materia nº 2350/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº23S0 DEA2 DEScremBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.591.288,85.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.591.288,85 (dois milhões, quinhentos e noventa um mil e duzentos e
oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2023 (fonte: 1.600-03), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 42 de Setembas de 2023.
Maria imá Paçheco
Prefeita
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
Publicado no Jornal
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
im A; 09 2023
06) Edição: DA GÇ A RR
à da Costa ————a = a
Fabio e E Rosé tte'Souza
res Coordenador de Apoio
Mat, 4008-8 Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.600-03 5.850.375,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.600-03 8.441.663,85
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.600-03 2.591.288,85
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.591.288,85
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
REFORÇO
FMS |
36.01-10.302.0120.2.083 4522 | 3350.39 2.591.288,85 |
“TOTAL. | TO 250120885]
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
abio'Castro da Costa
': Presidente
*% Mat, 4008-8