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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de setembro de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de 8.078.018,76
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.078.018,76 ( oito milhões, setenta e oito mil e dezoito reais e setenta
e seis centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de setembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.09.19
15:56:17 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.105 181 4490.39 156.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 185 4490.51 4.336.018,76
33.01-12.361.0082.2.100 582 3390.30 12.000,00
33.01-12.361.0082.2.100 651 3390.39 2.254.000,00
33.01-12.365.0082.2.099 1210 3390.39 484.000,00
33.01-12.365.0082.2.373 1440 3390.39 155.000,00
33.01-12.365.0085.1.110 2204 4490.39 197.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 1629 3390.39 484.000,00
TOTAL 8.078.018,76
CÓDIGOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 181 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01 Reforma do muro Escola Municipal
Professora Tânia Regina Paula.
Secretaria Municipal de
Educação 185 Obras e Instalações 1.573-01
Contratação de empresa
especializada para realizar o serviço
de Construção de Nova Unidade
Escolar, anexo com banheiros,
quadra poliesportiva, além de
demolição de quadra poliesportiva e
estrutura de alvenaria já existente na
Escola Municipal Professor Miguel
Ângelo da Silva Santos.
Secretaria Municipal de
Educação 582 Material de Consumo 1.573-01
Aquisição de Material de Consumo
para atender as escolas da rede de
ensino.
Secretaria Municipal de
Educação 651 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 1210 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 1440 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01
Apresentações artísticas infantis
previstas para atender a
Programação da FLIQ (Feira Literária
de Quissamã).
Secretaria Municipal de
Educação 2204 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01 Reforma do muro CMEI Manoel
Ribeiro.
Secretaria Municipal de
Educação 1629 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-02
Contratação de empresa
especializada para o fornecimento de
dispositivos eletrônicos (em
comodato) para gerenciamento de
presença e regularidade da
frequência do corpo discente da Rede
Municipal de Educação (Serviço de
Monitoramento).
Contratação de empresa
especializada para o fornecimento de
dispositivos eletrônicos (em
comodato) para gerenciamento de
presença e regularidade da
frequência do corpo discente da Rede
Municipal de Educação (Serviço de
Monitoramento).
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.281/2022,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 8.078.018,76
MENSAGEM Nº 0.058/2023
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital
por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2023.09.19
16:13:05 -03'00'
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