MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA
COORDENAÇÃO GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMP DE PRESTAÇÃO DE CONTA
É
PARECER ConcLUsIvO DO CONSELHO [ DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS — FUNDEB
61. NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF 02. UF
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ
03. CNPJ 04. PROGRAMA 05.EXERCÍCIO
| 31.505.027/0001-60 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 2022
| VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
| 06. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS-FUNDEB
| BIÊNIO 2023-2026
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023, às 9h30min, reuniram-se os membros do CACS-
FUNDEB na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Quissamã, localizado na Rua Conde de
Araruama, nº 425, Centro — Quissamã — RJ, com o objetivo de elaborar o Parecer Conclusivo de
'Prestação de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
'Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do EXERCÍCIO 2022. Foram realizadas
|reuniões ao longo do exercício financeiro de 2022 a fim de analisar os repasses dos recursos através
dos extratos bancários e planilhas obtidas no site do Tesouro Nacional. A Secretaria de Educação
apresentou relatórios mensais como: Tabela do Tesouro Nacional, com os extratos bancários,
planilhas da Secretaria de Educação e relatório de Receita e Despesas do FUNDEB com a folha de
pagamento (Tabela do Tesouro Nacional, Balancete da Receita Total e Balancete da Despesa). Foi
verificado por este Conselho que no exercício de 2022, houve uma contribuição de Receita do
Município no valor de R$ 26.202.581,26 (Vinte e seis milhões, duzentos e dois e dois mil quinhentos e
oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Houve um retorno para o FUNDEB, conforme o número
de alunos matriculados no valor de R$ 24.056.532,44 (vinte e quatro milhões, cinquenta e seis mil
quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). A PERDA referente a CONTRIBUIÇÃO
foi no valor de R$ 2.146.048,82 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil e quarenta e oito reais e
oitenta e dois centavos), os rendimentos de aplicação financeira foram no valor de R$ 169.041,67
(cento e sessenta e nove mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), perfazendo uma
[RECEITA TOTAL no valor de R$ 24.225.574,11 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil
|quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos). A DESPESA TOTAL do FUNDEB do ano 2022, |
apresentou o valor de R$ 2.360.898,81 (dois milhões, trezentos e sessenta mil oitocentos e noventa e
oito reais e oitenta e um centavos) para PRÉ-ESCOLA, o valor de R$ 3.585.777,42 (três milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) para
CRECHE, perfazendo o total de R$ 5.946.676,23 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil
seiscentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) para EDUCAÇÃO INFANTIL e o valor de R$
18.754.910,12 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais e doze
centavos) para o ENSINO FUNDAMENTAL, perfazendo o valor total de R$ 24.701.586,35 (vinte e
[quatro milhões, setecentos e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos).O
Superavit financeiro foi no valor de R$ 220.118,08 (duzentos e vinte mil cento e dezoito reais e oito
centavos), apurado pela soma do saldo financeiro em 31/12/2021, no valor de R$ 696.130,32
(seiscentos e noventa e seis mil, cento e trinta mil e trinta e dois centavos), mais as receitas recebidas
no exercício financeiro de 2022 (transferências + rendimentos) no valor de 24.225.574,11 (vinte e
quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos),
deduzidas as despesas no exercício financeira de 2022, no valor de R$ 24.701.586,35 (vinte e quatro
milhões, setecentos e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). O saldo
financeiro apurado foi no valor de R$ 708.917,36 (Setecentos e oito mil, novecentos e dezessete
reais e trinta e seis centavos), sendo o valor de R$ 499.239,95 (quatrocentos e noventa e nove mil,
duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente ao saldo bancário na conta
corrente 19.900-1 da agência 3845-8, do Banco do Brasil, o valor de R$ 208.481,82 (duzentos e oito
mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) referente devolução à conta do
FUNDEB de pagamento indevido, devolvido em 02/01/2023, conforme extrato bancário e o valor de
R$ 1.195,59 (mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente ao pagamento
a maior de empréstimo consignado que Mon Aonde, sendo regularizado através do processo administrativo
nº 4946/2028. ,.. ) A ve Le Suape a E E da
A diferença entre o saldo financeiro apurado no valor de R$ 708.917,36 (Setecentos e oito mil,
novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e o Superavit financeiro no R$ 220.118,08
(duzentos e vinte mil cento e dezoito reais e oito centavos) foi de R$ 488.799,28 (quatrocentos e
oitenta e oito mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 429.614,48
(quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) referente a
|consignações restando uma diferença a ser apurada no valor de R$ 59.184,80 (cinquenta e nove mil
cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). Foi informado a este conselho que a Prefeitura
Municipal de Quissamã, encontra-se em fase de implantação de um novo Sistema de Gestão, motivo
pelo qual, ainda estão analisando as divergências. O valor do Superavit financeiro corresponde ao
percentual de 0,91% dos recursos recebidos no exercício de 2022, cumprindo assim o que determina
esta Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Foi verificado por este Conselho que a DESPESA
TOTAL do FUNDEB, foi utilizada para pagamento dos profissionais da Educação e que atingiu o
|percentual de 99,09% (noventa e nove e nove por cento) cumprindo assim o que determina o 8 3º
(do Art 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que informa o seguinte: “Até 10% (dez
|por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação
Ida União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito
adicional”. Após acompanhamento, controle e análise de toda documentação do EXERCÍCIO 2022,
referente aos repasses e aplicações dos recursos do FUNDEB, o parecer é FAVORÁVEL, visto que
|OS recursos foram aplicados efetivamente na finalidade do programa, sendo APROVADO por este
conselho.
01 - Naihala da Silva PTP Leal 02 - Fabiana de Souza
Presidente
/ > hola
03- Thaina Carvalho Chaves
«/ 05 «Ana Angélica Bento de Faria
Titular
bbias tos dão
07 — Alessandra Pereira Faria
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AM aa Pla
09 — Isabel Cristina Pessanha
Titular
114 João Vitor Ribeiro e Santos
Titular
13 — Ana Rodrigues de Andrade Oliveira
Titular
Titular
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04 - Laíse Chagas Santos
Titular
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* 06 - Andreza de Soúza
Titular
08 - Carlos Alberto E Paula
Titular
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10- Viviane da Penha Barcelos Santos Chagas
Titular
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12- Wanderson da Costa Pinto
Titular