br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 98/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0061/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 3 018 .000,00 ( três milhões e dezoito mil reais).
native_id7036

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-10-03 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-10-03 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único
2023-10-02 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA - TURNO UNICO U Matéria inclusa na votação.
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — Matéria com parecer favorável.
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-09-27 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-09-27 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-09-27 Proposição inclusa no expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T15:07:59.320924-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 6 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de setembro de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de 3.018.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 3.018.000,00 (três milhões e dezoito mil reais), para reforço das 
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de setembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.09.26 
11:09:36 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 651 3390.39 3.018.000,00 
TOTAL 3.018.000,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 651 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Contratação de empresa especializada 
em organização e execução de eventos 
para atender a programação da FLIQ 
(Feira Literária de Quissamã -2023) e 
especializada em locação de itens 
necessários a estruturação dos eventos 
relacionados abaixo: - FLIQ 
(Feira Literária de Quissamã) - Saberes 
Quilombolas. 
- Abertura Ano Letivo 2024. 
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.281/2022,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 3.018.000,00
MENSAGEM Nº 0.061/2023
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(em branco), cn=MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.09.26 11:26:48 -03'00'

open original →