materia nº 3625/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.710 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no
uso de suas atribuições legais e com base na
Lei Municipal nº 2.345/2023 de 31 de agosto
de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.351.312,20
(quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e doze reais e vinte
centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Quissamã, 31 de agosto de 2023.
Maria d á Pacheco
Pp 1 E.
fi ublicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: Sus.
o
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
36.01-10.302.0120.2.083
36.01-10.302.0120.2.083
36.01-10.302.0120.2.083
36.01-10.301.0116.2.379
36.01-10.301.0116.2.379
36.01-10.301.0116.2.379
ANEXO I
3350.39
3350.39
3350.39
3350.39
3350.39
3350.39
1.707.361,54
1.643.950,66
1.000.000,00
1.707.361,54
1.643.950,66
«391.312,20