.302.0120.2.083 229 3350.39
VALORES
1.000.000,00
1.707.361,54
36.01-10.302.0120.2.083 230 3350.39 1.643.950,66
36.01-10.301.0116.2.379 2299 3350.39 1.000.000,00
36.01-10.301.0116.2.379 2300 3350.39 1.707.361,54
36.01-10.301.0116.2.379 2301 3350.39 1.643.950,66
4.351.312,20 | 4.351.312,20
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Jo 408 4508
Fábio Castfo da Costa
* Mat 4008-8