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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 15 de setembro de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
tome a iniciativa de propor o competente projeto de lei municipal, instituindo o pagamento
de Gratificação de Exercício da Função aos Auxiliares de Creche do Município, nos
moldes da gratificação criada pelo artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.351 de 13 de setembro
de 2023.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n.º 2.351, recentemente aprovada, instituiu a gratificação de
docência no ciclo básico de alfabetização para os profissionais da educação que atuam
nessa fase crucial da formação das crianças em nossa cidade. Tal medida, além de
reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos profissionais que atuam no ciclo
básico de alfabetização.
De igual forma, merece ser reconhecido o papel dos Auxiliares de Creche,
profissionais que desempenham papel importantíssimo na formação e no cuidado com as
crianças usuárias da Rede Municipal de Educação.
Considerando o impacto positivo que o reconhecimento e a valorização desses
profissionais podem ter no sistema educacional do município, é crucial instituir essa
gratificação aos auxiliares de creche que atuam na Rede Municipal de Educação, uma
vez que desempenham um papel essencial nessa fase da educação infantil.
A minuta do projeto de lei anexa a esta Indicação Legislativa serve como base para
a elaboração do texto legal necessário. Solicitamos que o Poder Executivo tome as
providências cabíveis para sua apreciação e aprovação pela Câmara Municipal,
assegurando assim a valorização dos auxiliares de creche que contribuem para o
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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desenvolvimento de nossas crianças.
Ressaltamos que esta iniciativa reflete o anseio da comunidade e a busca
constante por melhorias na educação de Quissamã. Esperamos contar com a
sensibilidade e o comprometimento do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal
na promoção dessas melhorias.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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MINUTA
PROJETO DE LEI Nº XXX/2023
INSTITUI O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO AOS AUXILIARES DE CRECHE
NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, em nome do povo,
aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o pagamento de uma gratificação denominada "Gratificação de
Exercício da Função" aos Auxiliares de Creche no âmbito do Município de Quissamã.
Artigo 2º - A Gratificação de Exercício da Função tem como objetivo reconhecer e
valorizar o trabalho dos Auxiliares de Creche que atuam diretamente no processo de
alfabetização e na educação infantil, contribuindo para o desenvolvimento educacional
das crianças.
Artigo 3º - A Gratificação de Exercício da Função será concedida aos Auxiliares de Creche
que atuem efetivamente na Rede Municipal de Educação.
Artigo 4º - O valor da gratificação será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Artigo 5º - A Gratificação de Exercício da Função será paga mensalmente, juntamente
com o salário do servidor.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quissamã, [Data]
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho dos Auxiliares de
Creche que atuam diretamente na Rede de Educação do nosso Município. É sabido que o
período da Creche é uma etapa crucial na formação das crianças, e esses profissionais
desempenham um papel fundamental nesse processo.
A Gratificação de Exercício da Função aos Auxiliares de Creche é uma forma de
incentivar e reconhecer o esforço e a dedicação desses servidores, que, mesmo sem a
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formação de professores, contribuem significativamente para o desenvolvimento
educacional de nossas crianças.
Ao criar essa gratificação, buscamos estimular o aprimoramento profissional dos
Auxiliares de Creche e garantir que nossos alunos recebam a melhor educação possível
desde os primeiros anos de vida.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei em
benefício da educação de Quissamã.
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