República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
Ofício nº 463/2023 — SEGOV Quissamã, 04 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos os documentos de acordo com o Ofício Regularizador, para serem inte-
grados à Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã Exercício de 2022, Processo
nº 220552-5/2023 conforme relação abaixo;
1. 10 Dados Inicia
ITEM 10 .1 - Ofício de encaminhamento.
ITEM - 12.5 - Declaração da não ocorrência de Leis Autorizativas Específicas de abertura de
créditos adicionais, em ordem cronológica, com a indicação da data de publicação.
ITEM 12.6 — Declaração de inexistência de Decreto Estadual que homologou o estado de
calamidade pública, caso tenham sido abertos créditos adicionais extraordinários.
ITEM 12.7 — Declaração.
ITEM 12.8 - Declaração da inexistência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no
exercício de 2021, no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2022, com base em leis
autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2021.c
ITEM 12.9 - Balancete contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada fonte
utilizada na abertura dos créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o superávit
financeiro do exercício anterior, nos moldes do Modelo 1, acompanhado da respectiva
documentação comprobatória do referido superávit.
ITEM 4,13 Demonstrações Contábeis
ITEM 4.1, 13.1 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo
todos os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do
Município, incluindo os dados do Poder Legislativo e das Empresas Estatais Dependentes):
a) ANEXO 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - Adendo HI;
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
c) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme
o vínculo com os recursos - Adendo VTT;
d) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
e) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
f) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
£.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados
e Não Processados Liquidados;
£2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for O caso;
2) BALANÇO FINANCEIRO;
h) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
h.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento
das respectivas rubricas;
h.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada
entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
i) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
k) ANEXO 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante.
| DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
m) ANEXO — 19
n) NOTA EXPLICATIVA DE TODOS OS BALANÇOS
ITEM - 13.2 - Declaração da não ocorrência de Relação dos cancelamentos de restos a pagar
processados, registrados no Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados e Não
Processados Liquidados.
ITEM 13.3 - BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, compreendendo
o período de 01/01/2022 a 31/12/2022, detalhado até o 7º nível de desdobramento.
ITEM 13.4 - Comprovação da consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes do
Modelo 3.
ITEM 13.5 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS — CÂMARA MUNICIPAL
|) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
ITEM 13.7 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
1) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
ITEM 13.8 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme
o vínculo com os recursos - Adendo VII
b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
£.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das
respectivas rubricas;
£.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada
entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
£.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
h) ANEXO 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna
1) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
K) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
ITEM 5 ,14- Educação
ITEM 52.2- Execução de restos a pagar na educação no exercício de 2022, nas fontes
Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb.
ITEM 14.2 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4 da Deliberação TCE-
RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino -
MDE, na fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2022,
aco e te: Cc os:
14.2.1 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na fonte
Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do
Modelo 5 e QUADROS Te II.
14.2.2 - Extratos bancários das contas da educação referentes à fonte Impostos e Transferências
de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês de dezembro de 2022.
14.2.3 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separadas e
totalizadas por exercício, da fonte Impostos e Transferências de Impostos na educação
existentes em 31/12/2022.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
14.2.4 - Relação contábil das Consignações/ Transferências DDO e outros passivos financeiros
da fonte de Impostos e de Impostos da educação existentes em 31/12/2022.
ITEM 5.3,14.3 Declaração de inexistência de cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e
Não Processados) da Função 12 — Educação, da fonte de recursos Impostos e Transferências de
Impostos, realizados no exercício de 2022, dos últi cinco an 2017 a 20 separados e
totalizados por exercício.
ITEM 14.4 - Relação das despesas de exercícios anteriores (DEA) empenhadas, liquidadas e
pagas computadas na Função 12 - Educação, por subfunção, nas fontes de recursos Impostos e
Transferências de Impostos e Fundeb, conforme Nota Técnica n.º 05/2022.
ITEM 14.5 - Relação dos restos a pagar pagos, no exercício de 2022, referentes aos últimos
cinco anos (2017 a 2021), separados e totalizados por exercício, que não possuíam
disponibilidade de caixa nos respectivos exercícios de referência, computados na Função 12 -
Educação, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, contendo as
seguintes certificações do controle interno, conforme orientações da Nota Técnica n.º 05/2022.
ITEM 6,15 Fundeb
ITEM 6.1,15.1 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, na fonte
Fundeb, na função 12 (Educação) e por subfunção (361, 365, etc.), informando a parcela
referente à remuneração dos profissionais da educação (70%) e à parcela referente às demais
despesas (30%).
ITEM 6.2 - Cancelamentos de restos a pagar na educação no exercício de 2022, na fonte
Fundeb, informando a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (70%) e à
parcela referente às demais despesas (30%).
ITEM 15.2 - Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso
do superávit financeiro da conta Fundeb do exercício anterior (2021).
ITEM 15.3 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4 da Deliberação
TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do
Ensino - MDE na fonte de recurso Fundeb, acompanhado dos seguintes documentos:
15.3.1 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na fonte
Fundeb (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS Te II.
15.3.2 - Extratos bancários das contas do Fundeb do período de janeiro a 31 de dezembro de
2022 (conta corrente e aplicação financeira).
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
15.3.3 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separadas e
totalizadas por exercício, da fonte Fundeb, existentes em 31/12/2022.
.15.3.4 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte
Fundeb existentes em 31/12/2022.
ITEM 15.4 — Declaração da inexistência dos cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e
Não Processados) da Função 12 — Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente a parcela
de 30%, realizados no exercício de 2022, dos últimos cinco anos (2017 a 2021), separados e
totalizados por exercício.
ITEM 15.5 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e
Não Processados) da Função 12 — Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente a parcela
de 70%, realizados no exercício de 2022, dos últimos cinco anos (2017 a 2021). separados e
totalizados por exercício.
ITEM 6.3, 15.6 - Documentação comprobatória do ressarcimento efetuado à conta do Fundeb
no exercício, se for o caso.
ITEM 15.7 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb,
abrangendo todo o exercício de 2022 (parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 14.113/20).
ITEM 7,16.
ITEM 7.1,16.1 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, —
independente da fonte de recursos, na função 10 (saúde) e por grupo de natureza da despesa.
ITEM 7.2,16.2 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, por fonte de
recursos, na função 10 (saúde).
ITEM 7.3, - Execução de restos a pagar na saúde no exercício de 2022, na fonte Impostos e
Transferências de Impostos.
ITEM 16.3 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4 da Deliberação TCE-
RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas da saúde, na
fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2022, acompanhado
dos seguintes documentos:
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
16.3.1 — Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da saúde na fonte
Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do
Modelo 5 e QUADROS T e II.
Obs.: Os QUADROS 1 e II no formato EXCEL.
16.3.2 - Extratos bancários das contas da saúde referentes à fonte Impostos e Transferências de
Impostos, relativos ao mês de dezembro de 2022.
16.3.3 - Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separadas e
totalizadas por exercício, da fonte Impostos e Transferências de Impostos na saúde existentes
em 31/12/2022.
16.3.4 - Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte de
Impostos e Transferências de Impostos da saúde existentes em 31/ 12/2022.
ITEM 7.4, 16.4 — Declaração da não inexistência de Cancelamentos de restos a pagar na saúde
no exercício de 2022, na fonte Impostos e Transferências de Impostos.
ITEM 16.5 - Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2022 (referente
ao 3º quadrimestre/2021), maio/2022 (referente ao 1º quadrimestre/2021) e setembro/2022
(referente ao 2º quadrimestre/2021), nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS,
Relatórios detalhados referentes ao quadrimestre anterior ($ 5º e caput do artigo 36 da Lei
Complementar n.º 141/12).
ITEM - 16.6 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
(Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior.
ITEM - 16.7 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos
recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2022
(8 3º, artigo 77 do ADCT c/c $ 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12
ITEM-S, 17 Demais Assuntos
ITEM 8.1,17.1 Declaração da inexistência de Leis que autorizaram a realização das Operações
de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e das
Garantias e Contragarantias de Valores, realizadas no exercício de 2022, com a indicação da
data de publicação .
ITEM 17.2 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2022
(referente ao 3º quadrimestre/2021), maio/2022 (referente ao 1º quadrimestre/2022) e
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
setembro/2022 (referente ao 2º quadrimestre/2022) em cumprimento ao disposto no $ 4º do
art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
ITEM 17.3 Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas (Lei
Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior.
ITEM 8.2, 17.4 - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, por grupo de
natureza da despesa - GND, na fonte de recursos royalties.
ITEM 17.5 - Documentação contábil comprobatória dos recursos financeiros dos Royalties
repassados ao RPPS para capitalização do Instituto no exercício de 2022.
ITEM - 8.3, 17.6 Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, por função,
na fonte de recursos royalties.
ITEM - 8.4, 17.7 - Demonstrativo dos valores aplicados nas áreas de Educação e Saúde no
exercício de 2022, com recursos recebidos de Royalties previsto na Lei Federal n.º 12.858/13, e
dados referentes aos balancetes de verificação, indicando a disponibilidade financeira e as
obrigações, das fontes de recursos de educação e saúde (Pré-Sal), em separado, nos moldes do
Modelo 6, acompanhado da respectiva documentação contábil comprobatória.
17.7.1 - Extratos bancários das contas referentes à royalties da Lei Federal n.º 12.858/13 -
Educação (Pré-Sal) e Saúde (Pré-Sal) (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês
de dezembro de 2022.
ITEM 17.8 - Demonstrativo dos valores aplicados com recursos recebidos a título de cessão
onerosa prevista na Lei Federal n.º 13.885/19 nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, e dados
referentes ao balancete de verificação, indicando a disponibilidade financeira e as obrigações
da fonte cessão onerosa, nos moldes do Modelo 7, acompanhado da respectiva documentação
ntábil
ITEM 17.9 - Relatórios de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social,
realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, anos-base
31/12/2021 e 31/12/2022, observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do
plano de custeio e benefícios.
ITEM 17.10 - Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em caso
de déficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido déficit,
acompanhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, bem como
de outras medidas adotadas.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
ITEM 17.11 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado, referente ao
exercício de 2021 - ANEXO 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo
diploma legal.
ITEM 8.8 ,17.12 Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara
Municipal à Prefeitura relativa ao orçamento do exercício de 2022.item
ITEM 17.13 - Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos [ e
II do artigo 74 da Constituição Federal/88).
ITEM 17.14 - Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer
conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis, conforme
disposto no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
ITEM 17.15 - Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das
determinações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo
do Município apreciada pelo TCE, nos moldes do Modelo 8.
ITEM 17.16 - Relação contendo os endereços eletrônicos de onde se encontram as seguintes
informações no sítio da internet do Município (Portal da Transparência), conforme inciso
XXXIII, artigo 5º da CFRB c/c a Lei Federal n.º 12.527/11 e o artigo 48 da Lei Federal n.º
101/00.
ITEM 17.17 - Demonstrativo dos valores recebidos da União, por intermédio de Emenda
impositiva, i ansferênci: ial i finida, conforme EC n.º
105/19, discriminando a aplicação dos recursos pelo Município, totaliz. r emenda, na
forma do Modelo 9.
ITEM 17.18 - Demonstrativo dos valores recebidos da União, por intermédio de Emenda
impositiva, na modalidade transferência com finalidade definida, conforme EC n.º 105/19,
discriminando a aplicação dos recursos pelo Município, totalizados por emenda, na forma do
Modelo 10.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
ITEM 17.20 - Relatório Elaborado pelo Gestor sobre as auditorias de gestão do crédito
tributário e das próprias receitas, na forma do Modelo 12.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.09.14
15:52:21 -03'00'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
A Vossa Excelência o Senhor
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã