materia nº 3724/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.724 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei
Municipal nº 2.347/2023 de 12 de setembro de
2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 258.800,00
(duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para atender despesas não previstas
no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 819, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 12 de setembro de 2023. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im A2y 04 12023
fdção dHGA
Rosemery de
Coordenador de Apoio
i administrativo de Governo
Prefeita Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.362.0080.2.392 3390.32 72.000,00
33.01-12.363.0080.2.393 3390.32 58.800,00
53.01-04.122.0079.2.095 3190.11 100.000,00
53.01-04.122.0079.2.095 3190.13 22.000,00
53.01-04.122.0079.2.095 3390.14 1.000,00
53.01-04.122.0079.2.095 3390.30 4.000,00
53.01-04.122.0079.2.095 3390.39 1.000,00
27.01-04.122.0079.2.095 3190.11 122.000,00
40.01-20.608.0136.1.113 4490.51 136.800,00
258.800,00