materia nº 3723/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.723 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.348/2023 de 12 de setembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 849.680,00
(oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 12 de setembro de 2023.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de heco
Prefeita im Ad, OA 12025
=) Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.383
33.01-12.365.0082.2.384
33.01-12.365.0085.2.386
33.01-12.362.0080.2.394
33.01-12.363.0080.2.395
TOTAL
FICHA | DESPESA
3390.32
3390.32
3390.32
3390.32
3390.32
REFORÇO
595.640,00
121.080,00
132.720,00
120,00
120,00
849.680,00