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va PR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Quissamã, 14 de setembro de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 086/2023
EMENTA: CRIA O DIA MUNICIPAL DO
FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÁÃ..
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que cria o Dia Municipal do Fiscal da Vigilância Sanitária no
calendário oficial do município de Quissamã.
Cumpre ressaltar que O referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se às políticas públicas do município, disposto no Art. 16º,
inciso |, alínea (p) da Lei Orgânica do Municipio.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
s e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
redação, Finança
de Lei Municipal,
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 086/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pelas conclusões,
NÃO
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocema ouza Batista
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