materia nº 2349/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2349G DE 42 DEScREMBRO 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIALNA IMPORTÂNCIA DE
R$ 1.200.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, $ 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamá/RJ, 12 de Seternhrs de 2023.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jornal
MARIA D HECO Diária Ofiri- . ' -
Em 2.º Turno DE 1/09 40B prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em. 412/09 203,3
Fábio Ca ó da Costa tdição: 0 (ERA O
Presidente
Mat, 4008-8 CO TT Assim
Kosemery de Souza
coordenador de Apoio
Iministrativo de Governo
Matrforla 907
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
|
|
FMS |
36.01-10.303.0121.2.332 4552 | 3390.32 1.200.000,00 |
— TOTAL 1.200.000,00 |
Câmara Municipal de
Quissama - RJ
APROV ADO
Em 1.º Turno 5/09 163
Em 2.º Turno JO
Fábio Castro da Costa
Presidente
Mat. 4008-8