texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
___________________________________________________________________________
INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 15 de setembro de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
providencie, com urgência, o pagamento do retroativo do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.738, conhecida como a "Lei do Piso", estabelece a
obrigatoriedade do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais
da educação básica em todo o território nacional. Essa legislação visa garantir uma
remuneração justa e adequada aos educadores, assegurando a valorização da categoria
e a qualidade do ensino.
No entanto, há informações de que o pagamento do piso salarial profissional
nacional, de acordo com a legislação vigente, não tem sido realizado de forma integral em
nosso município, o que tem gerado um passivo referente ao retroativo a ser pago aos
profissionais da educação.
Nesse sentido, é de extrema importância que o Município de Quissamã tome as
medidas necessárias para regularizar essa situação, efetuando o pagamento do retroativo
do piso salarial profissional nacional aos educadores da rede pública municipal de ensino.
A valorização dos profissionais da educação é um compromisso fundamental para
a melhoria da qualidade do ensino em nosso município, e o cumprimento da Lei do Piso é
essencial para assegurar condições de trabalho adequadas e atrair e manter educadores
qualificados em nossas escolas.
Portanto, solicito, com urgência, que Vossa Excelência tome as providências
necessárias para efetuar o pagamento do retroativo do piso salarial profissional nacional
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág. 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
___________________________________________________________________________
aos profissionais do magistério público da educação básica de Quissamã, respeitando a
legislação federal vigente.
Ressalto que esta Indicação Legislativa reflete o compromisso desta Parlamentar
com a valorização dos educadores e com a qualidade da educação oferecida aos nossos
munícipes.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág. 2 de 2
open original →