materia nº 3711/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.711 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.344/2023 de 31 de agosto de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.289.925,90 (cinco
milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa
centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 31 de agosto de 2023.
Maria d ima Pacheco
Prefeita publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: SAYS
Roserheriyidasâuza
coordenador de Apolo
administrativo de Governe
Matrícula: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 3390.30 810.888,30
33.01-12.365.0082.2.099 3390.32 800.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 3390.30 29.037,60
33.01-12.365.0085.2.098 3390.32 800.000,00
FMAS
35.01-08.122.0079.1.051 4490.52 250.000,00
FMS
36.01-10.301.0116.2.318.. 3390.39 2.500.000,00
36.01-10.303.0121.2.332 3390.32 100.000,00
5.289.925,90