PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ- EXERCÍCIO DE 2022
NOTAS EXPLICATIVAS
Relação de Notas Explicativas
1. Contexto Geral
2. Base de Preparação
3. Relação dos Órgãos e Entidades Consolidados nas Demonstrações Contábeis
do Exercício de Acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2021.
4. Balanço Orçamentário
5. Balanço Patrimonial
6. Passivo Financeiro
7. Passivo Não Circulante
8. Patrimônio Líquido
9. Demonstrativo das Variações Patrimoniais
10. Balanço Financeiro
11. Dívida Fundada
12. Dívida Flutuante
13. Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC
14. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ- EXERCÍCIO DE 2022
1. Contexto Geral
O Município de Quissamã foi criado pela Lei Estadual nº 1419/1989, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 31.505.027/0001-
60, tendo sua sede administrativa situada à Rua Conde de Araruama, nº 425 –
Centro – Quissamã.
Pelo censo de 2022 a população de Quissamã está estimada em 22.393 pessoas,
com a escolaridade de 98,5% da população entre seis e 14 anos (dados de 2010). A
área territorial é de 719.643 km².
O planejamento municipal do Município no exercício de 2022 está amparado pela
Lei Municipal nº 2171 de 23 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
pelas leis e decretos que autorizam os créditos adicionais, pela Lei Municipal nº 2128
de 11 de novembro de 2021 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 2127 – Plano
Plurianual (Período – 2022 a 2025), Lei 4.320/64 e legislações editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
O município tem realizado grandes investimentos em infraestrutura, como esgoto,
urbanização de bairros e mobilidade urbana. Investimentos importantes na área de
educação, como a reforma de várias escolas e creches, e construção de creches, e
na área de turismo.
O órgão responsável pela elaboração da Prestação de Contas é a Secretaria
Municipal de Fazenda, através da Coordenadoria Geral de Contabilidade e
Orçamento, em conformidade com a Lei Municipal nº 2037/2021.
2. Base de Preparação
As demonstrações contábeis desta Prestação de Contas foram elaboradas com
base nos dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão e incluem os dados
consolidados da execução orçamentária, financeira e patrimonial de todos os
poderes, órgãos e entidade do Município.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário (BO), Balanço
Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP), Demonstração das Variações Patrimoniais
(DVP), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido (DMPL) e Notas Explicativas (NE). Essas demonstrações e notas
explicativas referem-se ao exercício financeiro de 2021, coincidindo, por disposição
legal, com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
As demonstrações contábeis estão mensuradas pelo custo histórico, referentes
aos exercícios de 2021 e 2022.
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3. Relação dos Órgãos e Entidades Consolidados nas Demonstrações
Contábeis do Exercício de Acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2021
Poder
Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Secretaria Municipal de Transporte
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
Secretaria Municipal de Governo
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Coordenadoria Especial de Habitação e Interesse Social
FUNDOS
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Fundo Municipal de Cultura
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Fundo Especial da Procuradoria
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito
AUTARQUIA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Quissamã - IPMQ
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4.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – IPC nº 07
O Balanço Orçamentário foi elaborado considerando o regime de competência
para as despesas e regime de caixa para as receitas, em consonância ao artigo 35
da Lei 4.320/64, tendo como base para a classificação da despesa a Portaria nº
42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001, as legislações relacionadas ao Planejamento Municipal (PPA, LDO e
LOA):
4.1 – Demonstrações do Limite e das Aberturas de Crédito do Poder
Executivo
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 2.171 de 23 de dezembro de 2021 (Lei
Orçamentária Anual - LOA 2021), o Poder Executivo ficou autorizado de promover
a abertura de crédito adicional suplementares até o limite de 40% do total da
despesa autorizada, valor de acordo com o artigo 1º da referida lei.
Art. 1º A presente lei estabelece o orçamento do Município de Quissamã, para o exercício de
2022, estimando a receita em R$ 456.235.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões,
duzentos e trinta e cinco mil reais) e fixando a despesa em igual valor, compreendendo, nos
termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal: (grifo nosso)
Fixação da Despesa 456.235.000,00
Autorização na LOA (%) 40%
Valor autorizado na LOA 182.494.000,00
Valor utilizado pela LOA 182.491.474,11
Valor disponível 2.525,89
Por Anulação 118.392.345,27
Por Excesso 42.559.093,49
Por Convênio 588.494,00
Por Superávit Financeiro 70.172.742,77
Total Geral 231.712.675,53
Por Projetos de Leis (específicos) 182.491.474,11
Pela Lei nº 2171/2021 (LOA) 49.221.201,42
Créditos Extraordinários -
Total Geral 231.712.675,53
2022
Autorização na LOA para Abertura de Crédito - EXECUTIVO
Demonstração das Aberturas de Crédito
Abertura de Crédito por Dispositivo Legal
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4.2 – Demonstrações do Limite e das Aberturas de Crédito do Poder
Legislativo
De acordo com o § 5º do artigo 20 da Lei nº 2128 de 11 de novembro de 2021
(LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), bem como o caput e o parágrafo
único do artigo 11 da Lei nº 2171 de 23 de dezembro de 2021(Lei Orçamentária
Anual - LOA 2022), o Poder Legislativo ficou autorizado a efetuar em seu
orçamento, por ato próprio, as alterações orçamentárias necessárias, desde que
observado o limite estabelecido pelo artigo 29 A da Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, que se referiam a créditos suplementares, e que
os remanejamentos fossem efetuados dentro do próprio orçamento por meio de
anulação de outras dotações.
Sendo assim o Poder Legislativo pode promover abertura de créditos
suplementares, até o limite de 40% do seu orçamento conforme quadros abaixo:
Fixação da Despesa 9.962.850,00
Autorização na LOA (%) 40%
Valor autorizado na LOA 3.985.140,00
Valor utilizado pela LOA 581.067,02
Valor disponível 3.404.072,98
Autorização na LOA para Abertura de Crédito - LEGISLATIVO
4.3 – Resultado da Execução Orçamentária
4.3.1 - Resultado da Execução Orçamentária - Consolidado e Regime de Previdência
Natureza Consolidado Instituto de Previdência Valor sem o RPPS
Receita Arrecadada 522.061.515,37 29.456.354,38 492.605.160,99
Despesa Realizada 466.596.901,78 2.080.781,74 464.516.120,04
Superávit Orçamentário 55.464.613,59 27.375.572,64 28.089.040,95
Obs.: Valor considerado com a receita intraorçamentária
Resultado da Execução Orçamentária - Consolidado e Regime de Previdência
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4.3.2 – Resultado da Arrecadação – Consolidado e Regime de Previdência
Descrição Consolidado Instituto de Previdência Valor sem o RPPS
Receita Arrecadada 522.061.515,37 29.456.354,38 492.605.160,99
Receita Prevista 456.235.000,00 30.316.700,00 425.918.300,00
Excesso de Arrecadação 65.826.515,37 - 860.345,62 66.686.860,99
Resultado da Arrecadação
4.3.3 – Economia Orçamentária
Descrição Consolidado Instituto de Previdência Valor sem o RPPS
Despesa Atualizada 526.407.742,77 30.276.700,00 496.131.042,77
Despesa Realizada 466.596.901,78 2.080.781,74 464.516.120,04
Economia Orçamentária 59.810.840,99 28.195.918,26 31.614.922,73
Economia Orçamentária
4.4 - Anexo II – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Há conformidade na movimentação dos restos a pagar, não havendo fato relevante a
ser abordado.
5 - BALANÇO PATRIMONIAL – IPC 04
5.1 – Ativo – Caixa e equivalente de Caixa
Em observância ao princípio da Unidade de Tesouraria, a administração
financeira é realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Única,
com o intuito de otimizar a administração dos recursos financeiros e assim buscar
maiores rendimentos para os recursos depositados na conta única, exceto os valores
destinados a Fundos Especiais conforme artigo 71 da Lei 430/64. O Caixa e
equivalente de Caixa é no valor total de R$ 169.638.776,02, conforme demonstrativo
abaixo:
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Os valores em Equivalentes de Caixa, em Aplicações Financeiras de Liquidez
Imediata – Poupança no valor de R$ 3.606.472,88.
Conforme Nota Explicativa da Tesouraria, os rendimentos de aplicação financeira,
referentes à conta 1617-9, não foram contabilizados, tendo em vista a implantação
do novo sistema de gestão. A contabilização foi realizada no exercício de 2023.
Os valores em Caixa e Equivalentes de Caixa totalizam R$ 169.638.776,02,
conforme conciliação dos saldos em banco e Balancete Contábil.
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5.2 – OUTROS CRÉDITOS A RECEBER
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Estão contabilizados nesta conta os empréstimos de pequenos valores,
concedidos aos microempreendedores do município de Quissamã, conforme Lei nº
1712/2017 que instituiu o programa “Acreditar Microempreendedor” e Lei nº
2087/2021 que instituiu o programa Microcrédito Rural, que dispõe sobre a criação
de linha especial de financiamento para fomento à agricultura familiar, ambos
vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.
Adiantamentos Concedidos
Com a implantação do novo Sistema de Gestão a rotina dos suprimentos de
fundos precisará ser ajustada, tendo em vista a concessão ser realizada pela
Prefeitura de Quissamã e Fundos, através da modalidade de cartão.
Estamos realizando os ajustes dos saldos remanescentes referentes às
prestações e aprovações das contas dos responsáveis pelos adiantamentos e já
existe demanda aberta para ajuste da rotina.
Tributos a Recuperar/Compensar
Em 2021, foram realizadas as compensações dos valores de INSS
retidos indevidamente no Fundo de Participação dos Municípios, conforme
processo administrativo nº 5071/2020, onde os pedidos de compensação foram
realizados através dos Ofícios nº271/2020 e 272/2020, porém existe um saldo de
64,00, que ainda não foi apurado pela Receita Federal.
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Créditos por Dano ao Patrimônio
No exercício de 2022 foi realizado lançamento contábil, no valor de 5.916.804,72,
para inscrição em diversos responsáveis, por dano ao erário, apurado em Tomada
de Contas Especial, instaurada através da Portaria nº 20.921/2021.
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
O valor de R$ 10.930,50 refere-se a bloqueios judiciais, realizados
indevidamente, uma vez que os pagamentos de requisição de pequenos valores
já se encontravam pagos. Foram realizados lançamentos contábeis para registro
do direito a receber, conforme processos nº 10787/2020, 10788/2020,
10789/2020, cujo acompanhamento está sendo feito pela Procuradoria Geral do
Município e Tesouraria.
Créditos Previdenciários a receber
Estão contabilizados nesta conta os valores dos créditos a receber referentes às
contribuições do RPPS, realizadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Quissamã – IPMQ.
.
5.3 – ESTOQUE
O saldo em almoxarifado é de R$ 7.358.228,32, conforme demonstrado:
A conta materiais a classificar refere-se às aquisições realizadas em outros
exercícios, que não foram identificados pela Coordenadoria de patrimônio. Está
sendo realizado um trabalho de reclassificação e posterior baixa dos saldos
remanescentes.
Outros Almoxarifados – Com a implantação do novo Sistema de Gestão, algumas
liquidações de empenhos de Restos a Pagar foram consideradas nesta conta. Foi
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realizado um trabalho de segregação, para a correta classificação contábil dos itens,
contudo alguns empenhos ainda estão em análise. Os ajustes serão realizados no
exercício de 2023.
5.4 – ATIVO NÃO CIRCULANTE
5.4.1 – CRÉDITOS A LONGO PRAZO
Dívida Ativa Tributária/ Dívida Ativa Não Tributária
Os valores em dívida ativa não tributária estão relacionados a danos ao erário
verificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral
do Município.
5.4.2 – IMOBILIZADO
A Soma total do Imobilizado é de R$171.525.786,74, sendo R$ 57.345.352,60
em Bens Móveis e R$115.765.204,53 em Bens Imóveis.
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Depreciação
Em 2020 implementamos a depreciação, realizada nos bens móveis
adquiridos a partir exercício de 2020, conforme Decreto Municipal nº 2707/2019,
publicado em 11 de setembro de 2019 e Orientação Técnica Conjunta 001.
Demais Bens Móveis
No exercício de 2019 tentamos iniciar a reclassificação nesta conta, evitando
saldo no final do exercício, contudo em virtude do trabalho da equipe responsável
pelos bens móveis com a inserção de todos os bens do Município no sistema de
gestão, vamos fazer a conciliação ao final para acerto dessa conta, que deverá
ser utilizada apenas transitoriamente. Com a implantação do novo sistema de
gestão, algumas liquidações de empenhos foram realizadas nesta conta. Já
realizamos o trabalho de segregação, para a correta classificação contábil, porém
alguns empenhos não foram identificados, por se trata de Restos a Pagar.
Demais Bens Imóveis
O valor nessa conta é de bens não classificados nas contas específicas de
bens imóveis.
No sistema de gestão licitado e com o início dos trabalhos relacionados aos
bens imóveis conforme Portaria nº 21.733/2022, faremos a reclassificação destes
bens, e esta conta será utilizada apenas transitoriamente.
6 -PASSIVO FINANCEIRO
6.1 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
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Pessoal a Pagar
No saldo de Pessoal a Pagar está incluído o valor de R$ 1.659.007,97 referente
ao reconhecimento do passivo com a folha de pagamento dos profissionais do Fundo
Municipal de Saúde, e R$ 2.223,21 referente à folha de pagamento do pessoal
temporário da Educação, cujo pagamento aconteceu em 2022. Porém com a
implantação do novo sistema de gestão tivemos necessidade de alguns ajustes o
que gerou atrasos em algumas demandas internas, conforme Processo nº
15192/2022.
6.2 - FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
Com a implantação do novo sistema de gestão em 2022, foi identificado que na conta
de fornecedores estava alocado, indevidamente o valor de R$ 8.024,27, referente a
empenhos de restos a pagar processados, quando na verdade seria de restos a
pagar não processados. A UG Câmara, não utilizava mesmo sistema que a PMQ e
dos demais fundos e a para fins de consolidação a execução era realizada de forma
manual e sintética, ficando assim suscetível ao erro. Desta forma, o saldo anterior da
conta Fornecedores não Financiados a Pagar foi ajustada.
6.3 – DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
6.3.1 – VALORES RESTITUÍVEIS
6.3.2 – OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
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7 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE
7.1 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
Precatórios
Em 2019, O Município transferiu o precatório alocado em regime ordinário
para o regime especial, pois estes valores foram analisados e homologados pelo
Tribunal de Justiça para o parcelamento pelo Regime Especial, conforme plano
de pagamento elaborado pela Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação de
Finanças, de 07 de maio de 2019.
Fornecedores de Contas Parceladas a Pagar
Refere-se a parcelamento realizado em 2019, de inscrição em Dívida Ativa,
junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de multa pelo não pagamento de valetransporte a servidores municipais, competência outubro de 2006, conforme
Processo Administrativo 11511/2019.
Provisões a Longo Prazo – RPPS
São lançamentos realizados pelo Instituto de Previdência para contabilização
do Passivo Atuarial do Município, conforme Estudo Atuarial realizado por Empresa
competente, de acordo com a IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos
RPPS.
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8 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO
8.1 – RESULTADOS ACUMULADOS
Nota 1 - A Unidade Gestora – Câmara Municipal, apresenta diferença no saldo
inicial da conta Resultados Acumulados, em relação ao Balanço Patrimonial
apresentado do final de 2021, apurado pelo novo sistema de gestão que na
implantação dos saldos em 2022, identificou que na conta de fornecedores estava
alocado, indevidamente o valor de R$ 8.024,27, referente a empenhos de restos a
pagar processados, quando na verdade seria de restos a pagar não processados.
Como a U.G Câmara, não utilizava mesmo sistema que a PMQ e dos demais fundos
e a para fins de consolidação a execução era realizada de forma manual e sintética,
ficando assim suscetível ao erro. Assim, o saldo inicial da conta fornecedores não
financiados a pagar, ficou com saldo menor em relação ao exercício de 2021.
Nota 2 – A conta Resultados Acumulados, da Unidade Gestora – Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Quissamã – IPMQ, não guarda paridade
com o saldo inicial de 2022, tendo em vista que na consolidação, não foi realizado o
lançamento de provisões matemáticas previdenciárias de longo prazo, no valor de R$
48.496.577,02, gerando um resultado maior, indevidamente no exercício de 2021.
Com a implantação do novo sistema de gestão, a migração de dados trouxe as
informações do banco de dados do Instituto, que passou a utilizar o mesmo sistema
da PMQ e demais fundos.
9 - DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – IPC 05
9.1 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Outras Variações Patrimoniais Financeiras
Estão contabilizados nesta conta, os valores da arrecadação referente a preços
públicos, serviços administrativos e serviços de transporte.
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos
Corresponde as contabilizações referentes à baixa do saldo com passivo gerado com
a suspensão do enquadramento do magistério, referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2022, conforme Processo nº 4181/2020, tendo em vista a quitação do
parcelamento. Contabilização da baixa do saldo da Dívida com o Credor IBAMA
(Dívida 12), em virtude do pagamento da última parcela. Incorporação de Crédito a
Receber referente a Dano ao Erário apurado em tomada de Contas Especial e
Ganhos com incorporação de Alienação de Investimentos do RPPS.
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Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Nesta conta estão contabilizados os valores arrecadados nas contas de
Restituições e de Devoluções de Adiantamentos e referente às rubricas
extraorçamentárias, oriundas da folha de pagamento, que são transformadas em
receitas orçamentárias através de pagamento de DAM – documento de arrecadação
municipal, e processos administrativos, abertos para esta finalidade.
9.2 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Desincorporação de Ativos
Estão contabilizados nesta variação, valores referentes à baixa de Dívida Ativa
Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, em decorrência de anulação e extinção da
Dívida, apurados pelo Departamento Tributário através de processos administrativos,
as baixas com perdas de Bens Móveis e redução a valor recuperável de
Investimentos do RPPS.
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Estão Contabilizadas, nesta variação, as despesas referentes aos pagamentos
realizados na Despesa 3290.22 – Juros e Encargos da Dívida.
Ajuste para Perdas em Investimentos e Aplicações Temporários
Compreendem os valores referentes a ajuste para perdas de créditos e de
investimentos de aplicações temporárias, realizadas pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais – IPMQ.
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Estão contabilizadas nessa variação, despesas como premiações desportivas,
constituição de provisões matemáticas realizadas pelo Instituto de Previdência dos
servidores Públicos do Município de Quissamã – IPMQ, auxílios a estudantes,
realizados através do programa de bolsas de estudos, conforme Lei nº 2042/2021 e
indenizações e restituições diversas.
10 - BALANÇO FINANCEIRO – IPC 06
10.1 – Apuração do saldo para o Exercício Seguinte:
O saldo para o exercício seguinte está compatível no Balanço Financeiro, não
havendo diferença a apurar, conforme demonstrativo abaixo:
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10.2 - Transferências Concedidas e Recebidas
Em virtude da implantação do novo sistema de gestão, foi apurado uma diferença de
saldos entre as transferências concedidas e as transferências recebidas, tendo em
vista uma contabilização equivocada no antigo sistema. O ajuste será realizado no
exercício de 2023.
11- DÍVIDA FUNDADA
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No exercício de 2022, foram quitadas as Dívidas referentes ao INSS - Dívida 7, e a
Dívida com o Credor IBAMA – Dívida 12.
12- DÍVIDA FLUTUANTE
Na conferência do Anexo - 17 do exercício de 2022, apuramos os saldos
consignados pendentes de repasse ou retenção, conforme informações abaixo, cuja
baixa ocorrerá no exercício de 2023. O valor de R$ 69.083,90 ,com saldo negativo,
se deu em decorrência da implantação do novo sistema de gestão, cujo acerto está
sendo providenciado em 2023.
Estão contabilizados nos saldos da Dívida Flutuante, valores de Cauções que
estão sendo apurados, através de processo administrativo.
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TÍTULO SALDO EM 31/12/2022
7950- IPMQ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 922.802,15
7995– INSS FOLHA 226.660,29
7996 - INSS EMPRESA 463.549,18
7997 - INSS AUTÔNOMO 1.547,82
7998 - INSS RESCISÃO 3.462,20
7999- IRRF - FOLHA 938,58
8000- ISS 10.926,80
8001- PENSÃO JUDICIAL 112.649,27
8002– ASPERMARJ 2.578,68
8003- SINDICATO 13.156,52
8004 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA 6.439,62
8005 – DESCONTO DE VALE TRANSPORTE 41.742,99
8006– DESCONTO DE FOLHA DE PAGAMENTO - 69.083,90
8007 - DESCONTO JUDICIAL 1.815,07
7994– RPPS PESSOAL REQUISITADO 179.450,82
8024 – IRRF – FOLHA FUNDOS 97.500,69
8025 – IRRF EMPRESA – FUNDOS 4.541,92
8026 – ISS EMPRESA – FUNDOS 22.859,71
8028 – SALÁRIO FAMÍLIA A COMPENSAR 1.984,32
8029 – SALÁRIO MATERNIDADE A COMPENSAR 2.261,04
8207 – IPMQ – RESCISÃO 20,91
8208 – CONSIGNAÇÃO- ITAÚ 52.765,96
8209 – CONSIGNAÇÃO – BRADESCO 48.784,57
8210 – CONSIGNAÇÃO – BANCO DO BRASIL 59.437,85
8211- CONSIGNAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA 387.172,14
8234 – REEMBOLSO SALÁRIO MATERNIDADE 12.485,04
8578 – ISS- RP – TERCEIROS 14.020,91
1060 - SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS 16.860,00
1083 - M.S.B. COM E SERVIÇOS LTDA 2.778,60
135 - ENGRA COM. E CONST. LTDA 12.538,82
136 - 7 CONST. & EMPREITERA LTDA 16.376,24
137 - ENGECLINIC SERV. LTDA 8.952,00
144 - E.A. S. PENA 7.500,50
147 - KLASS COM. E REPRESENTAÇÕES 960,00
350 - SANDY COM. ELÉTRICA LTDA 1.376,59
519 - BIODINÂMICA PROD. E SERV. P/ LAB LTDA 963,00
526 - DIST. DE MED. BRASIL MIRACEMA 1.430,59
528- EJORAN EDIT. DE JORNAIS E REVISTAS 7.711,20
530 - 7 CONSTRUTORA E EMPREITERA LTDA 1.383,52
661 - R QUIMER CARDOSO GOMES 9.379,89
751 - TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA 3.791,25
813 - SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA 3.420,52
818 - SUGA RÁPIDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA 1.457,78
2.719.351,65
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ- EXERCÍCIO DE 2022
13 - DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA – IPC 08
Na apuração do Fluxo de Caixa, foi identificado um incremento no valor de R$
78.714.515,24, em relação ao saldo de caixa do exercício de 2021.
14 – DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Quissamã, 30 de agosto de 2023.
18
DESCRIÇÃO DA DMPL
DESCRIÇÃO 2022
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -16.337.908,74
AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00
RESULTADO DO EXERCÍCIO 20.299.568,65
SALDO FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL 3.961.659,91