materia nº 195/2023

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº 
Quissamã, 20 de setembro de 2023.
A Vereadora que a esta subscreve no exercício do dever parlamentar e em 
conformidade com os artigos116 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
apresenta indicação à Ilma. Chefe do Executivo Municipal, que se digne a elaborar um 
plano municipal direcionado para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, 
saúde e qualidade de vida no trabalho, bem como da valorização dos profissionais da 
educação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.681, datada de 18 de setembro de 
2023.
A recente legislação estabelece um conjunto de diretrizes cruciais para o 
aprimoramento das condições de trabalho dos profissionais da educação em nosso 
município, reconhecendo o papel fundamental que desempenham na formação das futuras 
gerações e no desenvolvimento local.
As diretrizes da referida lei enfatizam a importância da harmonia nas relações 
interpessoais no ambiente de trabalho, do engajamento dos trabalhadores, da proteção à 
saúde integral, da promoção da educação permanente, da conscientização sobre 
responsabilidade social, ética e ambiental, do desenvolvimento de competências individuais 
e organizacionais, da inclusão de trabalhadores com deficiência, do equilíbrio entre vida 
profissional e pessoal, do estímulo ao aprendizado contínuo e da troca de experiências 
pedagógicas.
Desta forma, é imperativo que o Poder Executivo Municipal inicie de forma imediata 
o processo de elaboração de um plano municipal que esteja alinhado com as diretrizes da 
Lei Federal nº 14.681/2023. Para alcançar esse objetivo, é fundamental contar com a 
participação ativa e a escuta atenta dos profissionais da educação, a fim de garantir o pleno 
cumprimento das metas estabelecidas pela referida lei e proporcionar um ambiente de 
trabalho mais saudável e motivador para nossos profissionais desta importante área.
Espero pelo seu comprometimento, atenção e empenho com esta causa tão 
relevante para o desenvolvimento de Quissamã e o bem-estar de nossos profissionais da 
educação.
Sala das Sessões,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora