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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
ÓPIA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro FAMARA MUNICIPAL DE QUSS AA
CEP 28.735-000 — Quissamã É al 3
MENSAGEM Nº 057/2023 Em, 19 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana, Transporte e Trânsito de Quissamã - COMMUTT, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DEFÁTINA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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