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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
PROJETO DE LEI: /2023
EMENDA: CRIA O DIA MUNICIPAL DO FISCAL
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica criado o Dia Municipal do Fiscal Municipal no Calendário
Oficial do MunicppioD
Art. 2º – O Dia Municipal do Fiscal Municipal será comemoratioo não
feriadoo no dia 05 de agostoo de cada anoD
Art.3º – Neste grupo de Fiscais Municipaiso compreende-se: os fiscais de
Obraso de Posturao Sanitária e TributáriaD
Art. 4º – Esta Lei entra em iigor na data de sua publicaçãoo reiogadas as
disposições em contrárioD
J U S T I F I C A T I V A
O Fiscal Municipal compreende os empregos que destnam a executar trabalhos de
orientação e fiscaliiação nos campos de saúde públicao de condições sanitárias e
transmissoras de doenças infecto-contagiosaso de obras públicas e partculareso de
licenciamento de atiidades comerciaiso industriais e de prestação de seriicoso de
orientação e esclarecimento de contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações
legais referentes ao pagamento de tributoso faiendoo em todos os casoso cumprir a
legislação municipalD
Sendo assimo nada mais justos do que homenagear esses profissionais tão importantes
para o bom funcionamento dos seriiços públicos do nosso municppioD
Pelo expostoo peço apoio dos nobres iereadores para aproiação desta propostaD
Quissamão 26 de setembro de 2022D
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
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